O SR. FREITAS NETO (PFL-PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao concluirmos os trabalhos do primeiro ano desta legislatura e ao nos prepararmos para um período de convocação extraordinária, podemos perceber como o Congresso Nacional viveu, no decorrer deste ano, uma fase extremamente produtiva. Deputados e Senadores trabalharam em um ritmo bastante acelerado, o que se comprova tanto pelo número de proposições apreciadas quanto pelo relevo que essas matérias adquirem para o País.

Não seria exagero afirmarmos que o Brasil não será mais o mesmo após o ano legislativo de 1995. As emendas constitucionais, projetos de lei, medidas provisórias e resoluções que foram objeto de discussão pelo Congresso abriram caminho para uma profunda reformulação da vida nacional. São reformas mais amplas do que as procedidas durante todo o período de Revisão Constitucional determinado pela própria Carta Magna.

O mérito pela implantação desse novo ritmo de trabalho cabe, é claro, aos próprios Deputados e Senadores. Em primeiro lugar, porém, colocaríamos o trabalho das Mesas Diretoras das duas Casas e de seus Presidentes, Senador José Sarney e Deputado Luís Eduardo Magalhães. Ambos souberam imprimir aos trabalhos um elevado grau de seriedade, assim como souberam adotar mecanismos que institucionalizaram esse ritmo a que nos referíamos.

O Congresso Nacional, hoje, trabalha com afinco, discute aprofundadamente todas as questões que lhe são apresentadas, conta com a assiduidade de seus membros e mostra integral sintonia com as aspirações da população brasileira. Não vai aqui nenhum demérito às legislaturas que antecederam a atual. Também elas cumpriram suas missões, às vezes, missões extremamente duras, como as que marcaram o Congresso no último quatriênio. Entretanto, é preciso reconhecer que agora se vive um clima de renovação e eficiência nas atividades parlamentares.

A maior realização deste ano legislativo foi, sem qualquer dúvida, a reforma do capítulo da Ordem Econômica da Constituição. Bandeira do Presidente Fernando Henrique Cardoso e dos partidos que o apoiaram, essa reforma foi consagrada nas urnas. O Executivo cumpriu sua promessa ao preparar, logo no início da sessão legislativa, as primeiras emendas constitucionais que a comporiam, enviando-as ao Congresso.

Os Srs. Parlamentares as examinaram e aperfeiçoaram. Cinco emendas da mais alta relevância foram aprovadas com rapidez. Quatro viram-se aprovadas e promulgadas ainda no primeiro semestre deste ano, estando a quinta também promulgada no início do segundo semestre. Não foi um trabalho fácil. Quem diria que o monopólio do petróleo, esse tema tão polêmico, seria revisto com tanta presteza? No entanto, foi o que se fez, com um trabalho sério e dedicado.

A essa reforma constitucional, que prossegue, seria possível somar dezenas de outras proposições de extrema relevância que passaram ou passam ainda pelo Congresso Nacional. Esse novo clima é percebido pela população. Podemos sentir isso quando percorremos as bases eleitorais: a imagem do Legislativo, sem dúvida, renovou-se com a mesma velocidade com que mudava seu ritmo de trabalho.

Temos a convicção de que esse ritmo se manterá durante o período de convocação extraordinária em que vamos entrar no início do próximo ano. Há questões relevantes em pauta e todas elas merecerão de Deputados e Senadores a atenção dada até agora neste ano legislativo.

É verdade que até se poderia ter feito mais. É ainda possível encontrar quem pergunte em que as reformas alteraram a vida do brasileiro. Não se trata de uma pergunta sem sentido. Como sabemos todos nós, pra que sejam efetivamente aplicadas, passando a permear o cotidiano da população, as emendas constitucionais já promulgadas precisam agora de regulamentação.

O Congresso, que aprovou as cinco emendas com a rapidez possível e a eficiência desejada, não se furtaria a repetir esse trabalho na sua regulamentação. Evidentemente, não se trataria de simples referendo das propostas do Executivo, como não o foi na primeira etapa das reformas e como não está sendo no exame da nova série de emendas constitucionais ora sob análise da Câmara do Deputados. Os membros do Legislativo mostram empenho em aperfeiçoar essas proposições, tanto assim que introduziram modificações relevantes nos textos que lhes foram apresentados.

Assim é que questões polêmicas como as contidas nos projetos de reforma previdenciária e reforma administrativa, de que seriam exemplos a quebra do princípio da estabilidade ou a alteração da aposentadoria por tempo de serviço, são objeto de discussões aprofundadas que se estendem até agora e que certamente se estenderão até que se consiga um texto capaz de atender às reais necessidades da administração pública, sem, entretanto, afetar direitos consagrados ao longo do tempo.

O mesmo certamente acontecerá com os projetos que regulamentarão as emendas sobre a Ordem Econômica. Também eles versarão sobre temas polêmicos como o poder decisório na área das telecomunicações e da energia, assim como sobre o controle do Estado os serviços essenciais ao público. Colocarão ainda a questão das salvaguardas necessárias para que alcancemos a verdadeira modernização da economia e oferecerão ensejo para que discutamos os efeitos das reformas sobre o combate às desigualdades regionais, entre outros temas.

Justamente por isso é que teria sido desejável que o Poder Executivo já tivesse encaminhado ao Legislativo os projetos de regulamentação das reformas aprovadas no decorrer deste ano. Havia todas as condições para isso. No entanto, o Executivo deixou escoar-se tempo precioso. Já se passam quatro meses da aprovação da última das cinco emendas que constituíram o cerne da etapa original das reformas e até agora não chegaram ao Congresso os principais projetos de regulamentação.

Entretanto, também o atual Congresso amarga suas omissões. A mais grave delas prende-se em muito a essa mesma questão, a relação entre os Poderes. Trata-se da regulamentação do art. 62 da Constituição Federal. Foi esse artigo que introduziu na legislação brasileira a figura da medida provisória.

Desde então já se baixaram mais de 1.200 medidas provisórias, em grande parte reedições, uma vez que o Congresso não as examinou - ou não as pôde examinar - no prazo constitucional de trinta dias. Há, como sabemos todos, medidas que já se estendem por mais de quinze meses, sempre revestidas do caráter da provisoriedade. Chegamos ao cúmulo de termos uma moeda provisória, esse mesmo Real que deu nome a um plano econômico.

Mais do que isso, uma substancial parcela dessas medidas não cumpre o que está disposto no próprio art. 62 da Constituição, a exigência de que se tratem de questões relevantes e urgentes. Ao ultrapassarem essas exigências e ao se perpetuarem por meio de reedições, as medidas provisórias acabam hipertrofiando o Poder Executivo às custas justamente do Poder Legislativo.

O Congresso já deveria ter se pronunciado a respeito. Sabemos que a Constituição conta com diversos outros dispositivos ainda não regulamentados. O caso da medida provisória, contudo, é diferente. Refere-se a questão institucional da maior relevância, colocando em jogo o equilíbrio entre os Poderes.

Cabe ao Legislativo, portanto, definir com maior urgência possível os requisitos para a edição de medidas provisórias, assim como as limitações à capacidade de reeditá-las. Em outro nível de ação, cabe também ao Legislativo rever a forma de tramitação das mesmas medidas provisórias de modo a tornar mais simples seu exame pelos próprios Parlamentares. Muitas vezes são os prazos estritos fixados regimentalmente que dificultam esse exame.

O Sr. Bernardo Cabral - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. FREITAS NETO - Concedo o aparte ao nobre Senador Bernardo Cabral, com muito prazer.

O Sr. Bernardo Cabral - Senador Freitas Neto, V. Exª faz, com propriedade, típico de quem foi Governador de Estado e, portanto, conhece a mecânica do que seja um ano decorrido de trabalho, o levantamento dessa nossa primeira sessão legislativa. Neste balanço, traz V. Exª à colação o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, em particular o Senado Federal, demonstrando que se falhas houve não foram por conta dos membros que integram o Parlamento. Toca, agora, V.Exª, num problema da maior importância que é a chamada medida provisória, instituto que não pode conviver com o sistema presidencialista de governo. Posso, na qualidade de Relator da Assembléia Nacional Constituinte, associar-me a V.Exª nessa preocupação. A medida provisória foi aprovada quando o sistema parlamentarista tinha sido consagrado na Comissão de Sistematização. Ao ir para o plenário o trabalho concluído na Comissão de Sistematização, aqueles que defendiam a emenda presidencialista foram advertidos - aliás, pelo eminente Senador José Fogaça, que me honrou em ser meu Relator Adjunto -, e por mim próprio, daquilo que seria de todo inconveniente, se não retirássemos a medida provisória do corpo constitucional, porque o texto ficaria numa espécie de vesguice: um olho presidencialista e o outro com a medida provisória. De modo que V.Exª tem absoluta razão: está na hora de se corrigir uma impropriedade que não pode conviver com o sistema de governo que dá ao Presidente da República, seja quem for eleito - e, aqui, não vamos personalizar -, um mecanismo de força que inclusive atropela os trabalhos do Parlamento. Neste final de ano, quero cumprimentá-lo, Senador Freitas Neto, e dizer a V.Exª que o convívio com V.Exª, em particular, e, no geral, com todos os companheiros Senadores, foi devidamente alentador, razão pela qual escreva no seu discurso os meus votos de um feliz Natal.

O SR. FREITAS NETO - Agradeço o seu aparte, Senador Bernardo Cabral, quero dizer também que foi uma satisfação muito grande a convivência com V. Exª e com todos os companheiros aqui do Senado Federal, e insiro, com muita honra, o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.

Quanto ao Senado, especificamente, cabe a ressalva de aprovar, muitas vezes de afogadilho, matérias de grande importância, em nome da urgência, ou de não poder modificar a matéria para que a mesma não retorne à apreciação da Câmara dos Deputados. Esta Casa não pode se transformar em meramente ratificadora.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao iniciarmos o próximo ano legislativo, desejamos que o Congresso se debruce sobre essas questões. Teremos uma pauta já bastante extensa, com proposições da maior relevância, como aliás será extensa a relação de decisões que precisaremos tomar durante o período de convocação extraordinária. No entanto, a complementação das reformas constitucionais já aprovadas, agora a exigirem novas iniciativas por aparte do Poder Executivo, e a regulamentação das medidas provisórias devem merecer nossa atenção no mais breve espaço de tempo possível.

O Congresso, que agora encerra suas atividades, não faltou à confiança do povo brasileiro. Não faltou às suas responsabilidades e buscou sempre atender aos mais legítimos interesses da população deste grande País. Orgulhamo-nos de participar desta legislatura, representando o Estado do Piauí. E estamos certos de que, neste período que se iniciará nos próximos dias de janeiro esse esforço fecundo prosseguirá. Muito obrigado.