O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Projeto de Resolução que autoriza o Estado do Mato Grosso a emitir títulos, visando à rolagem de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre, foi introduzida na Ordem do Dia por ato do Presidente da Mesa, em decorrência do art. 172, inciso II, alínea "d", por faltarem menos de 20 dias para o término do projeto. No caso, essa circunstância fica caracterizada pelo vencimento dos cinco primeiros lotes de títulos da dívida mobiliária do Estado em 1º de fevereiro. Cabe salientar que essa tramitação nos é imposta em função do exíguo prazo com que o ofício do Banco Central foi encaminhado ao Senado.

Tendo recebido a solicitação do Governo do Estado em 3 de novembro, o Banco Central manifestou-se em 15 de dezembro, através do Ofício nº S/75, de 1995, recebido recentemente pelo Senado. A razão desse atraso pode estar na dificuldade de enquadramento do pleito do Estado às normas vigentes, visto que o Governo não honrou, em novembro, as parcelas de sua dívida contratual com a União, decorrentes da Lei nº 8.727/93.

Conhecemos os problemas por que passam Estados e Municípios para ajustarem-se a uma política econômica que dobrou a dívida pública interna brasileira em apenas um ano. E é importante ressaltar que é em grande parte em decorrência dos juros altíssimos que vigoraram ao longo do primeiro ano do Governo Fernando Henrique que está havendo essa duplicação da dívida pública interna.

A autorização é a alternativa única do Estado. No entanto, devemos estar conscientes de que a manutenção dos atuais níveis de juros fará dessa nova emissão uma bomba-relógio capaz de estourar, em pouco tempo, as finanças dos diversos Estados.

Sr. Presidente, com essa ressalva, nós somos a favor da aprovação do projeto.