O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, essa é uma questão de ordem relativa ao item nº 6, da pauta, com relação ao Tratado de Ouro Preto.

Quando essa matéria tramitava pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, observei que a Câmara havia votado um texto empastelado; publicou e votou um texto empastelado. O que me faz crer que os Deputados votaram o que não leram.

Levantei, pela ordem, essa questão junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, pelo que me recordo, esse processo foi transformado em diligência. Hoje, no entanto, examinando o processo que está em pauta, verifico que essa diligência não foi anotada. E mais, Sr. Presidente, que o texto foi corrigido por republicação no Senado.

A questão de ordem que dirijo a V. Exª tem a seguinte natureza: é esse poder revisor do Senado, em relação à Câmara, extensivo a emendas de redação, que podem ser feitas não através de emendas, mas por uma simples publicação no Diário Oficial? Podemos corrigir erros da Câmara Federal, republicando, a nosso gosto e a nosso alvitre, o texto que entendermos mais correto? Ou qualquer correção de texto votado de forma errada pela Câmara Federal deve ser objeto de uma emenda na comissão ou no plenário?

Essa questão de ordem que levanto a V. Exª é no sentido de que esse texto seja retirado de pauta e as diligências determinadas pela comissão, que podem ser observadas nas notas taquigráficas tomadas. Não podemos, através do Diário Oficial, modificar projetos de lei votados na Câmara.