O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de tratar de duas questões.

Em primeiro lugar, mais um escândalo que se coloca diante da opinião pública brasileira: a tal "pasta cor-de-rosa" do Banco Central.

Quero apoiar a manifestação do Ministro José Serra que diz que as coisas devem ser colocadas de forma clara e pública, para que todos possamos ter conhecimento e assim julgar as pessoas e os fatos.

O que gostaria de lamentar é que tanto nesse caso da famosa "pasta rosa", quanto no do SIVAM, do grampo do telefone, em todos os dois casos a imprensa mostra, com todas as letras e de maneira contundente, que o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, já sabia dos fatos, e dos dois fatos, com muita antecedência.

É lamentável que o Presidente possa ainda supor que fatos desse tipo possam permanecer longe do conhecimento público. É inocência do Presidente supor que o seu Governo é algo unânime, que há um pensamento comum e que não há disputas internas de espaços de poder dentro do seu próprio Governo. É evidente que isso existe e continuará existindo - e com qualquer Presidente da República haverá sempre de existir -, e fatos como esses não podem ficar escondidos, principalmente quando chegam ao conhecimento da figura que representa o poder maior deste País, que é o Presidente da República.

O Partido Socialista Brasileira lamenta, profundamente, que o Presidente não tenha tomado providências, em ambos os casos, quando tomou conhecimento do assunto. Esperamos que essa pasta tenha o seu conteúdo levado ao conhecimento de todos, e que os fatos possam ser apuradas e os responsáveis, principalmente no caso do SIVAM, possam ser punidos, ainda que pertençam a instituições como a nossa. Devemos ser absolutamente isentos e não ter espírito corporativista aqui no Senado Federal.

Por último, gostaria de louvar a atitude do Senador Jader Barbalho. S. Exª será o Relator do Fundo Social de Emergência, hoje rebatizado com o nome de Fundo de Estabilização Fiscal.

O Senador Jader Barbalho pediu, de pronto, ao Ministério do Planejamento e Orçamento as informações sobre todas as maneiras de como esse Fundo foi usado ao longo dos anos de 1994 e 1995. S. Exª quer, rubrica por rubrica, ponto por ponto, saber como foi utilizado esse dinheiro.

Entendemos que essa é uma atitude responsável, uma atitude de quem quer, realmente, conhecer os fatos. Evidentemente, espero que isso não seja apenas para pressionar o Governo, mas que seja uma atitude leal de servir aos interesses desta Nação e, efetivamente, aos interesses da Federação brasileira, que está sendo imensamente prejudicada com esse Fundo: os Estados, os Municípios e as três Regiões que recebem o Fundo de Desenvolvimento Regional: Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

De forma que espero que o Ministro responda ao pedido de informação do Senador Jader Barbalho, que será o Relator dessa matéria. Aliás, para ser Relator dessa matéria, S. Exª deslocou um Senador da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da qual ele era apenas membro suplente, porque lhe interessava, de fato, ser o seu Relator. Considero extremamente importante a forma como S. Exª iniciou a intenção de relatar matéria tão importante para a Nação brasileira. Espero que o Ministro responda, que todos nós tenhamos acesso a essas respostas e que possamos julgar com calma, com tranqüilidade os dados que vamos receber, bem como os dados que já temos em nossas mãos, que retratam o prejuízo dos Municípios e dos Estados brasileiros, pelo menos da Região Nordeste, que é quem mais está perdendo com esse Fundo de Estabilização Fiscal. Já tenho o apoio de todos os Governadores desta Região no sentido de que o Fundo possa existir, de que possa ser feita essa concessão ao Governo Federal, mais uma vez, mas que ele exista sem tocar, sem mexer no Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, bem como no desenvolvimento regional. Esse dinheiro é sagrado, a Constituição garante. Então, a existência do Fundo, ainda se pode admitir, após a avaliação que iremos fazer das informações que iremos receber do Ministro, mas que o dinheiro dos Municípios e dos Estados permaneçam intocados como garante a Constituição.

O Sr. Freitas Neto - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ADEMIR ANDRADE - Pois não, nobre Senador, com muita satisfação.

O Sr. Freitas Neto - É oportuno V. Exª lembrar este assunto aqui, quando já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania uma emenda sobre a prorrogação do Fundo Social de Emergência, agora como Fundo de Estabilização Fiscal. Realmente entendemos que o Governo precisa - está argumentando que precisa e reconhecemos que ele precisa por mais algum tempo - deste Fundo como um dos instrumentos de estabilização de sua política econômica, principalmente para a manutenção do Real. Mas V. Exª diz, com muita oportunidade, que não é possível que se faça isso exatamente tirando recursos dos Municípios e dos Estados. Principalmente dos impostos que criam o Fundo de Participação, que é o principal item da receita dos Municípios do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste. Sabemos que o Fundo de Participação existe exatamente como política de redistribuição de receita entre os Municípios e os Estados brasileiros. Então, concordo com o que V. Exª diz no sentido de que devemos rever essa questão. Até aprovar - voto favoravelmente ao Fundo de Estabilização Fiscal - mas sem tirar recursos dos Municípios. E também não concordamos com esta argumentação de que houve um aumento de arrecadação do Fundo este ano, naturalmente em função do aumento que houve principalmente no primeiro trimestre deste ano, pois não foi proporcional ao aumento de receita tributária da União. Verificamos que a situação dos Estados e Municípios, hoje, é bastante crítica. O Governo sabe disso, até está alentando sobre a possibilidade de socorrer com um empréstimo de emergência os Estados e os Municípios. Acho que inclusive é uma incoerência, no momento em que o Governo se propõe a estudar essa ajuda aos Estados, por outro lado, tirar a receita que já lhes é inerente, que já é um direito dos Estados e dos Municípios. Quero portanto trazer meu apoio ao que diz V. Exª neste instante, porque não achamos justo tirar exatamente da parte mais fraca, dos Municípios e dos Estados das regiões mais pobres do Brasil.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Agradeço seu aparte, Senador Freitas Neto. V. Exª inclusive foi um dos signatários das emendas que estamos propondo à emenda do Governo de prorrogação desse fundo. Essa emenda foi de certa forma pensada, idealizada, trabalhada pelo PSB e, especialmente, pelo Governador de Pernambuco, Dr. Miguel Arraes, e espero que o Senado aprove essas duas emendas. Uma, que tira fora os recursos dos Municípios, Estados e fundos de desenvolvimento regionais; e outra, que pede que o Governo Federal devolva o prejuízo tomado ao longo desses dois anos por esse fundo.

Era esta a manifestação que eu gostaria de fazer esta manhã em nome do PSB.

Muito obrigado.