O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no período de 2 a 6 de outubro passado, tive o prazer de chefiar a Delegação Brasileira de Parlamentares que, na Inglaterra, colheu importantes dados sobre temas relacionados com o processo de privatização britânico, regulamentação da atividade da imprensa e sistema eleitoral.

     Nesse sentido, já tive a oportunidade de encaminhar ao Presidente da Comissão Interparlamentar de Turismo, o eminente Senador Carlos Wilson, o amplo relatório documentado que fizemos a respeito do assunto, detalhando contatos e pesquisas que fizemos naquele País.

     Não obstante o relatório ter sido circunstanciado, não quero me privar do prazer de registrar, desta tribuna, algumas palavras sobre o assunto.

     Em primeiro lugar, desejo ressaltar o prazer de ter usufruído, na delegação parlamentar, as agradáveis companhias do Senador Ramez Tebet e dos Deputados Beto Mansur (Subchefe da Delegação), Domingos Leonelli, João Almeida, José Múcio Monteiro e Luciano Zica, políticos responsáveis e de elevado espírito público, que emprestaram importante contribuição ao trabalho que realizamos naquele País.

     Também registramos, no nosso relatório, os agradecimentos ao Embaixador Rubens Barbosa, que representa o Brasil na Inglaterra, pelo apoio e atenções constantes que nos dispensou, não só pessoalmente como colocando à nossa disposição diplomatas e funcionários necessários ao bom cumprimento de nossa missão.

     Em todas as nossas atividades, tivemos a assessoria do Senhor Chefe da Secretaria de Relações com o Congresso, Embaixador João Carlos Pessoa Fragoso, cuja presença entre nós foi de grande eficiência.

     Somos gratos, igualmente, à eficiência dos diplomatas da Embaixada brasileira que nos acompanharam nos encontros com as autoridades britânicas: Secretária Ivanise Maciel, que nos assessorou com grande competência na tradução das palestras e dos documentos para a elaboração do nosso relatório, e Secretários Paulo de Tarso Jardim e Luiz Felipe Fortuna, ambos igualmente de grande profissionalismo nos contatos aos quais fomos por eles introduzidos.

     No Reino Unido, Sr. Presidente, parece, se não solucionado, ao menos próximo do ideal o problema da liberdade de imprensa compatibilizada com o direito de cada cidadão à sua privacidade e à defesa da sua honra contra notas injustas e levianas. E isso se conseguiu não somente pela coerção das leis, mas pelo consenso dos próprios editores e profissionais de imprensa.

     As principais normas disciplinadoras da liberdade de imprensa não vêm dos poderes públicos, mas de organismos privados, mantidos pela própria imprensa. Nas Ilhas Britânicas, há uma Comissão para Reclamações da Imprensa, há organismos vinculados ao assunto e prevalece um Código de Conduta. Enfim, vigem várias normas auto-reguladoras, que buscam a consolidação de uma boa imprensa.

     Procura-se, em terras britânicas, pôr em contato as partes conflitantes. Cerca de 90% das reclamações recebidas pela citada Comissão concentram-se na imprecisão de notícias publicadas, sendo a maioria delas resolvida a partir do contato dessa Comissão com o jornal ou a revista envolvidos.

     A chamada PCC - Press Complaints Comission - não tem como objetivo punir, mas, antes, elevar o nível da imprensa em geral, corrigindo imprecisões e criando um foro para a discussão das reclamações. Vários seminários e conferências para editores e jornalistas britânicos são organizados todo ano pela PCC com o intuito de explicar o Código de Conduta. O sistema de funcionamento da entidade é voluntário e se baseia no respeito ao Código, que recentemente tem sido incorporado aos contratos de trabalho dos profissionais de imprensa no Reino Unido. O financiamento das atividades da PCC se dá por meio de um fundo central, formado a partir de uma taxa cobrada dos representantes da imprensa. Há forte disposição da PCC de fortalecer a sua atuação através da promoção do Código e do seu aprimoramento, introduzindo-se itens como privacidade, interesse público, materiais de escuta etc.

     Outro organismo vinculado à imprensa - ASA, Advertising Standards Authority, criada em 1962 - tem por função a "salvaguarda" contra os abusos das empresas em matéria de propaganda. Recebe reclamações do público, das companhias concorrentes e os casos apontados pelo Sistema de Monitoramento e Pesquisa da própria ASA.

     Diferentemente da PCC, quando há abusos e as recomendações da ASA não são obedecidas, a instituição recorre ao Departamento de Acordos Comerciais (Department of Fair Trading), que pode entrar na justiça contra a companhia ou agência que cometeu o abuso.

     Na British Gas, conhecemos as diferenças fundamentais entre a situação do setor do gás no Brasil e no Reino Unido.

     No setor elétrico, os aspectos de competitividade entre empresas e os bons resultados alcançados com a privatização foram destacados nas palestras que ouvimos. Atualmente, só o setor de energia nuclear ainda se encontra sob controle do Estado, sendo responsável por apenas 17% da energia gerada no país.

     Da forte concorrência estariam resultando tarifas mais baratas e a melhoria na prestação de serviços na área do fornecimento doméstico. Na Inglaterra, as companhias privadas têm-se comprometido a seguir regras básicas no fornecimento de energia, tais como identificação de consumidores idosos ou com deficiências físicas, que não poderão sofrer corte de energia por atraso de pagamento, ou esquemas opcionais para pagamento de serviços.

     Ao comentarem o processo de privatização no Reino Unido, as autoridades britânicas salientaram a experiência pioneira no setor das telecomunicações e o impacto social e econômico provocado pela transferência, ao setor privado, de companhias que tradicionalmente pertenciam ao Estado. Nesse quadro, sublinharam a importância da figura do Regulador ("Regulator"), autoridade cuja função principal é a de fazer a auditoria do processo de privatização, verificando o valor das tarifas cobradas, a qualidade dos serviços prestados e até mesmo o valor dos salários pagos aos diretores e demais empregados da companhia. 

     Segundo os depoimentos colhidos, a alta credibilidade das operações de transferência, os valores atingidos com a venda das companhias e os impostos gerados a partir de então são um resultado do sucesso do processo de privatização.

     Houve um aumento da produtividade das empresas, já que muitas estatais, apesar de não apresentarem prejuízo, eram criticadas pelo sua ineficiência.

     Toda a rede britânica de comunicações opera hoje com fibra ótica eletrônica. Também tem dado bons resultados o órgão criado para funcionar como corpo regulador dos abusos na área de telefonia, fiscalizando-se a obrigação de se reduzirem as tarifas anualmente à razão da taxa de inflação menos 7%, o que garante uma diminuição real anual da ordem de 3%. A cada três anos, o controle de preços é revisado pelo governo.

     Do Deputado trabalhista à Câmara dos Comuns, Jermyn Corbyn, ouvimos severas críticas aos resultados da política de privatização adotada no Reino Unido a partir do primeiro governo Thatcher e de sua continuação no governo Major. Corbyn preferiu centrar sua argumentação na análise dos processos de privatização dos setores de telefonia, água, gás, eletricidade e ferrovias. Afirmou que um eventual futuro governo trabalhista certamente retomaria a British Rail e, possivelmente, o abastecimento de água, setores nos quais a experiência de privatização seria particularmente impopular. Quanto aos setores de telefonia, gás e eletricidade, informou que um eventual governo trabalhista estabeleceria controle mais rígido sobre esses, transformando-os em empresas de interesse público..

     Em relação ao sistema eleitoral britânico, os delegados parlamentares brasileiros demonstraram interesse em conhecer aspectos da prática britânica no que diz respeito à divisão dos distritos eleitorais. Lá se preocupa em que sejam estabelecidos critérios não-políticos na Divisão das Circunscrições Eleitorais - cada uma integrada por cerca de 70 mil eleitores -, mas os parâmetros exclusivamente técnicos nem sempre podem ser seguidos. Chamou a nossa atenção a peculiaridade do sistema eleitoral britânico de não reconhecer a existência de partidos políticos, mas apenas de candidatos. A regulamentação das campanhas eleitorais nesse país é extremamente rigorosa, quer no que diz respeito ao uso dos meios de comunicação (que devem se limitar a transmitir o programa dos partidos), quer no que se refere aos gastos dos candidatos. Cada MP - Member of Parliament, com assento na Câmara dos Comuns - pode gastar por campanha um máximo de 7 mil libras - cerca de US$12 mil - e suas despesas devem ser discriminadas minuciosamente, sob pena de incorrer em severas punições, que chegam até mesmo à perda do mandato.

     Na visita que fizemos às instalações da Bristol Port Company, que se submeteu a um processo de privatização há quatro anos, tivemos a oportunidade de inspecionar suas modernas instalações, que se beneficiam de um mercado de 40 milhões de habitantes num raio de 200 quilômetros. Seus dirigentes nos informaram que, desde o início da privatização, o porto reduziu de 970 para 480 o número de empregados e dobrou sua tonelagem anual.

     Quanto aos aspectos trabalhistas envolvidos no processo de privatização, coube ao comprador arcar com os custos de metade da indenização de 60 mil libras devida a cada empregado, tocando ao governo a outra metade. Também nos informaram que o fato de a legislação sobre privatização, no Reino Unido, facultar ao comprador o direito de contratar trabalhadores não-sindicalizados, representou fator decisivo no processo de aquisição daquele sistema portuário.

     Enfim, Sr. Presidente, posso assegurar, como Presidente da Delegação Parlamentar que esteve na Inglaterra, serem muito úteis esses verdadeiros estágios de estudo e de trabalho proporcionados aos parlamentares brasileiros.

     Ganha-se amplitude no aprendizado, afina-se a nossa sensibilidade e permutam-se experiências que, afinal, ajudam na solução dos problemas que atormentam populações do mundo inteiro.

     Tem-se a oportunidade de se defrontar com culturas diferentes, que encontram diferentes soluções para os problemas que, muitas vezes, lhes são peculiares.

     Sempre prevalece no espírito dos homens públicos, Sr. Presidente - daqui dos trópicos sul-americanos ou dos climas frios do Norte -, o desejo de encontrarem para os seus povos a vereda do progresso que lhes assegurem, a cada dia, condições de paz, de trabalho e de u´a melhor qualidade de vida.

     Era o que tinha a dizer.

     Obrigado.