O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (PT-SE. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, acabamos de votar um empréstimo da Companhia Vale do Rio Doce para o Estado do Maranhão; está na orientação da Companhia de funcionar como verdadeira agência de desenvolvimento para o nosso País.

No entanto, esta Casa tem se recusado, até o momento, a discutir a privatização da Companhia Vale do Rio Doce e a votar um projeto que não exclui a Companhia do programa de privatização; esse projeto já foi classificado, nesta mesma Tribuna, como moderado. Hoje, a maioria faz uma manobra, perfeitamente legítima, porque cabe à maioria votar e à minoria espernear. É isso que pretendo fazer nesta Casa.

Votamos uma inversão de pauta, que claramente visa a impedir a votação de um requerimento de urgência para o projeto que prevê autorização legislativa para a privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Votamos também preferência para escolher juízes classistas, essa excrescência getulista que já deveria ter sido extirpada; no entanto, não temos urgência para discutir essa questão.

Este nosso projeto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, entrou em pauta inicialmente no dia 24 de agosto. Naquele dia, o Senador Sérgio Machado apresentou um requerimento para que ele fosse adiado. Manifestaram-se contra o requerimento as Lideranças do PMDB, PTB, PPB e de outros Partidos. Não conseguiram aprová-lo.

No dia 29 de agosto, o projeto voltou a este Plenário, e foi apresentado um novo requerimento, de autoria novamente do Senador Sérgio Machado, para que o projeto fosse reestudado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. E o que dizem os Anais da Casa daquela sessão, Sr. Presidente, Srs. Senadores? Quando estava em discussão o requerimento, que teve novamente encaminhamento em contrário da Liderança do PMDB e da Liderança do PTB, o Senador Esperidião Amin disse o seguinte:

      "Concordarei com esse requerimento que, na prática, significa um adiamento, se tal requerimento não contiver o desejo de mera procrastinação. Se for para o esclarecimento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e se esse prazo puder ser assumido pela palavra do Líder do Governo - e para mim, quero deixar bem claro, basta a sua palavra -, voto a favor e peço aos meus companheiros de Partido, peço ao Líder do meu Partido, Senador Epitacio Cafeteira, peço ao Senador Levy Dias, que aqui estava e votou na quinta-feira, que votem a favor porque não estará havendo procrastinação".

Após a manifestação do Senador Esperidião Amin, disse o Senador Elcio Alvares, Líder do Governo:

      "Quero esclarecer, dentro da linha do meu primeiro pronunciamento, que a intenção da Liderança do Governo é exatamente a do diálogo e, no momento em que o Senador Esperidião Amin coloca um prazo, quero ser mais regimental ainda e acompanho, nessa trilha, a orientação de V. Exª. E estou, perante o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a dizer que cumpriremos rigorosamente o prazo. Apenas ponderaria ao Senador Esperidião Amin que o prazo, se não me engano, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é de 30 dias. Cumpriríamos o prazo na Comissão, e a matéria viria imediatamente ao plenário."

Diz, na mesma sessão, o Senador Sérgio Machado:

      "O que se está buscando é a possibilidade de aprofundarmos a discussão. Não se está pedindo seis meses ou um ano de adiamento, mas apenas 20 dias. O Senado não vai querer simplesmente votar a matéria hoje, quando poderíamos discuti-la mais profundamente e apreciá-la daqui a 20 dias".

Isso tudo aconteceu, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 29 de agosto, portanto há três meses. Na terça-feira aprovamos, nesta Casa, requerimento para que o projeto voltasse ao plenário. Só que apenas voltar a plenário e não ser votado ainda nesta Sessão Legislativa significa, na prática, a inviabilização do projeto.

O projeto prevê, simplesmente, a autorização do Congresso para a privatização da Vale do Rio Doce. Quero lembrar que a matéria ainda irá à Câmara dos Deputados. Este projeto não ser votado nesta Sessão Legislativa, portanto até o dia 15 de dezembro, significa que, a partir de 15 de fevereiro, poderão novamente pedir adiamento de discussão, adiamento de votação. Enquanto isso, já estão sendo escolhidos os consórcios que vão avaliar a Companhia Vale do Rio Doce.

Quero registrar que a prerrogativa que estamos querendo colocar para o Congresso Nacional existia na Lei nº 8.031, que foi aprovada, em um projeto de conversão. Mesmo naquele Congresso em fim de mandato, mesmo naquele Congresso acuado e acovardado, com medo de Fernando Collor de Mello, a lei que foi aprovada naquela época tinha o seguinte parágrafo, condizente, aliás, com prerrogativas do Congresso Nacional: "dentro do prazo de sessenta dias, a contar da publicação no Diário Oficial da União do referido edital, o Congresso Nacional, mediante decreto-legislativo, com tramitação em regime de urgência, poderá excluir a empresa objeto do edital do Programa Nacional de Desestatização ou determinar providências condicionantes da desestatização..."

Isso foi aprovado no Congresso Nacional. Esse artigo foi vetado pelo ex-Presidente Fernando Collor de Mello. Infelizmente, o Congresso Nacional não derrubou o veto.

Espanta-nos que um projeto que propõe simplesmente recolocar apenas o trecho do artigo que diz respeito à Companhia Vale do Rio Doce mereça o bombardeio da Liderança do Governo, mereça o bombardeio do Secretário da área econômica do Governo.

Por que acontece isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores? Entendemos que, para deliberar sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, muito mais autoridade do que os tecnocratas do BNDES, muito mais autoridade do que a Drª Elena Landau, por mais respeito que tenhamos por ela, têm os representantes dos Estados e os representantes do povo brasileiro.

O Sr. José Serra, porque tem os olhos voltados apenas para São Paulo e não conhece a importância que a Companhia Vale do Rio Doce tem para a Bahia, para Minas Gerais, para o Espírito Santo, para o Pará, para Sergipe, para o Maranhão, para Mato Grosso do Sul, para Tocantins, para o Amapá, pode simplesmente continuar querendo tratar a Companhia Vale do Rio Doce como mais um simples patrimônio a ser vendido.

É lamentável, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que essa continue sendo a posição do Governo. Ainda é possível que o projeto seja votado este ano. O projeto está na mesa e poderá ser colocado em pauta. Não pedimos que seja quebrado todo o critério que vem sendo utilizado, de maneira muito correta - convém registrar - pelo Presidente da Casa, que não tem, em momento algum, escondido projetos na gaveta; ao contrário, tem, à medida que chegam à mesa, colocado os projetos em pauta.

Na próxima quarta-feira, dia 13 de dezembro, só há um projeto a ser votado. O projeto está na mesa. Já que a Liderança do Governo, já que a maioria não permitiu que votássemos esse requerimento de urgência, fazemos um apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, para que traga a discussão da privatização da Companhia Vale do Rio Doce para onde ela não deveria ter saído e coloque em pauta o projeto.

Se o Governo quer derrubar o projeto, vote contra, utilize-se da sua maioria, assuma que o Executivo não vai querer compartilhar essa responsabilidade com o Congresso Nacional. Mas gostaria, pelo menos, que se colocasse o projeto em votação e que se votasse de acordo com a consciência de cada um dos Srs. Senadores. Muito obrigado.