O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar duas ações ocorridas, no dia de hoje, da maior importância para os Estados da Amazônia e, em especial, para os ex-Territórios Federais, no caso: Roraima, Amapá, Acre e Rondônia.

A primeira, ainda pela manhã, foi uma reunião no Ministério das Relações Exteriores, no Itamaraty, ocasião em que foi discutida, entre outras questões, um plano de atuação dos Governos do Brasil e da Venezuela no sentido de ampliar o relacionamento e as intervenções conjuntas.

Nessa reunião, tratou-se sobre a possibilidade da vinda do Presidente da Venezuela, Rafael Caldera, que, provavelmente no mês de abril, visitará as cidades de Boa Vista, Manaus e Brasília. A vinda dessa autoridade tem um significado da maior importância para a nossa região. É a explicitação política de uma prioridade já definida quando da visita do Presidente Fernando Henrique à Venezuela; uma explicitação política de ações conjuntas que, sem dúvida, implementarão novos tempos na Amazônia Ocidental.

Na pauta de entendimentos está, por exemplo, a implementação da linha de transmissão de energia de Guri, na Venezuela, até Manaus, resolvendo definitivamente a questão gravíssima de abastecimento de energia que entrava o desenvolvimento dos Estados de Roraima e do Amazonas. Também está na pauta de entendimentos o acordo de atuação conjunta da Petrobrás e da companhia de petróleo da Venezuela, inclusive no tocante à exploração petrolífera da fronteira, além da implementação da assinatura do acordo da área de livre comércio entre o Mercosul e a Venezuela, abrindo um precedente fundamental para a integração do Mercosul e dos países do Pacto Andino.

Sem dúvida, esse encontro preparatório de hoje no Itamaraty ressalta a prioridade que o Governo brasileiro, vem dando à questão.

Gostaria, como parlamentar de Roraima, como parlamentar membro titular da Comissão Conjunta Internacional do Mercosul, de ressaltar esses encaminhamentos e dizer da nossa satisfação e do nosso apoio a esses desdobramentos.

A atuação do Ministro Lampreia e do Embaixador Sebastião do Rego Barros serão de fundamental importância para a agilização dos procedimentos técnicos, a fim de que em abril, em Boa Vista e Manaus, os Presidentes Fernando Henrique Cardoso e Rafael Caldera possam assinar tratados e protocolos técnico-operacionais que comecem a implementar as ações que queremos.

Além desse encontro ocorrido de manhã, gostaria de reportar à Casa o resultado de um importante encontro, hoje à tarde, da Bancada de Senadores de Roraima, Amapá, Rondônia e do Acre com o Ministro Nelson Jobim, buscando solucionar o problema da remuneração dos policiais civis dos ex-territórios. Essa questão foi abordada aqui há uma semana durante a votação do projeto de lei referente à Carreira da Polícia Federal. Naquele momento, defendemos uma emenda a esse projeto de lei, no sentido de resguardar a equiparação e a isonomia dos policiais federais. Os entendimentos evoluíram, mas ainda existe uma discussão com a área econômica.

O que eu gostaria de registrar aqui é exatamente a prioridade, a atenção, que o Ministro da Justiça está dando a esse problema. S. Exª discutiu com os Senadores da Bancada e entendeu que é injusto dar 200% aos policiais federais, 170% aos policiais do Distrito Federal e apenas 30% aos policiais de Roraima, Amapá, Rondônia e Acre. S. Exª se comprometeu conosco a procurar caminhos e a mediar um entendimento com a área econômica do Governo e com o Ministério da Administração, para que possamos resolver essa questão e aprovar rapidamente o projeto que dispõe sobre o quadro de carreira da Polícia Federal.

Gostaria de registrar ainda que, além de empenhar-se na discussão de novos valores das gratificações, o Ministro já atendeu a alguns de nossos pleitos. O primeiro deles é que os policiais dos ex-territórios sejam também enquadrados na carreira Atividade do Estado. É um pleito importante para valorização desses quadros em extinção.

Outro detalhe importante que ficou esclarecido, e que constava no projeto de lei que tramita nesta Casa, é que os policiais civis dos ex-territórios não precisarão abrir mão de ganhos anteriormente obtidos na Justiça. No projeto havia um dispositivo dúbio e que, de certa forma, dava a entender que os policiais civis, ao optarem por esse enquadramento, teriam de abrir mão de causas já ganhas na Justiça, cujos valores estão sendo calculados. Na verdade, ficou esclarecido, com a concordância do Ministro, que isso não será necessário e que as conquistas garantidas pela Justiça a esses trabalhadores das polícias serão pagas e encaminhadas da forma correta pelo Governo.

Outra questão importante é o prazo de enquadramento que o Ministério e o Mário concordaram que fosse ampliado de 60 para 120 dias, dando a todos aqueles que trabalham na fronteira e nas localidades mais distantes condição de se habilitarem e de pleitearem esse enquadramento.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar o importante avanço da Bancada dos Senadores dos ex-territórios e do Ministro da Justiça, no sentido de procurar uma solução justa que beneficie os policiais civis dos ex-Territórios que desempenham importante trabalho nessas áreas. É importante a valorização desses quadros. Tenho certeza de que, com esse entendimento com o Ministro Nelson Jobim e com a aquiescência do Ministério da Administração e da área econômica, nós vamos chegar a um acordo que possibilitará a aprovação de um projeto justo para esses servidores.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.