O SR. JONAS PINHEIRO (PFL-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em junho de 1993, o Congresso Nacional, sensibilizado com a grave crise que vinha enfrentando a agricultura brasileira, instalou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com o objetivo de investigar as causas do endividamento do setor agrícola e o elevado custo dos seus financiamentos. Uma iniciativa nascida a partir do requerimento do então Deputado Federal Victor Faccioni, do Rio Grande do Sul, e do Senador Esperidião Amin, com o apoiamento de Parlamentares sensibilizados e preocupados com aquela problemática.

Tive a honra de presidir essa Comissão, cabendo a relatoria ao então Senador e atual Governador do Rio Grande do Norte, Garibaldi Alves Filho, juntamente com o Deputado Valdir Collato, de Santa Catarina.

A referida Comissão, por cerca de seis meses de intenso trabalho, ouviu 78 pessoas em audiências realizadas em Brasília, entre representantes do setor agrícola, autoridades públicas, representantes dos setores privados e agricultores. Realizou, ainda, diligências específicas nas Regiões Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, onde pôde tomar o depoimento de cerca de 50 agricultores e representantes de instituições públicas e privadas dessas regiões. Além disso, realizou diligência específica no Banco do Brasil, no Banco Central e em diversos órgãos públicos. Um trabalho realizado com muita seriedade, competência e dedicação.

As denúncias oferecidas à Comissão foram sempre apuradas na sua totalidade e, sobretudo, com muita imparcialidade. Em nenhum momento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aquela Comissão procurou distorcer realidades ou procurou mesmo justificativas para encobrir irrealidades e ilicitudes praticadas. Em nenhum momento, aquela Comissão procurou justificar e endossar irregularidades cometidas por agricultores que procuraram, através de atitudes condenáveis, auferir lucros ilícitos e se aproveitar de oportunidades oferecidas.

Jamais aquela Comissão norteou seu trabalho na busca de soluções irreais que viessem a beneficiar os maus agricultores, desonestos e caloteiros e a acenar com possibilidade de anistia. Aliás, justiça seja feita, a busca de uma anistia para os agricultores endividados nunca foi objeto daquela Comissão, por entender inoportuna, inadequada, indesejada e, mesmo, condenada.

Assim, Sr. Presidente, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito apurou que, realmente, os agricultores brasileiros foram submetidos a um criminoso processo de saque por parte dos agentes do sistema financeiro. Identificou-se ilicitudes das mais graves, que transferiu da agricultura para o sistema financeiro cerca de US$22 bilhões no período de 1983/93.

Além disso, os planos econômicos levados a efeito pelos governos anteriores, que provocaram um descasamento de índices e congelamento de preços agrícolas, geraram graves conseqüências ao quadro da dívida do setor. Somente o Plano Collor I resultou numa apropriação indevida de US$1,1 bilhão da agricultura.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, precisamente no dia 14 de dezembro de 1993, ou seja, há exatamente dois anos, o Plenário daquela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito aprovava o seu relatório final. Esse relatório constituiu um atualizado diagnóstico da realidade conjuntural agrícola, já que identificou de maneira clara, detalhada e imparcial as causas do endividamento do setor agrícola brasileiro. Referido relatório propôs um elenco de recomendações, visando sanar as distorções identificadas e buscar soluções para os gravíssimos problemas identificados e que afetam esse importante segmento produtivo.

A partir de então, iniciou-se um longo período de negociações com as autoridades federais por parte dos parlamentares e lideranças representativas do setor agrícola, que culminou, naquela fase, com a assinatura, em 08 de junho de 1994, pelo Ministro da Fazenda, de um memorando de entendimento no qual foram alinhavados, com base nas recomendações contidas no relatório final da CPMI, as providências a serem implementadas pelo Governo Federal.

O Sr. Esperidião Amin - Senador Jonas Pinheiro, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JONAS PINHEIRO - Com muito prazer, Senador Esperidião Amin, autor do requerimento de criação dessa CPMI, juntamente com o então Deputado Victor Faccioni.

O Sr. Esperidião Amin - V. Exª já fez o registro, mas eu gostaria de, em primeiro lugar, enaltecer o esforço que V. Exª está fazendo hoje para relembrar um grande serviço prestado à sociedade brasileira, ao Governo e à agricultura nacional pela CPMI, cujo trabalho V. Exª resume neste momento. Aproveito a oportunidade para enaltecer o trabalho de todos aqueles que colaboraram para a realização dessa CPMI, relembrando o esforço do meu querido amigo, ex-Deputado Victor Faccioni, nosso companheiro de Partido, que chegou a sofrer um acidente aéreo no trajeto de uma das reuniões que realizou no norte de Goiás, em Tocantins, vindo da Bahia. Felizmente, S. Exª não sofreu maiores danos físicos, mas aquele acidente, relembrado neste momento, é a demonstração do esforço patriótico de todos aqueles que colaboraram e, de maneira singular, do ex-Deputado Victor Faccioni, que, sendo um parlamentar do Rio Grande do Sul, não se limitou a discutir o assunto nas latitudes que eleitoralmente lhe convinham. S. Exª procurou conhecer a realidade da injustiça que se praticava e ainda se pratica contra a agricultura brasileira em todas as latitudes e longitudes do nosso País. Finalmente, Senador Jonas Pinheiro, tenho certeza de que V. Exª vai abordar esta questão: o recente acordo sobre a securitização da dívida, que é um conserto parcial, incompleto, decorrente ou conseqüente da não-concretização pelo Governo Federal de todos os compromissos assumidos e que emergem do relatório da CPMI sobre o aviltamento da agricultura brasileira - esse deveria ser o seu nome completo e não apenas sobre o empobrecimento e os prejuízos causados à agricultura. Só como último tópico desse assunto, Senador Jonas Pinheiro, - isso não sei se V. Exª vai abordar -, restam ainda como subsidiários a essa CPMI dois projetos de decreto legislativo que devem valer como lição para todos nós: o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 1992, de minha autoria e o de autoria do Deputado Hugo Biehl, que versava sobre o mesmo enfoque do meu, que era a obrigatoriedade da utilização dos recursos de depósito à vista, ou seja, depósitos que não eram remunerados com correção monetária, os bancos não remuneravam esses depósitos e cobraram juros e correção monetária pelo empréstimo desses recursos num valor de apropriação indébita de correção monetária que a Procuradoria Geral da República orçava em algo ao redor de US$15 bilhões. Então, restam ainda esses cadáveres insepultos, porque eles versam sobre matéria de justiça que até hoje não foi equacionada. Peço desculpas se me alonguei, o tema é muito complexo. Mas peço a V.Exª para inserir em seu pronunciamento uma avaliação também desses decretos legislativos, bem como do de nº 383, de memória mais conhecida, mais notória. Muito obrigado.

O SR. JONAS PINHEIRO - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, agradeço o aparte de V.Exª, que conta parte da história dessa memorável Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que, à época, não teve muita divulgação. E ficou muito mais conhecida, exatamente, pelo Decreto Legislativo nº 383 que continua, nesta Casa, ainda em busca de um entendimento para a sua aprovação.

Entretanto, diversas providências sugeridas pela CPMI não foram devidamente implementadas. Justifica-se, em parte, pelas mudanças ocorridas nos escalões do Governo Federal e, inclusive, nos quadros do Congresso Nacional e, por conseqüência, dos interlocutores desse processo de negociação.

No caso específico das dívidas dos agricultores, essas foram renegociadas em 1994, com alongamento dos prazos de pagamento, porém mantendo-se os índices de correção dos saldos devedores, incompatíveis com a capacidade de pagamento do setor, como a TR, o que veio elevando ainda mais o estoque dessas dívidas.

Em realidade, na maioria dos casos, as dívidas foram simplesmente prorrogadas e, com a manutenção da TR no cálculo da correção dos financiamentos rurais, os montantes atingiram tal ordem que os agricultores nessas condições não têm nenhuma condição de saldar futuramente os seus débitos.

Acresce-se ainda os efeitos do Plano Real, que, em 1995, manteve congelados os preços mínimos dos produtos agrícolas, provocando um novo descasamento entre os índices de correção dos financiamentos e dos preços dos produtos, quando então os preços dos produtos agrícolas sofreram um declínio, em termos reais, da ordem de 30%, o que provocou uma nova perda para o setor agrícola de cerca de US$10 bilhões.

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesse ambiente, tornou-se praticamente impossível à agricultura sair da crise em que se encontra. Se essa crise já era grave há dois anos, na época da CPMI, tornou-se muito mais grave.

Daí a necessidade urgente de se buscar soluções para essa crise, sob pena de se estar condenando um estratégico e vital setor da economia brasileira, responsável por importante fonte de empregos e, mais recentemente, até pela própria viabilidade e sobrevivência do Plano Real.

Assim, a busca de uma solução para o endividamento dos agricultores brasileiros tornou-se não somente uma necessidade, mas uma prioridade nacional.

O entendimento é que de nada adianta acenar com possibilidade ou vantagens para a próxima safra agrícola, se os agricultores restam absolutamente "engessados" pelo alto estoque das dívidas acumuladas.

Nesse contexto, abriu-se um novo canal de negociação entre o Governo Federal e a Frente Parlamentar da Agricultura.

A "securitização" das dívidas despontou, dessa maneira, como uma engenhosa e oportuna solução para o endividamento do setor agrícola. Assim, pelo acordo firmado entre o Governo Federal e a Frente Parlamentar da Agricultura, viabilizou o processo de "securitização" de R$7,0 bilhões das dívidas dos agricultores, inclusive das cooperativas.

Assim, a "securitização", nos moldes acordados, contemplará um universo de 220 mil agricultores, que têm dívidas junto ao sistema financeiro nacional.

Dessa maneira, a "securitização" das dívidas veio plenamente ao encontro das recomendações apresentadas no Relatório Final da CPMI do Endividamento do Setor Agrícola, há exatamente dois anos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a aprovação da "securitização" das dívidas agrícolas permite que lembremos, com satisfação, do segundo aniversário do encerramento da CPMI e da aprovação do seu Relatório Final.

Como Presidente que fui daquela CPMI, sinto-me gratificado, ao sentir que o enorme esforço despendido não foi em vão e que está sendo revertido, na prática, em benefícios para os agricultores brasileiros.

Como Parlamentar comprometido com a agricultura e com os agricultores, sinto que cumpri o meu dever e o meu compromisso, participando ativamente de todo esse processo.

Acredito que esse deve ser também o sentimento de todos aqueles que tiveram a oportunidade e a felicidade de contribuir para levar mais segurança e tranqüilidade ao agricultor brasileiro, dando condições para que continue produzindo, gerando empregos e riquezas, tão necessários para toda a sociedade.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.