O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Darei, em seguida, a palavra a V. Exª, depois de responder ao Senador Eduardo Suplicy.

Senador Eduardo Suplicy, de acordo com o Regimento, nós, no Senado Federal, não temos aquele procedimento que a Câmara tem, a urgência urgentíssima.

V. Exª se referiu ao projeto de lei que ratifica o FUNCAFÉ, que já estava tramitando nesta Casa. O projeto que V. Exª está solicitando à Mesa seja votado chegou agora ao Senado Federal. Ainda não foi lido. De maneira que eu tenho alguma dificuldade regimental para que tenhamos esse tipo de urgência urgentíssima para esse projeto.

Contudo, encontro no art. 169 o seguinte dispositivo:

      "Art. 169. Somente poderão ser incluídas na Ordem do Dia, para deliberação do Plenário, em cada sessão legislativa, as proposições protocoladas junto à Secretaria-Geral da Mesa até a data de 30 de novembro.

      Parágrafo Único - Ficam ressalvadas do disposto neste artigo as matérias da competência privativa do Senado Federal relacionadas no art. 52 da Constituição e, em casos excepcionais, até três matérias, por decisão da Presidência e consenso das lideranças."

Peço a colaboração dos Srs. Líderes. Este é um fato inédito, que nunca aconteceu no Senado Federal. De maneira que a Presidência se sente em dificuldade. Mas desde que os Srs. Líderes se reúnam e, por escrito, enviem à Presidência uma solução, indicando a base legal para adotá-la, a Mesa não terá nenhuma resistência a isto.

Esse projeto ainda nem foi lido. Apenas o Sr. Senador Eduardo Suplicy se referiu a ele.