O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na terça-feira, reuniram-se, em João Pessoa, quase todos os Governadores do Nordeste e concluíram essa reunião com a elaboração de um documento, no qual teceram uma série de considerações sobre questões que interessam à Região.

Entre os itens desse documento, está um apelo dos Governadores do Nordeste, para que, ao ser calculado o Fundo Social de Emergência, cujo pedido de prorrogação pelo Poder Executivo tramita agora no Senado, se deixe fora o direito constitucional, os fundos estabelecidos na Constituição, que são os dos Municípios, do Estado e os Fundos de Desenvolvimento Regional. Pedem ainda que sejam devolvidos, aos Estados e Municípios e aos bancos que administram o Fundo de Desenvolvimento Regional, todos os recursos que essas unidades da Federação perderam ao longo de quase dois anos, quando prevaleceu o Fundo Social de Emergência.

O Partido Socialista Brasileiro apresentou, aqui no Senado Federal, duas emendas à Emenda nº 68, do Presidente da República. Eu inclusive tive a oportunidade de, junto com os Senadores Antonio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy e com o Governador Miguel Arraes, fazer uma visita ao gabinete de V. Exª para mostrarmos a emenda que pretendíamos propor e que já recebeu o apoio de todos os Governadores do Nordeste.

Não quero tomar muito tempo da sessão, Sr. Presidente, mas gostaria de esclarecer que os Estados brasileiros estão perdendo um recurso razoável com o Fundo Social de Emergência, que agora se chama Fundo de Estabilização do Governo.

Gostaria apenas de citar que, nesses dois anos em que tem prevalecido o Fundo Social de Emergência, os Estados brasileiros perderam R$2,626 bilhões. Das regiões do País, a que mais perde é a Região Nordeste: R$1.168.900.000,00; em seguida, vem o Sudeste com R$502 milhões de perda; o Norte com R$438 milhões e o Sul com apenas R$304 milhões.

O Sr. Ronaldo Cunha Lima - Senador Ademir Andrade, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ADEMIR ANDRADE - Com muita satisfação, Senador Ronaldo Cunha Lima.

O Sr. Ronaldo Cunha Lima - Nobre Senador Ademir Andrade, recebi, hoje pela manhã, uma ligação telefônica do Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Miguel Arraes, que se reportou a esse documento, firmado por todos os Governadores do Nordeste reunidos na capital do meu Estado anteontem. Pedia-me apoio para a propositura que V. Exª estava encaminhando a esta Casa, em relação ao Fundo Social de Emergência. Na oportunidade, S. Exª fez referência às perdas ocorridas nos Estados desde a implantação desse Fundo e pedia apoio para a reparação. Disse ao Governador que não conhecia o teor do documento ainda, pois só havia lido nos jornais. S. Exª me informou sobre o que foi discutido. Em verdade, pelos dados que já me haviam sido fornecidos anteriormente pelo Secretário de Finanças do meu Estado, as perdas no Nordeste são acentuadas, seguidas depois pelos Estados do Norte e do Centro-Oeste. Transmiti ao Governador todo o apoio e simpatia à discussão da emenda que V. Exª está encaminhando, a fim de que se reparem os prejuízos que os Estados vêm sofrendo nessa parte.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Agradeço, nobre Senador Ronaldo Cunha Lima.

Essas emendas naturalmente tramitarão no período de convocação extraordinária, porque não vejo mais possibilidade de, até o próximo dia 15, ser aprovada no Senado Federal a emenda do Presidente da República sobre o Fundo Social de Emergência.

Senador Ronaldo Cunha Lima, se formos reparar exatamente o conteúdo dessa primeira emenda, observaremos que se trata de uma emenda inconstitucional, porque fere o princípio constitucional do direito dos municípios, dos Estados brasileiros e dos Fundos de Desenvolvimento Regional. É uma emenda que trata do capítulo transitório, interferindo no capítulo permanente da Constituição brasileira e, de certa forma, enfraquecendo a Federação. É aí que ela fere frontalmente a Constituição Brasileira.

Nós, do Partido Socialista Brasileiro, já encaminhamos essas emendas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com mais dos 30 assinaturas de Senadores que deram o seu apoio. Os Prefeitos do Brasil inteiro estão manifestando-se nesse sentido e os Governadores do Nordeste já fizeram, por ofício, essa documentação.

Espero que os Srs. Senadores analisem profundamente esta questão a fim de que possamos contribuir, exercendo nossa função, pois somos os guardiães da Federação. Temos representação igual em todos os Estados brasileiros e, portanto, podemos exercer essa função e resguardar o direito dos Estados e municípios.

São duas as emendas. Uma delas exclui o dinheiro sagrado dos municípios, Estados e dos Fundos de Desenvolvimento Regional, fazendo com que se calcule o Fundo Social de Emergência no restante do recurso arrecadado pela União. A outra pede que o Governo devolva aos Estados e municípios brasileiros aquele dinheiro que já foi, de certa forma, usurpado pelo Governo Federal.

É isso que queremos com a apresentação dessas emendas, que faço questão de registrar pela Liderança do Partido Socialista Brasileiro, pois se trata de proposta encaminhada pela Executiva Nacional do Partido, e de que sou apenas o autor nesta Casa.

E esse o registro que gostaria de fazer. Muito obrigado.