O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero me congratular com a Ordem dos Advogados do Brasil pela recente campanha que lançou, em nível nacional, intitulada "Cidadania e Justiça".

A iniciativa insere-se na luta nacional contra a violência, que teve, dia 28 passado, no Rio de Janeiro, a manifestação apoteótica da "Marcha da Cidadania pela Paz", em que cerca de 500 mil cariocas desfilaram em protesto contra o quadro de criminalidade e impunidade que há anos infelicita a cidade.

No mesmo dia, a OAB promoveu, em Brasília, teleconferência nacional em que discutiu com juristas, políticos, jornalistas e lideranças da sociedade civil o tema de sua campanha. A OAB, dentro de sua tradição de defesa dos interesses do povo brasileiro, considera esse movimento por cidadania e justiça um dos mais importantes da história contemporânea do País, desdobramento natural do processo de redemocratização, iniciado em 1985.

A campanha coloca em debate a reforma do Poder Judiciário, a necessidade de torná-lo mais eficaz e acessível ao cidadão comum. Mas adverte que não basta estabelecer esse controle para resolver os problemas da justiça no Brasil.

O controle externo - e esse controle, frise-se, é apenas financeiro e administrativo - é uma providência importante que merece e precisa ser discutida, mas deve ser precedida de algo mais substantivo: a reestruturação e revitalização da Justiça. Um país em que o povo não tem acesso à justiça é um país que não exercita a mais elementar das manifestações de cidadania.

Essa disfunção decorre de múltiplos fatores, entre os quais se destaca o anacronismo da estrutura do Poder Judiciário. Sua modernização abrange desde a expansão física das varas de justiça, seu reequipamento e mão-de-obra, até a reforma do sistema penitenciário e a revisão da legislação penal.

A questão central da Justiça no Brasil, hoje, não é apenas a da impunidade. É também a da má distribuição das penas. Nada menos do que 70% - mais de dois terços - da população penitenciária está detida por pequenos delitos contra o patrimônio. Poderiam pagar seus débitos em liberdade, o que, além de menos oneroso, evitaria que se transformassem em feras, que é no que as penitenciárias brasileiras transformam seus detentos.

Após a vitoriosa campanha pela redemocratização, em que a Ordem dos Advogados do Brasil alinhou-se com a vanguarda da sociedade civil pela restauração do Estado de Direito, o País mergulhou num paradoxo: reconquistou o que pretendia - isto é, suas liberdades fundamentais -, mas não encontrou a felicidade sonhada.

A palavra-chave continua sendo Cidadania. Só que, resolvidas suas premissas básicas, resta equacionar o seu dia a dia, o seu varejo.

Já não mais está em pauta a democracia como conceito. Ela aí está: eleições diretas em todos os níveis, liberdade de organização partidária, liberdade de imprensa, Estado de Direito, etc. O que falta é a garantia de efetivo exercício desses direitos, ameaçados (em alguns casos, simplesmente suprimidos) pela má qualidade dos serviços públicos e pela condição indefesa do cidadão.

Vivemos o Estado de Direito, mas a Justiça não funciona - ou funciona muito mal. Há liberdade de imprensa, mas o cidadão se sente impotente quando se vê atingido pelos excessos da mídia. Há liberdade de ir e vir, mas o número anual de mortos no trânsito brasileiro supera o saldo de mortos dos dez anos da Guerra do Vietnã. Há democracia no Brasil, mas o modelo econômico concentrador de renda exclui do mercado de consumo e dos direitos básicos de cidadania a maior parte da população.

A proposta é: lutar pelo exercício efetivo da cidadania, auxiliando o cidadão a identificar o seu direito, esclarecendo-o a respeito de seus deveres - inclusive, lembrando que é o cumprimento do dever que gera o direito - e induzindo elite econômica e Estado a serem mais zelosos de suas obrigações.

Não basta eleger bodes expiatórios - o Governo, os militares, os políticos, os empresários ou as multinacionais. É preciso estabelecer os problemas, suas causas e suas soluções. Se o nível de serviços públicos está ruim, até que ponto o cidadão comum tem também algo a ver com isso? O que é economia informal, como incorporá-la ao processo formal? O que é reforma tributária, qual sua urgência e extensão? O temário, como se vê, é vasto e abrangente. E exige mobilização geral.

Nosso objetivo, Sr. Presidente, nesta primeira abordagem do tema, é o de nos associarmos à iniciativa da OAB e conclamarmos esta Casa e apoiá-la em mais essa luta por ampliação de direitos sociais e pelo bem-estar do povo brasileiro.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.