O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB-AL. Como Líder. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso a faculdade que o Regimento permite - a benevolência do Senador Ney Suassuna me recomendou -, para tratar de assunto que julgo de fundamental importância seja conhecido pelo Senado Federal.

            Uma matéria publicada no Jornal do Brasil, na coluna "Coisas da Política", no último domingo, a que estou respondendo apenas hoje em função do acúmulo de trabalhos e reuniões na própria Comissão Mista de Orçamento, conteve declarações do Senador Elcio Alvares, até agora não negadas, nem confirmadas publicamente, e ensejou suporte para expressões como "malandragem", "apropriação indébita", "falcatrua", "manipulação", "deslavado cinismo", "esperteza", "tentativa de assalto", "se colar, colou", "mentira feia", expondo, dessa forma, o Congresso Nacional e a Comissão Mista de Orçamento.

            Em contraposição, Sr. Presidente, há o esforço que temos feito para resgatar a credibilidade do Congresso Nacional e consolidar, principalmente, o seu papel na apreciação do Orçamento Geral da União.

            Pessoalmente, apoiei e defendi a aprovação da Resolução nº 2 pela Comissão Especial, que teve o Senador José Fogaça como Presidente, e rigorosamente tenho posto em prática tudo que ela contém, artigo por artigo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo.

            Essa resolução é um avanço do ponto de vista do funcionamento da Comissão: incorpora várias sugestões da Comissão Parlamentar de Inquérito do Orçamento; dá absoluta transparência à Comissão; cria subcomissões; estabelece critérios para a designação de sub-relatores e audiências públicas - as quais temos realizado várias; extingue emenda de relator; limita emendas coletivas, individuais, regionais, de Comissões Técnicas e prioriza as chamadas emendas coletivas.

            Anunciei, na primeira reunião da Comissão, que não receberia ninguém, isoladamente. Qualquer procedimento da Comissão teria que ser realizado publicamente no seu plenário; inclusive o trabalho dos sub-relatores que, a qualquer momento, tornariam disponíveis informações sobre os trabalhos e o funcionamento da Comissão a quem as solicitasse.

            Sr. Presidente, fui, pessoalmente com o Deputado Iberê Ferreira, ao Tribunal de Contas de União solicitar que esse órgão fizesse uma varredura nas obras públicas deste País e um registro das obras superfaturadas. Tínhamos a acumular a pauta da Comissão Mista de Orçamento o chamado "Jumbão do Governo", que continha várias dessas obras com registros de superfaturamento. Permitimos que a Comissão juntasse informações remetidas ou pelo Governo ou pelo Tribunal de Contas e, pela primeira vez, submetemos essas obras à discussão e ao voto. Isso significa, do ponto de vista da participação do Tribunal de Contas da União, a primeira vez em que ele verdadeiramente - atendendo o que a Constituição Federal especifica - colabora com o Poder Legislativo no cumprimento desta missão constitucional.

            Aprovamos ontem o parecer preliminar do Deputado Iberê Ferreira, que prioriza as emendas coletivas, não subestima receitas para lastrear emendas - e pela primeira vez no Legislativo acontece isso -, não afeta o plano econômico, não aumenta o déficit público e, principalmente, Sr. Presidente, um parecer preliminar que não desfaz a peça orçamentária do Poder Executivo.

            Este, Sr. Presidente, é o meu papel. Nunca fui da Comissão Mista de Orçamento. Não pedi que fosse seu Presidente. Estou na Presidência da Comissão cumprindo uma tarefa partidária que só tem sentido se for para colaborar com a transparência e com a clareza que o Congresso Nacional e os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados querem para o funcionamento desta importante Comissão.

            No entanto, matéria do Jornal do Brasil contém declaração do Senador Elcio Alvares, repito, não confirmadas, também não negadas, e fosse, Sr. Presidente, o Senador Elcio Alvares, um Senador comum, não era inteligente, que mesmo sem informações do que está acontecendo na Comissão, pudesse fazer esse tipo de declaração. Em sendo o Senador Elcio Alvares quem é, Líder do Governo, companheiro, parlamentar respeitável, que inclusive não está presente no plenário, mas tive oportunidade de falar com S. Exª antes e dizer que iria fazer este rápido pronunciamento, este tipo de declaração é inadmissível. Venho aqui em nome da Liderança do meu Partido, publicamente, repeli-la.

            Com todo o respeito que tenho pelo Senador, faço questão de reafirmar isso. Estamos, Sr. Presidente, trabalhando noite e dia, às claras, discutindo em plenário, consagrando avanços para que o Congresso Nacional e a Comissão Mista de Orçamento deixem de ser definitivamente matéria de polícia e passem a garantir a participação do Congresso na intervenção do planejamento do Governo.

            Agradeço a V. Exª pela benevolência em me deixar utilizar o horário da Liderança do meu Partido, o PMDB.