O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de tratar do assunto que me traz à tribuna, quero aproveitar ainda os discursos dos Senadores Edison Lobão e Hugo Napoleão para dizer que, no que toca à BR-020, embora asfaltado boa parte do trecho no Ceará, esse trecho hoje está, em grande medida, praticamente imprestável, sendo necessário todo um trabalho de restauração desse asfalto. A BR-020 é uma Rodovia de grande importância, porque, nessa ligação Fortaleza/Brasília, cruza os Estados do Piauí e Bahia, permitindo, realmente, uma ligação da Capital Federal com o Nordeste, de maneira a reduzir a distância e aproximá-la - já que essa era a grande idéia do ex-Presidente Juscelino Kubitschek, sediando Brasília aqui no Planalto Central - , tornando-a um centro de decisões nacionais muito mais próxima de todas as Regiões do País.

Dessa forma, quero me solidarizar com o discurso tanto do Senador Lobão, quanto do Senador Hugo Napoleão, porque, no que toca aos trechos cearenses da BR-020, a situação não é diferente.

Mas o que realmente me traz à tribuna e para comentar uma notícia publicada hoje no O Estado de S.Paulo, sob o título: "Jatene atribui atraso na CPMF a pressões".

"Ministro aponta lobby da Fiesp e da Febraban sobre Parlamentares contra o novo imposto."

A notícia traz trechos de declarações que o Ministro teria feito na reunião do Conselho Nacional de Saúde:

      "O Ministro da Saúde, Adib Jatene, atribui ontem o atraso na votação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira no Congresso a fortes pressões exercidas por grupos econômicos que financiam as campanhas eleitorais. Jatene disse ter sido informado de que os Deputados têm recebido fax de entidades, como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e a Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), pedindo que a contribuição não seja aprovada.

      O País tem donos, que não somos nós nem a população de baixa renda, mas temos de derrubar isso com argumentos sobre a necessidade da CPMF - desabafou o Ministro durante reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que reúne entidades civis e governamentais ligadas ao setor.

      Hoje entendo com clareza a situação, disse Jatene. Os que disputam eleições precisam conquistar eleitores e financiadores, mas, quando o Parlamentar se elege, a pressão dos eleitores é pequena, uma vez que um sujeito que ganha dois salários mínimos não pode ficar mandando fax." E completou: "A pressão dos financiadores, por sua vez, é muito forte."

      Integrante da FIESP e representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Conselho Nacional de Saúde, Omilton Visconde admitiu a oposição à CPMF. "Acho que a pressão é grande, porque não há iniciativas para minimizar os riscos do empresariado, que já enfrenta os juros altos e uma forte carga tributária," disse. "Infelizmente, o cidadão cuja mulher tem um filho na pia do hospital não tem poder, mas um empresário tem condições de explicar sua situação".

      Em março, a batalha do Ministro pela CPMF completará um ano. A proposta foi aprovada pelo Senado e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara. Na próxima semana, será instalada uma comissão especial que analisará a Emenda Constitucional que cria o imposto antes de encaminhar o Projeto para votação no plenário da Câmara."

Aprovamos no Senado um projeto de autoria do nobre Senador Antonio Carlos Valadares, do qual tive a honra de ser o Relator, e que foi examinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, depois no Plenário do Senado, sendo aprovado por ampla maioria e encaminhado à Câmara dos Deputados.

É importante mencionar o fato de que nenhum político se sente confortável votando para instituir novos tributos, novos impostos. De maneira geral, há uma crença de que já há tributos demais, impostos demais, de que a sociedade já é onerada excessivamente pela cobrança de impostos pelo Estado.

Portanto, quando o Senado deliberou pela instituição dessa contribuição, o fez na convicção de que não havia outra saída, senão essa, para criar temporariamente, pelo prazo de dois anos, uma contribuição que incidisse sobre as movimentações financeiras. E ficou demonstrado aqui, cabalmente, nessa época, que o Brasil é um país que gasta pouco com saúde, mesmo se comparado com países no mesmo estágio de desenvolvimento.

Ao mesmo tempo, a nossa Constituição determina a universalização do atendimento como dever, como obrigação do Estado. Ora, se queremos de fato dar cumprimento efetivo a essa determinação constitucional, temos que financiar esses serviços. Em qualquer pesquisa de opinião pública feita hoje, quando não se coloca em primeiro, coloca-se em segundo lugar a saúde como a grande queixa do povo brasileiro.

Não há como no Orçamento atual, com as fontes de renda que a União tem, detectarem-se possibilidades de se deslocar recursos de uma área para atender a essa carência da saúde. Pode ser que uma reforma tributária, que está ainda sendo examinada pela Câmara dos Deputados, identifique novas fontes de financiamento para a saúde. Hoje somente a criação, em caráter emergencial, dessa contribuição poderá aportar recursos novos para que a União melhore a qualidade dos serviços de saúde que estão à disposição do povo brasileiro.

Todavia, há resistências à aprovação dessa contribuição, sob vários argumentos. Um deles, muito usado, é que não há falta de recursos na saúde; o que existe é má utilização de recursos, o que existe é desperdício, fraude, falta de controle desses gastos. É verdade que há desvios, é verdade que há gastos malfeitos, mas, mesmo que admitíssemos que todos esses gastos fossem feitos segundo um critério altamente rigoroso, ainda assim o gasto total em saúde e o gasto per capita, no Brasil, são muito baixos. Então, há necessidade de se investir mais. Por maior que seja a racionalidade na aplicação desses recursos, por maior que seja a integridade dos administradores, por mais rígido que seja o sistema de controle desses gastos, no seu total, esses gastos ainda são insuficientes para atender às necessidades.

Indiscutivelmente, há necessidade de recursos novos. O que não quer dizer que se vá compactuar com a corrupção, com os desmandos, com a improbidade. Pelo contrário. É preciso estar permanentemente atento a essa necessidade de se aplicar bem os recursos públicos e punir rigorosamente os faltosos, os responsáveis pelos desvios e fraudes.

Encontrei, como Relator da instituição dessa contribuição, muitas oportunidades. Pessoas na rua que me procuravam e se diziam insatisfeitas com a instituição de mais essa contribuição. Achavam que não era justo. E muitas vezes - até porque alguns eram meus amigos pessoais - eu perguntava quanto era o ganho deles por mês, quanto eles recebiam. Aí eu fazia a conta e mostrava quanto seria a contribuição deles.

O que houve e o que há é realmente uma grande mobilização do setor financeiro e das pessoas detentoras de grandes fortunas, que se insurgem contra a cobrança dessa contribuição, porque, quando ela incide sobre grandes volumes de recursos, aquilo passa a ter um valor considerável. Então, há evidentemente uma reação desses setores contra a instituição dessa contribuição, e isso se propaga para a sociedade como um todo, como se realmente ela fosse extremamente injusta, como se ela representasse mais um sacrifício extremo de todas as camadas da população.

Primeiro, que a grande maioria do povo brasileiro não tem talão de cheque nem conta bancária. Esses não vão pagar coisa alguma, porque não pode incidir sobre alguém que não tenha movimentação financeira alguma.

Outro aspecto importante dessa contribuição é que ela permite identificar inclusive aplicações que se fazem à margem da lei - a sonegação e recursos de origem duvidosa. Mas, quando vigorou o IPMF, Imposto sobre Movimentação Financeira, alguns devem se lembrar que o sistema financeiro se recusou a apresentar para a Receita o nome dos que contribuíram, dos que foram tributados pelo imposto. Ela recolheu o imposto, mas, alegando o sigilo bancário, se recusou a declinar os nomes dos titulares das contas e das movimentações que foram realizadas. Isso é um absurdo! A própria Receita Federal foi vítima do sigilo bancário para identificar os contribuintes, aqueles sobre os quais incidiu, à época, o chamado Imposto sobre Movimentação Financeira.

Há dois aspectos a considerar: primeiro, o da importância que ele tem sobre os responsáveis por grandes movimentações financeiras, os titulares de grandes contas, os que investem no mercado de capitais; segundo, o fato de que a contribuição permite identificar os detentores dessas contas, o que para muitos não é interessante, porque há uma margem enorme de sonegação e até de procedência duvidosa dos recursos que são considerados.

O Sr. Casildo Maldaner - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA - Pois não, Senador Casildo Maldaner.

O Sr. Casildo Maldaner - Senador Lúcio Alcântara, na verdade, este é um tema polêmico. Aonde tenho ido, nas minhas bases, as pessoas perguntam: "Por que mais uma carga tributária?" Outras, é claro, defendem, justamente aquelas que mais mexem com a situação financeira. Talvez numa economia estabilizada, esse percentual de 0,25% venha até a influenciar. Agora, não há a menor dúvida de que vai ajudar a saúde. A saúde hoje, no Brasil, encontra-se na UTI. Isso é fundamental para a grande maioria da população, como diz V. Exª, que é desprovida de recursos maiores e que se ressente da impossibilidade de receber tratamento médico. Somos também responsáveis por isso. É verdade que votamos isso aqui; fomos sensibilizados para isso, para contribuirmos, até para arcarmos com algumas reclamações no País, mas era, principalmente, uma tentativa de tirar a saúde da UTI em que se encontra. Essa contribuição não deverá ser perene, mas temporária, para tentar minimizar o problema da saúde no Brasil. Existe outro fator, que V. Exª abordou muito bem, que é buscar aquilo que se encontra na informalidade ou, de certo modo, na clandestinidade, de maneira clara. Teremos algo mais unificado no País, uma contabilidade mais generalizada. Isso ajudaria ao Governo, enfim, a todos aqueles que se encontram à margem, que se mostrarão de forma clara. Tínhamos duas fontes. Até me parece que o IPMF não deveria ser extinto, deveria continuar. Essa contribuição é fundamental na medida em que ela pretende especificamente retirar, repito, a saúde da UTI. Por isso, gostaria de cumprimentar V. Exª.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA - Pois não, Senador Casildo Maldaner. V. Exª tocou num ponto importante. Penso que essa contribuição só foi aprovada no Senado por duas razões: primeiro, porque é provisória e, segundo, porque é vinculada à saúde.

Tenho a impressão de que não há nada que cause mais insegurança a alguém e a sua família do que a impossibilidade de, numa situação emergencial, ser atendido num hospital ou num centro de saúde. Isso é algo que causa uma grande insegurança nas pessoas, principalmente se o Estado está diminuindo. O Estado está vendendo as empresas, privatizando, fazendo concessão. Esse Estado vai cuidar de quê? Deveria cuidar, pelo menos, de segurança, justiça, saúde e educação, já que essa idéia de reduzir o tamanho do Estado parece ser dominante, pelo menos durante um certo ciclo, não só no Brasil, mas no mundo todo. Portanto, deveríamos insistir nisso.

Lembro-me bem de que o Senador José Fogaça, quando votamos essa matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, falou sobre a necessidade de se apressar a descentralização da aplicação desses recursos. E o Ministro acaba de editar uma série de documentos reforçando a municipalização da saúde. Desse modo, é mais fácil para os conselhos municipais fiscalizarem, saberem se o prefeito está aplicando bem ou não os recursos, em que gastou o dinheiro, como está procedendo em relação a esse ou aquele hospital, a esse ou aquele centro de saúde.

Portanto, temos que insistir no aperfeiçoamento, no funcionamento das instituições de saúde. E o importante, segundo declarou, na notícia que li, o representante da Confederação Nacional da Indústria no Conselho Nacional de Saúde, é que a mulher que tem um filho na pia de um hospital não tem voz, não tem lobby. O grosso da população brasileira não tem lobby para reclamar um direito seu, que é uma assistência decente do ponto de vista da saúde. Esse enorme conjunto de pessoas, essa massa de brasileiros sem voz não é ouvida. Eles é que são os maiores beneficiados pelo serviço público de saúde - precário, difícil, mas, evidentemente, a única possibilidade que eles têm de um atendimento quando precisam.

Por fim, Sr. Presidente, queria aproveitar este momento para dizer que, na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - não sei se o Senador José Fogaça estava presente, mas o Senador Bernardo Cabral seguramente estava -, o Senador Pedro Simon, a propósito do projeto de lei que foi aprovado na Comissão, sobre a escuta telefônica, reclamou que um projeto de sua autoria, aprovado pelo Senado, encontra-se na Câmara e foi completamente desconsiderado quando da tramitação deste projeto que está aqui, originário do Poder Executivo. Disse mais o Senador Pedro Simon, e penso que o Senador José Fogaça até reforçou esse argumento, citando o caso da Lei de Imprensa, um projeto que tramitou aqui na legislatura passada e do qual S. Exª foi Relator no Senado.

O Sr. José Fogaça - E o caso da Lei de Concessões também.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA - Também a Lei de Concessões, exatamente. O Senador Pedro Simon comentou que haveria um descaso da Câmara para com os projetos oriundos do Senado, que lá permaneceriam engavetados. Não seriam apreciados, examinados, e não tramitariam com a celeridade desejável.

E mais: freqüentemente, um projeto tal se encontra lá e surge um outro, ou do Executivo, ou de autoria de algum Deputado, que, inclusive, tinha precedência na apreciação pela Câmara.

Portanto, ficou acertado que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - e certamente o Presidente Iris Rezende vai fazer isso - iria instar junto ao Presidente do Senado, Senador José Sarney, para que S. Exª mantivesse contato com o Presidente da Câmara, Deputado Luís Eduardo, no sentido de evitar que isso se repetisse. A continuar assim, isso causaria um grande constrangimento ao Senado. De certa maneira, estava incomodando os Senadores o fato de que, sendo prerrogativa nossa, como é, apresentarmos projetos de lei, esses projetos, mesmo aprovados no Senado, na Câmara dormitassem nas gavetas, sem que fossem examinados com a responsabilidade, com o cuidado, com a atenção que deveriam merecer por parte dessa Casa.

De forma que, encontrando-se V. Exª na Presidência dos trabalhos, solicito que diligencie junto à Mesa do Senado para que haja esse contato com o Deputado Luís Eduardo, Presidente da Câmara, para que se evite que isso torne a acontecer, o que certamente causaria algum mal-estar na relação entre as duas Casas do Congresso Nacional.

Muito obrigado.