O SR. FREITAS NETO (PFL-PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda no início da Sessão Legislativa, o Presidente da Caixa Econômica Federal, Sérgio Cutolo, anunciou a extinção das superintendências estaduais daquela instituição oficial de crédito. Na época, tive oportunidade de manifestar a minha preocupação por ser representante de um Estado, o Piauí, que tem sido vítima de instituições do Governo Federal, mesmo nordestinas, sediadas em outros Estados do Nordeste, já que a sua ação no Piauí deixa muito a desejar. Manifestei esta preocupação e fui autor da convocação do Presidente da Caixa Econômica Federal, através da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, quando o Presidente fez um balanço da situação da Caixa, demonstrando a necessidade de se fazer uma política de racionalização administrativa, mas garantiu que os Estados nada sofreriam, porque teriam, inclusive, uma estrutura mais ágil, por parte da Caixa Econômica Federal, que seria a criação de escritórios de negócios. No caso, o Piauí seria atendido com um escritório de negócio e nada perderia com o desaparecimento daquela superintendência. Não foi o que aconteceu. Primeiro, a parte administrativa, propriamente dita, foi transferida para o Ceará e, agora, recebo da Presidente da Associação dos Economiários do Estado do Piauí, uma servidora da Caixa Econômica, Srª Francisca de Assis Araújo Silva, um fax, solicitando para que apele ao Presidente da Caixa Econômica e, também, aos líderes do Governo nesta Casa, no sentido de não transferir a área de Engenharia e Administração de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal para o Estado do Maranhão. O nosso Estado, mais uma vez, será prejudicado porque, inclusive, ela anexa, no seu documento, um balanço, um quadro-resumo das atividades nos últimos 5 anos do Setor de Engenharia daquela ex-superintendência, com uma quantidade de apenas oito técnicos que estão ameaçados de serem transferidos para outros Estados do Brasil, prejudicando a Capital bem como todo o Estado do Piauí, que deixaria de contar exatamente com a Central de Logística de Engenharia.

Eu me permito, portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ler aqui o apelo que faz a Presidente da Associação dos Economiários do Piauí, Srª Francisca de Assis Araújo Silva, para que não esvazie mais ainda o nosso Estado, tirando o poder de decisão da Caixa Econômica Federal do Piauí.

      "Terezina, 05 de DEZ de 1995

      Ao

      Exmo. Sr. SENADOR

      ANTONIO DE ALMEIDA FREITAS NETO

      Assunto: Transferência das áreas de Engenharia, Administração e Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal para o Maranhão.

      Prezado Senhor,

      1. Tomamos conhecimento, através do BOLETIM INTERNO DA CEF de 30/11/95, da sua nova estrutura organizacional para a área de Engenharia quando fomos surpreendidos pelo Piauí ter sido excluído da relação dos Estados beneficiados com a Engenharia local (CEENG - Central de Logística de Engenharia) como já havia acontecido com a área de Administração e Recursos Humanos" - que, aliás, foi transferido para a Capital do Ceará.

      "2. Como a CEF deverá apresentar no prazo de 15 dias plano de realocação de pessoal, gostaríamos de levar à consideração de V. Sa. alguns aspectos que julgamos importantes, no intuito de contar com Vossa manifestação em defesa desta área da CEF que, desde 1984, vem prestando seus serviços junto a entidades como: GOVERNO DO ESTADO, PREFEITURAS, COHAB, COOPERATIVAS, EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, dando dessa forma a sua contribuição ao desenvolvimento do nosso Estado.

      2.1 Como existe demanda de serviços para os técnicos lotados neste Estado, conforme observamos nos levantamentos realizados, nos últimos 5 anos (em anexo), entendemos não ser aconselhável a transferência desses técnicos para as recém-criadas Engenharias de outros estados, ocasionando transtornos a todos para, logo a seguir, destacá-los para prestar serviços em Teresina, onerando a empresa com pagamentos de diárias e deslocamentos, que, em última análise, é dinheiro do contribuinte brasileiro e dos poupadores/correntistas desta instituição, além de prejudicar a qualidade e agilidade na prestação dos serviços destes profissionais.

      2.2 Os custos da área de engenharia da CEF do Piauí, demonstram que a ENGER-PI não dá prejuízo, conforme se pode observar nos relatórios de custos da empresa, demonstrando a boa performance de seu corpo técnico.

      2.3 As dificuldades no atendimento tempestivo às demandas da CEF serão aumentadas, considerando-se que caberá às Centrais de Engenharia, conforme o voto em discussão, a execução de serviços tais como: assessoramento técnico a gerentes, agentes promotores, estados e municípios na forma de pareceres, avaliações e análises; avaliações de imóveis (próprios e de terceiros); acompanhamento de obras patrimoniais e atividades de fomento; elaboração de projetos patrimoniais, bem como construções e reformas; sinistros, assistência técnica a convênios executados no âmbito das unidades da CEF nos Estados; controle de serviços terceirizados, prestação de serviços externos, entre outros, que serão administrados à distância e, como é de se esperar, em segundo plano em relação ao Maranhão, sede da Engenharia e Administração de Recursos Humanos.

      2.3.1 A Administração e Recursos Humanos e a Engenharia da CEF vinculadas ao Maranhão ou a qualquer outro estado deverá trazer dificuldades tais como:

      * Licitações que antes eram realizadas no Piauí deverão ser realizadas em outros estados em prejuízo das empresas locais.

      * Tempestividade no atendimento à análise de projetos ligados ao governo estadual, prefeituras e empresários locais deverão ficar em segundo plano, conforme já ocorre em outros bancos e instituições que não possuem representação destas áreas no Piauí.

      2.4 Perda de receita oriunda da avaliação de imóveis para terceiros, tendo em vista o aumento do custo para o solicitante, com os deslocamentos de técnicos de outro estado e diárias, além do fato de que o engenheiro residindo em outro estado, ficaria impossibilitado de avaliar com presteza, tanto para terceiros como para a própria empresa (caso de imóveis para garantias de operações dos pontos de venda), por não estar afinado com o mercado imobiliário local, que os impossibilitaria de alimentar, constantemente, com os insumos atualizados o banco de dados geridos, atualmente, por esta ENGER/PI (terrenos e imóveis).

      3 Desta forma, solicitamos de V. Sª, manifestação junto à direção da CEF, para a permanência do quadro técnico (engenheiro, médicos, etc) nesta filial, para que não haja prejuízo ao Piauí, estado pobre que não pode sofrer mais um golpe na quantidade de numerário circulante, diminuição do número de emprego e da arrecadação de impostos.

      Atenciosamente,

      Francisca de Assis Araújo Silva

      Presidente da APCEF

      Associação dos Economiários do Piauí."

De modo, Sr. Presidente, que fazemos um apelo ao Presidente da Caixa Econômica Federal, ratificando a nossa preocupação, quando o Presidente anunciou essa reforma administrativa, pois entendemos que diante da atual realidade econômico-financeira do Piauí, com estabilidade econômica, sem inflação, que os bancos e as instituições financeiras precisam se adequar para essa nova realidade, mas não é, exatamente, em cima dos Estados mais pobres. Agora mesmo ouvimos um Senador reclamando do Fundo de Estabilização Fiscal, necessário para o Governo Federal, reconhecemos, mas também não achamos justo que se tire recurso das já combalidas economias municipais e estaduais.

O Sr. Romero Jucá - Permite V. Exª um aparte?

O SR. FREITAS NETO - Concedo o aparte ao nobre Senador Romero Jucá.

O Sr. Romero Jucá - Senador Freitas Neto, pedi este aparte apenas para apoiar as colocações de V. Exª e dizer que efetivamente essa situação da Caixa Econômica Federal tem pesado e criado inúmeras dificuldades para os Estados mais pobres e mais distantes. Dou o exemplo do Estado que represento, Roraima, onde a superintendência ficou situada na cidade de Fortaleza. Qualquer questão a nível maior que tenha de ser tratada em Roraima, as pessoas têm de fazer quatro escalas para chegar em Fortaleza. Então, efetivamente, era importante que a direção dessa entidade tivesse a sensibilidade e procurasse uma saída para não retirar dos Estados menos desenvolvidos a condição, nem operacional e nem técnica, de julgar e agilizar os seus processos e investimentos. Quero apoiar as colocações de V.Exª e parabenizá-lo por ter trazido nesta manhã uma questão tão importante.

O SR. FREITAS NETO - Agradeço o aparte de V. Exª. Tenho me manifestado aqui desde que cheguei, porque não há uma política de combate aos desníveis regionais, pelo contrário, está se agravando cada vez mais; os mais pobres estão ficando mais pobres em função dessas medidas. Se nada resolve, qual é a economia que a Caixa Econômica Federal vai ter tirando oito engenheiros do Piauí? Com relação à parte administrativa, uma parte foi para o Ceará, pois também estamos subordinados à CEF em Fortaleza, e a parte de engenharia agora vai para o Maranhão, quer dizer, o Piauí fica sem nenhum poder de decisão, com uma economia em que o custo-benefício não vai existir, simplesmente prejudica mais os Estados. Só para dar um exemplo, o DNOCS, pelo fato de ser sediado no Ceará, e não temos nada contra os Estados do Nordeste, tem que ser sediado em algum Estado, mas o Estado do Ceará leva vantagem. Há mais de 80 anos de atividade daquela autarquia federal, de combate à seca, o Piauí teve apenas 1% da água acumulada em todo o Nordeste pelo DNOCS.

Quanto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, foi preciso, quando fui governador, inclusive, ameaçar tirar o nosso Estado do Conselho Deliberativo da SUDENE porque, após verificarmos as distorções havidas, vimos um certo desequilíbrio, uma certa injustiça na distribuição do fundo entre os Estados nordestinos e nós, os governadores dos Estados menores, propusemos um projeto de resolução, que foi apoiado pelo Conselho Deliberativo da SUDENE e aprovado por unanimidade, destinando, no mínimo, 5% ao ano, para que fosse o FNE aplicado em cada Estado.

Pois bem, sob a vigência dessa resolução, em 92, o Piauí ficou com apenas 1,8%. Então, fizemos um pronunciamento à SUDENE, dizendo que ou se obedecia aquilo que o Conselho Deliberativo - composto de todos os governadores e representantes de entidades dos Ministérios do Governo Federal - determinava, ou então tiraríamos o Piauí da SUDENE, porque não valia à pena, todos aqueles deslocamentos para aprovarmos aquelas medidas que não estavam sendo colocadas em vigor.

Sr. Presidente, fica aqui meu apelo, ao Presidente Sérgio Cutolo. Isso não vai agravar a situação financeira da Caixa Econômica Federal mas, sem dúvida, prejudica o Estado do Piauí. E no momento em que a Caixa Econômica Federal está paralisada, por causa da sua política de saneamento, de habitação, o Governo está dizendo que vai alocar recursos para atender Municípios e Estados. Portanto, o Departamento de Engenharia, vai precisar funcionar, para analisar os projetos, e justamente agora ele exclui o Departamento de Engenharia, transferindo-o para o Ceará.

Fica aqui o nosso apelo e o nosso protesto, esperando que o Governo procure agir mais racionalmente, se preocupando com os mais pobres.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.