O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com relação às negociações em curso entre a Central Única dos Trabalhadores, as centrais sindicais e o Governo sobre a Previdência Social, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores decidiu tornar pública a seguinte Resolução:

      1) A ação política da CUT e dos sindicatos de trabalhadores em defesa de seus direitos é legítima e necessária, baseada em uma das grandes conquistas democráticas da sociedade brasileira, que é a liberdade e autonomia sindical. A ação da CUT, nos últimos 13 anos, foi responsável por importantes vitórias do povo trabalhador.

      2) Pela mesma concepção de democracia, no entanto, as decisões da CUT não se transformam automaticamente em decisões do PT, assim como o partido, embora nem sempre concorde com os procedimentos da CUT, nunca pretendeu impor suas decisões e sempre respeitou a autonomia da Central. A unidade de ação deve resultar do diálogo permanente e da livre integração de propostas.

      No caso específico da Previdência, o PT já apresentou, desde agosto de 1995, ao Congresso Nacional e à sociedade, uma proposta global de democratização, de solidariedade social e moralização do sistema previdenciário. Os oito itens de reivindicação apresentados pela CUT ao Governo vão no mesmo sentido da proposta mais ampla do PT.

      Ressaltamos que, para o PT, as reformas em discussão só devem prevalecer quando busquem avanços sociais que, combatendo privilégios, integrem os setores excluídos da sociedade. Na reforma da Previdência, o PT recusa qualquer caminho que cristalize a exclusão social de enormes parcelas do povo trabalhador. Esse compromisso o PT não só cobra, mas concretiza, na luta pela aprovação do Programa da Garantia de Renda Mínima no Congresso Nacional e na execução deste e outros programas em locais onde governa.

      3) Na medida em que o cenário da negociação será, de agora em diante, cada vez mais o Congresso Nacional, nossa bancada deve participar ativamente do processo, defendendo a proposta do PT e, com base nela, apoiar com vigor as principais exigências da CUT até agora não aceitas pelo governo, a saber:

      Garantia da Previdência Pública, cujo elemento-chave é a centralização da arrecadação sob o controle da própria Seguridade Social, com a manutenção efetiva de seu orçamento próprio para evitar os desvio dos recursos para outras finalidades fiscais, a exemplo do que ocorre com o Fundo de Estabilização Fiscal.

      Gestão Pública, e não meramente estatal, o que implica a administração compartilhada entre Estado, trabalhadores, empresários e aposentados.

      Regime Básico Universal, com piso de benefícios de um salário mínimo e o teto de dez salários mínimos para todos os trabalhadores, sem qualquer exceção, com iguais direitos e deveres explicitados no texto constitucional.

      Previdência Complementar para os benefícios acima de dez salários mínimos, pública, privada ou na forma de fundos de pensão fechados. Com relação a esses últimos, no caso de empresas estatais e serviços públicos, se explicitará como regra de financiamento o pagamento da contribuição devida na proporção de dois por um, a cargo do empregador e do empregado, respectivamente; esta regra destina-se a garantir a solvência e a alavancagem financeira destes fundos para fins de desenvolvimento econômico e social.

      Aposentadoria por Tempo de Serviço, mantendo-se este benefício e desenvolvendo-se fórmulas para o seu aperfeiçoamento, de modo a não discriminar os trabalhadores de baixa renda e aqueles submetidos a relações de trabalho precárias. A substituição do critério de aposentaria por tempo de trabalho por tempo de contribuição pode representar um grave retrocesso e aprofundamento do processo de exclusão social em um país onde milhões de brasileiros estão submetidos às condições de trabalho precário e degradante na economia informal.

      O critério do tempo de trabalho deve ser aperfeiçoado, mas é um princípio fundamental para desenvolver valores de solidariedade social que estão sendo rompidos em múltiplos planos pela ofensiva da política neoliberal do Governo Fernando Henrique Cardoso.

      Regras de Transição para o novo sistema previdenciário que não firam direitos adquiridos ou em fase de construção, em favor da estabilidade das relações jurídicas e do Estado de Direito.

      4) Apesar da disposição negocial da CUT, do PT e do conjunto de forças progressistas, o Governo, aferrado aos dogmas do neoliberalismo e à obsessão ideológica de privatizar a Previdência e extinguir direitos trabalhistas, permanece irredutível quanto a estes pontos essenciais. Por isso, o Diretório Nacional conclama as lideranças e militantes do Partido a se engajarem plenamente nas mobilizações convocadas pela CUT e outras centrais para os próximos dia 24 e 30 em todo o País.

      Forçar o Governo à negociação foi um avanço importante, mas só a mobilização social pode garantir que se chegue de fato a uma solução satisfatória para os trabalhadores e as maiorias sociais.

Essa foi a decisão ontem tomada pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores após longa reflexão e um diálogo de mais de cinco horas com os representantes da Central Única dos Trabalhadores, dentre eles o Presidente, Vicente Paula da Silva, o Vicentinho, que demonstrou extraordinária capacidade e compreensão de como hoje tem uma importância vital na história dos trabalhadores, das suas organizações.

É importante registrar a legitimidade alcançada pela CUT, a maior central sindical brasileira, e como essa legitimidade advém, em grande parte, da sua interação com o Partido dos Trabalhadores. Respeitamos as atitudes e as iniciativas de Vicentinho, que têm o sentido de melhorar o atendimento dos interesses dos trabalhadores. É para isso que se torna extremamente relevante a interação do PT com a CUT, respeitada a autonomia de cada um.

Sr. Presidente, eu gostaria de falar também sobre o Sivam, uma vez que, nesses últimos dias, o Líder do Governo, Senador Elcio Alvares, tem desencadeado campanha para que todos os Senadores aprovem a mensagem governamental.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso corre o risco de ver seu governo desmoralizado na questão do Sistema de Vigilância da Amazônia, caso não atente para os graves problemas na concepção do projeto e, em especial, na forma como foram escolhidas as empresas responsáveis pela sua realização.

O Presidente, nesses últimos dias, informou especialmente à Veja que "as denúncias contra o Sivam às vezes parecem demolidoras porque são tomadas fora do contexto ou têm como pressuposto a má-fé". As principais denúncias foram de boa-fé, em defesa do interesse público e comprovadas. O Deputado Arlindo Chinaglia demonstrou que a Esca, empresa escolhida para ser a integradora nacional do projeto, estava inadimplente com o INSS e havia fraudado suas declarações junto à Previdência.

Compelido por requerimento de minha autoria, o Tribunal de Contas da União realizou, ainda que não de forma tão ampla quanto solicitei em abril de 1995, uma auditoria especial junto ao Ministério da Aeronáutica para atestar o cumprimento das resoluções sobre o Sivam aprovadas pelo Senado. Descobriu, entre outras irregularidades, que a Comissão responsável pelo parecer sobre a melhor empresa capaz de realizar o trabalho de integradora tinha seis de seus nove membros diretamente remunerados pela Esca. Conforme ressaltou o Líder do PMDB, Senador Jader Barbalho, esta mesma Comissão foi quem indicou a Raytheon. A imprensa denunciou a existência de tráfico de influência, através das gravações de conversas telefônicas entre o representante da Raytheon no Brasil, José Afonso Assumpção e o embaixador Júlio Cézar Gomes dos Santos.

O Senador Antonio Carlos Magalhães provou a existência de um Memorando de Entendimento e de um Acordo de Informação Exclusiva, de 8 de julho de 1992, assinados entre a Raytheon, a Esca e a Líder com o objetivo de "trabalharem em conjunto no Projeto Sivam, a fim de tornar este projeto técnica e financeiramente viável para o governo do Brasil (o Cliente) e para obter contratos do Cliente para o projeto". Cientistas membros da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC - vêm alertando que o Projeto SIVAM, em vez de custar US$1,438 bilhão, conforme proposto pela Raytheon, poderá ser executado por US$927 milhões, ou menos ainda, com maior utilização da indústria e da tecnologia nacionais. Os cientistas Luís Carlos Miranda e Marco Antônio Raupp deverão encaminhar esta semana, até quinta-feira, um documento nesse sentido, juntamente com o outro cientista Luís Pinguelli Rosa, que se dispõem a trazer esclarecimentos sobre esse assunto. Haverá oportunidade amanhã, conforme me informa o Presidente da Supercomissão, Senador Antônio Carlos Magalhães, de a Comissão decidir se pretende ouvi-los ou simplesmente receber o documento. Ademais, o professor Hector Luís Saint Pierre, já aprovado para depor na Comissão - não pôde fazê-lo na semana passada -, dispõe-se a vir na próxima quinta-feira.

Na entrevista à Veja, Fernando Henrique considerou que "a escolha da Raytheon, ocorrida no Governo Itamar, foi legal", que "a ESCA era o mecanismo que a Aeronáutica usava para viabilizar a formação de quadros técnicos competentes" e que "para a Aeronáutica, os seis funcionários não eram da ESCA, mas pessoas de sua confiança na ESCA". Mais adequada foi a reação do ex-Presidente Itamar Franco, que declarou à Folha considerar extremamente grave a circunstância de a Aeronáutica ter designado para a comissão julgadora seis pessoas remuneradas pela ESCA, fato que o ex-Presidente só tomou conhecimento em razão da resposta do Ministro Lélio Lobo à indagação que formulei durante seu depoimento na comissão do Senado. O Ministro informou não ter comunicado este "detalhe" ao Presidente da República.

Se concordarmos com este procedimento na Administração Pública, qualquer Ministro poderá designar comissões para emitir pareceres sobre projetos de interesse para a segurança nacional, cuja maioria de seus membros seja remunerado pela empresa X. Neste caso, teremos de aceitar como natural que a empresa X seja a ganhadora de todos os contratos do referido ministério.

Procurei, na semana passada, o Sr. Henry Maksoud, Presidente da Hidroservice, uma das empresas brasileiras que, como a ESCA, apresentou-se para condução do trabalho de gerenciadora e integradora do Projeto Sivam. Perguntei-lhe se sua empresa foi consultada pelos técnicos da comissão julgadora sobre sua capacitação para realizar o trabalho de integração do sistema. Informou-me que, embora sua empresa tenha capacidade técnica para desempenhar tal função, não foi procurado pelos membros da comissão da Aeronáutica, o que indica como tudo já estava acertado entre a ESCA e depois com a Raytheon.

O Presidente, entretanto, afirmou que "não houve acordo" entre a ESCA e a Raytheon e que " em fevereiro de 1993, a Aeronáutica mandou anular aquilo ( o memorando de entendimento), antes da ESCA ter participado de qualquer seleção". Na data de 13 de dezembro de 1993, a ESCA foi escolhida como única empresa brasileira capaz de realizar a função de empresa integradora. Até 31 de dezembro de 1994, conforme declaração do Vice-Presidente da Raytheon, James Carter, à "Gazeta Mercantil", o Acordo de Informação Exclusiva, assinado entre a Raytheon, ESCA e Líder, estava em vigor. Portanto, isso deveria ter sido considerado.

Acredito que o Presidente esteja cometendo um erro ao pressionar o Senado Federal a aprovar rapidamente esta matéria, sem antes examinar aquilo que o Tribunal de Contas, agora por decisão do Ministro Adhemar Ghisi, encaminhou para a 3ª Secretaria de Controle Externo. É preciso que a comunicação do Ministro Adhemar Ghisi seja lida na sua íntegra e não apenas parcialmente considerada, uma vez que ele diligenciou junto à 3ª Secex com vistas a realização de inspeção para apurar a legitimidade do processo de seleção e contratação da firma fornecedora de equipamentos para o projeto Sivam, obedecidos os ritos processuais próprios desde Tribunal, devendo a inspeção realizar-se segundo cronograma a ser oportunamente apresentado pela 3ª Secex.

Assim, Sr. Presidente, avalio que muita prudência cabe ao Senado Federal na hora de decidir sobre a matéria.

Muito obrigado. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.