O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fiz minha inscrição para falar rapidamente nesta manhã sobre três questões que considero importantes. A primeira delas diz respeito ao que mencionou, há poucos instantes, o ilustre Líder do PSDB, Senador Ademir Andrade, sobre as declarações do Presidente do BNDES.

Entendo o zelo e o carinho que o Senador Ademir Andrade tem pela Petrobrás - aliás, todos nós o temos expressado. O próprio Presidente da República, em documento firmado ao Senador Ronaldo Cunha Lima, quando da votação da emenda constitucional do petróleo, expressou a sua posição contrária à venda da Petrobrás.

Gostaria de fazer esses esclarecimentos, porque entendo, como disse, o zelo do Senador Ademir Andrade, mas entendo também - e gostaria de ressaltar esta posição - que S. Exª foi muito severo. O Senador Ademir Andrade pôde ler a matéria, em que se expressava o Presidente do BNDES, Mendonça de Barros.

A matéria é textual quando diz que o Presidente do BNDES falou em caráter pessoal, quando expressou a sua visão determinada sobre a questão das privatizações no País. Jamais - é importante que se esclareça - anunciou a venda ou a colocação da Petrobrás no processo de privatização.

Eu gostaria de fazer essa ressalva para, definitamente, esclarecer a matéria. Creio que não cabe nenhum pedido de demissão do Presidente do BNDES; pelo contrário, até porque, no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, há um processo democrático de livre pensar. É claro que cada membro do Governo pode expressar sua opinião sobre qualquer assunto.

Porém, há uma grande diferença entre opinião pessoal e opinião do Governo. Quem emite a opinião do Governo é o Presidente da República ou os Ministros por ele autorizados. É bom lembrar que, na escala governamental, o Presidente do BNDES está subordinado ao Ministro da Fazenda e o Ministro da Fazenda, ao Presidente da República.

Eu gostaria de fazer esse esclarecimento, ressalvando o zelo do Senador Ademir Andrade. Mas, efetivamente, o Presidente da República colocou e mantém a sua palavra quanto ao BNDES, e não há nenhuma orientação do Governo contrária a isso.

A segunda questão que eu gostaria de ressaltar, Sr. Presidente, diz respeito aos debates ocorridos ontem, neste plenário. Infelizmente, não pude estar presente, pois me encontrava na Comissão de Orçamento, da qual faço parte e sou Sub-Relator da área de Saúde.

Vejo, hoje, no Jornal do Senado, um debate travado entre o Professor e Senador Josaphat Marinho e o Senador José Roberto Arruda, representante do Distrito Federal. Gostaria, também em relação a esse assunto, de fazer algumas colocações que considero importantes.

Entendo a posição do Senador José Roberto Arruda, de querer fazer prevalecer e valorizar as emendas de Bancada, as emendas coletivas, as emendas expressas na prioridade das Bancadas. Mas entendo também - e quero fazer coro às palavras do Senador Josaphat Marinho, do Senador Flaviano Melo, do Senador Antonio Carlos Magalhães e do Senador João Rocha - que as emendas individuais são legítimas, em primeiro lugar, porque representam aspirações de Municípios ou de Estados representados por todos os Parlamentares. Creio que seria a negação da representatividade parlamentar se qualquer membro deste Congresso negasse a autoria, a viabilidade ou a seriedade de emendas individuais. Chamar emenda individual de paroquial é desconhecer o País, é desconhecer as necessidades básicas dos Municípios e é desconhecer as necessidades básicas de nossa gente.

Se a Bancada do Distrito Federal optou por não apresentar emendas individuais, nós a respeitamos. Porém, uma posição isolada não deve servir de coro para condenar a posição de outros Parlamentares, até porque, Sr. Presidente, é importante analisar tecnicamente e politicamente essa questão, para ressaltar uma diferenciação fundamental entre o Distrito Federal e os outros Estados da Federação. O Distrito Federal não tem municípios; o Distrito Federal só tem uma unidade orçamentária para receber recursos, que é exatamente o Governo do Distrito Federal, que foi contemplado com as emendas de Bancada.

Portanto, nem o Senador José Roberto Arruda, nem o Senador Lauro Campos, nem o Senador Valmir Campelo poderiam destacar emendas individuais para municípios, pelo simples fato de que não existem no Distrito Federal. Diferente do Estado de Minas Gerais, do Estado de Roraima, do Estado do Tocantins ou de qualquer outro, que têm 100, 200, 300 ou 500 municípios. Há Estados com até 800 municípios, o que significa, na verdade, que 10 emendas prioritárias de Bancada efetivamente não contemplariam as necessidades básicas desses municípios.

Dessa forma, entendendo também a posição do Senador José Roberto Arruda, mas com seriedade e humildade, discordo de S. Exª e faço coro à posição dos outros Senadores, representantes dos Estados que defenderam as emendas individuais.

Digo ainda que, particularmente, como Sub-Relator do Orçamento, como responsável pelas áreas da Saúde, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, procurei acatar as emendas individuais, porque entendo a representatividade e a importância das mesmas.

Por fim, Sr.Presidente, a última questão que gostaria de tratar também é seriíssima.

Hoje, fomos, de certa forma, brindados pela imprensa com informações do Banco Central extremamente graves. O Presidente do Banco Central, na primeira página do Correio Braziliense, afirmou que o Sr. Ângelo Calmon de Sá ou que o Banco Econômico desviou US$0,5 bilhão dos cofres do Banco Econômico para paraísos fiscais. Ora, partindo do Banco Central essa constatação, esse fato transforma-se em uma lástima!

Faço, portanto, coro com as palavras proferidas esta semana pelo Senador Jader Barbalho, Líder do PMDB, em discurso nesta Casa. Se desde 1991 o Banco Econômico está com luz vermelha dentro do Banco Central, se desde 1991 o Banco Central sabe que o Banco Econômico apresentava ou pelo menos inspirava cuidados, por que não acompanhou balanços e esse tipo de remessa de recursos para o exterior? Como chega agora a direção do Banco Central e diz à sociedade brasileira que fomos lesados em US$500 milhões? Isso é uma brincadeira!

Essa é uma questão gravíssima e que deve servir de alerta - como foi dito aqui por diversos Senadores esta semana - para que o Banco Central não passe a ser ou não continue sendo apenas um mero "carimbador" de balanços de bancos. O Banco Central tem que ter a responsabilidade de investigar; se houver algum banco "com luz vermelha", muito mais atenção terão que dedicar as autoridades bancárias nacionais. Não se pode deixar um banco à revelia, sabendo-se que vai estourar, e permitir que os acionistas e a sua direção transfiram recursos para paraísos fiscais para livrar o prejuízo e deixar esse rombo para a Nação. Estão aí o Banco Econômico, o Banespa, o PROER; este, transferindo bilhões e bilhões de recursos que deveriam estar sendo direcionados para o desenvolvimento regional, para a agricultura, para o fortalecimento do emprego. Estamos tapando buraco de banqueiros, porque o Banco Central efetivamente não cumpriu, no momento correto, a ação que deveria cumprir.

Se o Banco Econômico, desde 1991, tivesse tido um acompanhamento especial, um acompanhamento do seu balanço, com as suas operações sendo monitoradas, sem dúvida nenhuma o Banco Central não diria hoje que foram desviados US$500 milhões para paraísos fiscais.

Gostaria aqui de fazer esse alerta, a fim de que o Ministro Pedro Malan, o Ministro José Serra e a própria direção econômica do País, tão ciosos em cortar gastos em determinados pontos de caráter social, recomendem ao Banco Central a seriedade e a dureza necessárias para combater esses absurdos, dos quais a sociedade brasileira toma conhecimento toda semana.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.