O SR. JOSÉ BIANCO (PFL-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, perto de três e meio milhões de pequenas e médias e microempresas brasileiras são castigadas, diariamente, por vários e perversos inimigos. Eles estão na complexidade para contratação de mão-de-obra, nos pesados ônus sobre a folha de pagamento, nas dificuldades creditícias, nas descabidas exigências burocráticas. São opressões e pesadelos que impõem perdas severas, e que não raro têm a feição de cordas no pescoço desses milhões de empresários nacionais.

Por causa da complexidade e da multidão de exigências - as chamadas obrigações acessórias, milhares de pequenos e microempresários são forçados a gastar com contador, com advogado, mais do que despendem com a folha de pagamento, porque não conseguem dar conta da burocracia. Nem poderia ser diferente: apenas para prestar contas sobre o IPI e o ICMS, os empresários precisam preencher sete livros e 13 declarações para cada um desses impostos, revelou recente levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria.

Não obstante, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as pequenas, médias e microempresas brasileiras representam 99,3% de todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços em operação no País, conforme dados do SEBRAE, de julho último. Ademais, respondem por 79,3% na oferta de empregos e por 72,3% do valor bruto da produção nesses mesmos setores. Esse quadro pede ampla e profunda reflexão, responsabilidade que é exigida desta Casa desde a semana passada.

Esse chamamento está no documento concluído no V Congresso das Micro e Pequenas Empresas e prontamente acolhido pelo ilustre Presidente desta Casa, Senador José Sarney, que em dois gestos traduziu a elevada importância daquela iniciativa: primeiro, quando afirmou, com grande propriedade, que "O Brasil só sairá deste período de dificuldades quando as pequenas e microempresas se fortalecerem"; segundo, quando determinou providências para imediata tramitação das propostas contidas naquele documento.

De fato, a recuperação econômica deste País não passa, apenas, pelo punhado de grandes empresas do ABC paulista, como ingenuamente supõem alguns. A recuperação e consolidação da economia brasileira, com positivos desdobramentos sociais, depende principalmente das pequenas, médias e microempresas, que fazem pulsar os negócios na indústria, no comércio e no setor de serviços, desde os Estados mais desenvolvidos até as áreas emergentes, como acontece em Rondônia, Estado que represento nesta Casa. Em Rondônia, das 3.391 empresas em atividades, apenas 42 podem ser consideradas grandes.

Vejo, pois, com entusiasmo, a tramitação das propostas emanadas do V Congresso Brasileiro das Micro e Pequenas Empresas. Pelas razões que acabo de expor, mas também pelo fato de essas propostas refletirem o resultado de amplo debate, em nível nacional, naquele universo, de 3,5 milhões de empresários, como nunca se fez antes neste País. Os que se debruçaram sobre aquele documento, certamente perceberam a seriedade, a amplitude e a profundidade das discussões que embasaram tanto as sugestões para emendas constitucionais, quanto o pleito de aprimoramento do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Com as cinco sugestões de emendas, justa e oportunas, o empresariado brasileiro pretende a regulamentação do art. 179 da Constituição, preceito que assegura tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte. Nada mais fazem, aqueles milhões de agentes econômicos, do que cobrar um gesto de consideração que o Congresso Nacional lhe deve há sete anos. Não pedem favores; reclamam, apenas, o cumprimento do que manda a Constituição. E têm sobejas razões para esses pleitos, como evidencia, até para o leigo, o conteúdo de cada emenda constitucional sugerida.

A contratação de empregados constitui, hoje, um verdadeiro pesadelo para as pequenas empresas. Elas são obrigadas a cumprir as mesmas exigências e arcar com os mesmos ônus que pesam sobre as folhas de pagamento das grandes organizações empresariais. A mercearia da esquina, em Ji-paraná, no interior de Rondônia, cumpre o mesmo ritual e as mesmas obrigações que o Carrefour, na contratação de pessoal. Nada mais justo, portanto, do que o pleito para que se estabeleça, em lei, a diferenciação entre trabalhadores de pequenas empresas e as de médio e grande porte. Ademais, a aprovação dessa emenda abrirá oportunidade para que milhões de trabalhadores, hoje na clandestinidade, sejam trazidos para empregos formais, com todos os seus benefícios.

É preciso dar um basta em outra anomalia. Não é mais possível aceitar que as pequenas empresas sejam obrigadas a pagar o mesmo piso salarial das grande empresas. A proposta de livre negociação no âmbito da pequena e microempresa, tendo como parâmetro o salário mínimo, pode eliminar outra barreira para a contratação formal, sem prejuízo para os empregados. Pelas mesmas razões, parece-me justa a emenda que pretende impedir que as pequenas empresas não sejam alcançadas pelas convenções coletivas.

Quando os milhões de pequenos empresários brasileiros sugerem, em outra proposta de emenda constitucional, a equiparação do empregado da pequena e microempresa ao empregado doméstico, a iniciativa mostra sabedoria e vontade de corrigir distorções. Evidencia bom senso, pés no chão de quem sabe até onde vão suas possibilidades. Com essa proposta, e ao garantir ao empregado direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, esses agentes econômicos sinalizam para a formalização de milhões de empregos, balisados pelas garantias fundamentais da legislação trabalhista.

Como bem disse a um jornal paulista o Sr. Flávio Ramos, Consultor Jurídico do SEBRAE, o espírito dessas propostas é o de remover da legislação exigências que foram feitas levando em consideração as grandes empresas, mas que aplicadas também às pequenas, inviabilizam suas atividades. Tem também razão aquele Consultor quando afirma que, removidas tais distorções, muitas empresas que foram para a clandestinidade, empurradas pelas dificuldades, voltarão a integrar a economia formal. Bom para as pequenas empresas, bom para milhares de empregados e para o País.

Para não me alongar demasiadamente, deixo para o próximo pronunciamento considerações que desejo fazer sobre a demais propostas dos pequenos empresários. Refiro-me ao aprimoramento do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Não posso finalizar, porém, sem antes exortar meus Pares a dedicarem especial atenção a essas matérias, que pontificam por suas envergaduras econômicas e sociais.

Nesta exortação, falo em meu nome e em nome da classe empresarial de meu Estado, Rondônia, que participou dos debates e oferece apoio às reivindicações que já tramitam nesta Casa, em favor das pequenas empresas brasileiras. Estou certo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que os nobres Colegas não se furtarão a dedicar especial atenção ao assunto. Em outras palavras, estou seguro de que esta Casa se dará as mãos para que, com a urgência possível, possamos tirar do pescoço de milhões de empresários, as cordas burocráticas, tributárias, trabalhistas e fiscais que os estão estrangulando, com grandes prejuízos para eles e para o País como um todo.

Precisamos livrar esses empresários, com urgência, da opressão e dos pesadelos. A rentabilidade das pequenas e microempresas não pode continuar sendo sugada pela voracidade tributária do Estado e nem obstada pela burocracia burra. Chega de aqueles empresários trabalharem para o Governo. Cuidando apenas de seus negócios, estarão gerando mais riquezas, criando mais empregos, contribuindo de forma decisiva para tirar o País do atoleiro econômico e recolocá-lo nas trilhas do desenvolvimento.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.