O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo hoje a tribuna desta Casa a fim de fazer parte do debate para o qual praticamente o Brasil inteiro tem voltado suas atenções. Diz respeito à reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional.

            Ao Senado Federal, na verdade, tem sido relegada uma condição de coadjuvante, de acessório, na discussão e na definição das emendas constitucionais que têm sido encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

            Ainda há pouco, o eminente Senador Lúcio Alcântara questionava o mandato de oito anos para Senadores e nos informava que assinou, conjuntamente com o Senador Eduardo Suplicy, uma emenda que reduz em quatro anos o mandato dos Senadores. Acredito que não é com a redução do mandato de Senador que esta Casa vai ocupar a sua real dimensão, vai desfrutar dos seus reais direitos, de que hoje abre mão.

            Sou um contestador veemente dessa posição de acessório que o Senado tem adotado, sobretudo quanto às emendas constitucionais emitidas pelo Governo Federal.

            Quero participar dos debates e acredito que vários Senadores também estão ansiosos para participar desse debate da reforma administrativa, mas, infelizmente, quando essa emenda chegar a esta Casa, conforme aconteceram com outras emendas, praticamente já virá tudo acertado, todas as arestas aparadas e seremos mais uma vez um órgão homologatório.

            Distingo bem a ação do Senado em relação às emendas constitucionais e em relação aos projetos de lei. Ontem, tivemos uma sessão histórica neste ano no Senado Federal, quando ficamos praticamente até às 20h debatendo um projeto de grande importância para o País, o Projeto de Lei das Diretrizes e Bases da Educação.

            Tenho certeza de que esse tema ainda ocupará muito do nosso tempo, porque o projeto retornará ao Senado dentro dos próximos dias, com algumas emendas adicionadas, quando teremos, então, a condição de discutir e votar o projeto e as emendas oferecidas pelos Senadores.

            Mas, com relação às emendas constitucionais, realmente o Senado está deixando a desejar, está precisando dar à Nação uma resposta da sua competência, da sua função. Recordo-me muito bem que o Senador Bernardo Cabral tem questionado muito a escassez do discurso e da oratória; eu diria que nós questionamos inclusive a eficácia do julgamento do Congresso Nacional quanto ao mérito das medidas que estão sendo enviadas.

            Vimos, há dois dias, que o que prevaleceu na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não foi a consciência e a convicção dos Deputados Federais, mas a pressão, a ameaça de usar a caneta pelo Presidente da República; ou seja, o poder político foi que prevaleceu e não a juridicidade da emenda.

            À Comissão de Constituição, Justiça e de Redação não interessou discutir, naquele momento, se a emenda proveniente do Governo era constitucional ou inconstitucional. Ali travou-se uma batalha entre governistas e aliados oposicionistas à tese da quebra da estabilidade e de outros pontos incluídos na reforma administrativa.

            Ora, o Presidente da República foi vítima de uma ditadura que grassou no País, foi um dos contestadores dos atos institucionais que cassaram direitos políticos, foi um dos exilados e, agora, comanda a cassação dos direitos individuais dos cidadãos brasileiros.

            Tenho certeza de que o PSDB, partido do Presidente da República, votou favoravelmente à estabilidade quando da elaboração da Constituição de 1988. Os ilustres membros do PSDB, do qual já fiz parte inclusive, apoiaram essa tese da estabilidade, sob a argumentação de que contribui para o aperfeiçoamento do serviço público.

            Agora, o Partido do Presidente da República, comandado por Sua Excelência, uma das vítimas do governo militar, propõe a cassação desse direito constitucional dos cidadãos brasileiros, dos funcionários públicos federais, estaduais e municipais. E sob que argumento? Sob o argumento de que os Estados estão com suas folhas inchadas, de que os Estados não dispõem de recursos para pagar seus servidores.

            Estou encaminhando à Mesa do Senado um requerimento pedindo a formação de uma Comissão Especial para estudar a real situação administrativa dos Estados, porque não estou convencido do esforço dos governadores para conter os gastos. Temos informações de que governadores que assumiram o mandato em janeiro já elevaram em muito as folhas de pagamento dos servidores. Recentemente, o Senador Esperidião Amin nos ofereceu informações sobre o Estado de Santa Catarina, onde o Governador criou, aproximadamente, 1.200 cargos comissionados, elevando sobremaneira a folha de pagamento e as despesas com pessoal naquele Estado; criou aproximadamente cinco órgãos.

            Pelo Brasil inteiro o mecanismo de contratação por essa forma de contrato administrativo, onde o servidor assina um contrato de três meses, renovável por mais três, depois por mais três e, depois, por não sei mais quanto tempo tem causado prejuízos enormes nessa balança das contas dos Estados. Então, esse argumento não é convincente.

            O Governo Federal reconhece a estabilidade na sua emenda constitucional como um princípio importante para a eficácia do serviço público, tanto que o mantém para aquelas carreiras típicas de Estado. Ou seja, reconhece a importância da estabilidade para uma determinada categoria de servidores e deixa o servidor da educação, da saúde, da segurança pública e uma série de outros servidores, que executam também funções importantes dentro do Estado, sem a estabilidade.

            Quando discuto estabilidade - e já vi outros Senadores defendendo esta mesma tese - realço que o importante, neste momento, não é admitir que quem já adquiriu esse direito deve permanecer com ele e quem não está amparado pela Constituição Federal deixará, definitivamente, de usufrui-lo. O princípio tem que ser igual para todos.

            Assim, neste momento, em meu nome e em nome do PDT - o Partido tem-se reunido para discutir, insistentemente, esse assunto e fechou questão sobre ele -, declaro que nós não aceitamos e não concordamos com os argumentos do Governo Federal para a quebra da estabilidade.

            O Sr. Jefferson Péres - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Concedo o aparte ao eminente Senador Jefferson Péres.

            O Sr. Jefferson Péres - Senador Sebastião Rocha, apesar de pertencer ao Partido do Governo, o PSDB, na semana passada fiz um pronunciamento aqui discordando da quebra da estabilidade. Primeiro, porque continuo convencido de que a Constituição não pode ser emendada para violar direitos, sou da corrente que entende assim; segundo, porque penso ser uma tremenda violência, sobretudo com os concursados - já nem falo daqueles que foram estabilizados quando tinham cinco anos por ocasião da promulgação da Constituição, mas o cidadão que se dispôs a enfrentar um concurso público de títulos e provas, porque sabia que depois de dois anos de estágio probatório adquiriria estabilidade, vê agora esse direito ser revogado por nós Congressistas, via emenda à Constituição. Isso me parece uma violência inominável. V. Exª falou em pressões. Duvido que eu sofra pressões. Ninguém vai fazer pressão sobre mim porque assumo mesmo. Não devo nada ao Governo e só vou votar com ele de acordo com minha consciência. E, no caso da estabilidade, V. Exª tem toda razão. Tenho muito receio de que isso sirva para mesquinhas perseguições políticas nos níveis estadual e municipal.

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Agradeço o aparte de V. Exª, cuja posição já conhecia. Mesmo sendo membro do Partido do Presidente da República, V. Exª tem tido a coragem e a autenticidade de se pronunciar e agir de forma independente, não só em relação a esse tema, mas também em relação a outros assuntos, quando algumas vezes V. Exª tem discordado de posições, sobretudo da área econômica do Governo.

            Ontem, participando da abertura do Encontro Nacional dos Conselhos Regionais de Medicina, ouvi o Ministro Adib Jatene fazer uma ponderação, que julguei muito pertinente, em relação a esse tema. Dizia S. Exª que é preciso, neste País, restaurar as carreiras do servidor público. É isso que diminui a eficácia, a eficiência, os resultados que toda a sociedade espera do nosso servidor público e dos nossos serviços públicos.

            O Sr. Epitacio Cafeteira - Concede-me V. Exª um aparte?

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Epitacio Cafeteira - Nobre Senador Sebastião Rocha, na realidade, quem não depende da estabilidade não sabe que ela é um patrimônio familiar, uma garantia de uma família. O chefe de família tem aquilo como garantia de que vai criar seus filhos. Volto a dizer: muito funcionário deixa de aceitar um emprego onde ganharia muito mais do que no serviço público porque perderia a sua estabilidade, que é a sua garantia. Então, na hora em que o Governo manda a emenda propondo o fim da estabilidade, ele cria um clima da instabilidade. Aprovado ou não, daqui até esse assunto ser resolvido, a instabilidade está instituída. Foi como aquela história de se acabar com a aposentadoria por tempo de serviço, que fez com que uma quantidade enorme de funcionários se aposentasse, mesmo sem querer, por medo das possíveis conseqüências. Hoje, nós não vemos o funcionário tranqüilo. O funcionalismo público federal, estadual e municipal está assustado. E eu não tenho dúvida de que, quebrada a estabilidade, o governo passará a coagir fortemente durante as eleições municipais e estaduais, o que vai criar uma situação difícil em termos de administração. Se temos, no Nordeste, municípios onde as famílias se acabam, se matam, por que não vão demitir os adversários? Vão demitir todos. Essa é uma realidade que o Sr. Bresser Pereira não conhece e muitos políticos fazem de conta que também não conhecem. Parabenizo V. Exª pelo seu pronunciamento.

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Agradeço o aparte a V. Exª. É muito importante observar que a tendência do Senado, com relação a essa matéria, parece que tende ao equilíbrio. Teremos certamente grandes debates aqui, e parece-me que, desta vez, o Senado deixará de ser um órgão homologatório. E isso muito me anima.

            O Sr. Geraldo Melo - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Permitirei daqui a alguns minutos, Senador Geraldo Melo. Antes, gostaria de comentar uma das posições do Senador Epitacio Cafeteira referente aos direitos previdenciários. Esses são outros direitos que o Presidente da República, com a sua caneta - porque Sua Excelência próprio diz que a caneta que nomeia é a mesma que demite -, pretende cassar dos servidores ou dos cidadãos brasileiros - porque aí não diria respeito somente aos servidores públicos, mas a todos os trabalhadores de nosso País.

            Essa ameaça também está presente e o interessante é que o Governo dizia, em janeiro ou fevereiro, que a reforma previdenciária era fundamental, era essencial para o equilíbrio das contas públicas e que, se não votássemos, com a urgência necessária, a reforma da Previdência, o País não iria suportar o ônus daquilo que se gasta hoje com os nossos aposentados e pensionistas. No entanto, até hoje essa emenda tramita na Câmara dos Deputados, não foi ainda discutida no seu mérito e não sei se durante o mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso ela será votada conclusivamente.

            Isso prova que o Governo age muito por intuição, por emoção.

            Nessas duas matérias, espero ver o Senado com uma posição autêntica, independente, acima de qualquer pressão, com a mesma postura daqueles parlamentares, da base governista, que resistiram bravamente na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, inclusive a Bancada da Paraíba, mesmo sob a ameaça de demissão de seu Ministro. Até o próprio Presidente da Comissão, Deputado Roberto Magalhães, absteve-se, em função da lealdade a seu Partido, mas não mudou sua opinião sobre a matéria. Também o Relator, Deputado Prisco Viana, e assim por diante.

            Concedo o aparte ao nobre Senador Geraldo Melo.

            O Sr. Geraldo Melo - Senador Sebastião Rocha, agradeço a oportunidade que me dá de participar do seu discurso. Queria abordar dois aspectos do que V. Exª colocou. Primeiro, começando pelo fim, quando V. Exª sugere que o Governo aparentemente estaria tentando enganar o Congresso quando anunciou que era importante a aprovação da reforma da Previdência, pois os efeitos sobre as finanças públicas seriam desastrosos se não acontecesse. Não aconteceu, e a verdade é que teve efeito desastroso, tanto que está aí o País sem recursos para tapar buracos das estradas, para a manutenção da infra-estrutura, para a educação, para a saúde; tema, aliás, que muito comoveu V. Exª e que levou este Senado a chegar ao extremo de criar um imposto novo, uma contribuição nova para financiar a saúde. Logo, o Governo não estava enganando a sociedade quando falava nas dificuldades que adviriam da ausência de providências em relação àquele assunto. Quanto à questão da reforma administrativa, é um grande projeto multifacetado, é essencialmente uma proposta de modernização do serviço público, mas o que se discute é exclusivamente a questão da estabilidade, que é, a meu ver, por mais que se tenha criado toda uma celeuma em torno dele, um aspecto secundário do problema. O mais importante é discutir a concepção da reforma, em que grau, efetivamente, aquela proposta moderniza o serviço público. Quando digo que a questão da estabilidade é secundária, não falo do ponto de vista do servidor. Se fosse apenas a questão da estabilidade, talvez o Governo não tivesse se exposto ao desgaste de propor semelhante coisa, porque de fato ele tem, na estrutura jurídica do País, remédios para os excedentes e as temeridades que foram praticadas com relação à fixação de salários absurdos em alguns segmentos, que respondem pelo desequilíbrio das folhas do serviço público em muitos lugares. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XI - que o nosso eminente Senador Bernardo Cabral me corrija, se eu estiver enganado na minha interpretação, no meu entendimento -, já prevê que a lei fixará o limite máximo de remuneração dos servidores e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dentro dos três Poderes. A Constituição prevê esses limites, estabelece para cada Poder os limites de remuneração: no Legislativo, a remuneração dos Parlamentares; no Executivo, a dos Ministros; e, no Judiciário, a dos Ministros do Supremo. Mas o inciso XII diz muito claramente que em nenhum dos Poderes a remuneração poderá ser superior à do Executivo. Quer dizer, o Executivo é um paradigma e, portanto, o limite máximo estabelecido pela lei é a maior remuneração do Executivo. Logo, os Poderes Executivos, Federal e Estaduais, têm o poder inclusive de reduzir salários pagos em desacordo com essa norma. O art. 17 das Disposições Transitórias diz:

            "Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título."

            Ou seja, para reduzir salários e afetar o custo do funcionalismo público, o remédio jurídico já existe. O essencial, portanto, na proposta administrativa é o grande projeto de modernização do serviço público no Brasil.

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Senador Geraldo Melo, vou voltar insistentemente a esse tema, porque também, como V. Exª, concordo plenamente que a estabilidade não é a questão central do projeto do Governo, mas ele a transformou em questão central.

            O Sr. Bernardo Cabral - Senador Sebastião Rocha, permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Ouço V. Exª, com prazer.

            O Sr. Bernardo Cabral - Estava tentando não entrar no debate, até pelo prazer de ouvi-lo. Não queria interrompê-lo. Mas o Senador Geraldo Melo referiu-se à modernização do serviço público. Quero juntar minhas palavras às de V. Exª, solidarizando-me com V. Exª, para dizer ao nobre Senador Geraldo Melo que não é bem assim. Tudo isso tem um único culpado, que se chama sistema presidencialista de governo. Se estivéssemos no sistema parlamentarista, estaríamos com um nível de funcionalismo público absolutamente perfeito. Cairia o Primeiro-Ministro, e estaríamos sempre com um bom funcionalismo público, como acontece nos governos parlamentaristas, e nem por isso se fala na modernização. Numa outra oportunidade, poderei trocar idéias com V. Exª a respeito do instituto da estabilidade, que está sendo visto inequivocamente por uma ótica errada com relação à de V. Exª e à minha. Vamos discutir mais profundamente esse assunto, mas a discussão mais profunda somente ocorrerá quando implantarmos o sistema parlamentarista de governo. Meus aplausos a V. Exª, Senador Sebastião Rocha, que, sendo médico, está fazendo uma cirurgia no campo jurídico.

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Agradeço a contribuição de V. Exª.

            Concluindo, Sr. Presidente, quero dizer que vim de um partido parlamentarista, sistema que defendi e em cuja campanha me engajei, embora hoje esteja num partido eminentemente presidencialista, que é o PDT.

            Em atenção às palavras do Senador Geraldo Melo sobre Previdência, eu queria deixar no ar essa pergunta, para que S. Exª, em outra oportunidade, nos ofereça sua contribuição: se é tão importante para o País a reforma previdenciária, por que o Governo a mantém congelada na Câmara dos Deputados?

            O Sr. Geraldo Melo - É o Congresso que está prendendo.

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA - Por que o Governo não usou a mesma pressão da caneta, que ameaçou usar para demitir Ministros e para expurgar aliados na questão da reforma administrativa? Por que não fez o mesmo com relação à reforma previdenciária? O Governo titubeou, fraquejou e se mostrou impotente diante dessa realidade dura que coloca o Senador Geraldo Melo, que é a Previdência neste País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.