O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - A Presidência esclarece ao nobre Senador Ademir Andrade que o art. 17 do Regimento Interno diz:

      Art. 17 - "Haverá, sobre a mesa, no plenário, livro especial no qual se inscreverão os Senadores que quiserem usar da palavra, nas diversas fases da sessão, devendo ser rigorosamente observada a ordem de inscrição."

A nossa sessão compreende três fases. A primeira é a Hora do Expediente, em que geralmente dois, no máximo três ou quatro oradores fazem uso da palavra por 20 minutos; a segunda fase é a Ordem do Dia, quando são discutidas as matérias em votação; e a terceira, após a Ordem Dia, em que o tempo regimental é de 50 minutos.

No caso da sessão de hoje, em que o eminente Senador Humberto Lucena foi o primeiro orador após a Ordem do Dia, S. Exª se inscreveu dentro da norma regimental, dois dias antes, através de uma cessão, comunicada à Mesa, do Senador Mauro Miranda, que se inscreveu para ser o primeiro orador após a Ordem do Dia, e que comunicou à Mesa que abriu mão de seu direito para que o Senador Humberto Lucena, Líder de seu Partido, correligionário seu do PMDB, pudesse fazer a inscrição.

Agora, nesse instante, de acordo com o Regimento, volta a palavra a ser concedida àqueles que estavam inscritos na ordem. Em seguida seria o Senador Ernandes Amorim, como S. Exª não está presente, de acordo com o Regimento, volta a palavra a ser concedida aos que estavam inscritos, assegurada neste instante ao Senador Ademir Andrade.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Sr. Presidente, não me convenço da explicação de V. Exª. De qualquer forma, a assessoria da Mesa está errada, porque ela só faz uma inscrição. Não existem duas. Não existe inscrição para o Grande Expediente ou para após o Expediente. Nunca foi assim. O livro é único. A seqüência é uma só. Se querem mudar as regras, que se mudem, e que a Mesa explique aos Srs. Senadores que há inscrição para falar antes da hora da votação e um outro para se falar após a Ordem do Dia. Mas aqui a inscrição sempre foi única, se respeitando à ordem de inscrição. Não existe o fato de a pessoa estar em 15º lugar e chegar de repente... Senador Humberto Lucena, tenho o maior respeito por V. Exª. Não critico o fato de ter acontecido isso justamente com V. Exª, mas o fato de a Assessoria da Mesa, no meu entendimento, ter agido de maneira incorreta. Não aceito essa explicação, a não ser se fosse dito para todos os Senadores que há dois tipos diferentes de inscrição. O livro é um só. Único. A minha reclamação - e penso estar em meu legítimo direito - é para que as coisas sejam feitas de maneira correta.

O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - Cabe a V. Exª apresentar um recurso à Mesa Diretora quanto a esse assunto, e iremos submeter esse requerimento ao Plenário.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Espero apenas, Sr. Presidente, que doravante os Assessores da Casa façam duas listas de inscrição: uma para o Grande Expediente e outra para após a Ordem do Dia, porque todos nós teremos consciência do que irá acontecer. O que não está certo é o que ocorreu hoje. Não há Regimento que explique o que ocorreu hoje.

O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - Eu gostaria de prestar um esclarecimento ao eminente Senador, para que não perdure dúvida alguma com relação à lisura da Mesa. Aqui há uma inscrição: no dia 1º de julho de 1992, o Senador Eduardo Suplicy foi o segundo a assinar o livro, querendo ser orador, e colocou, entre parênteses, após a Ordem do Dia, seguindo vários outros oradores que se inscreveram. Então, é de praxe. V. Exª poderá vir à Mesa verificar o livro.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Mais uma vez, Sr. Presidente, - desculpe-me -, V. Exª me dá razão. Se estou em primeiro ou em segundo lugar e digo que quero ser o primeiro após a Ordem do Dia, é muito diferente, pois estou abrindo mão de um direito que tenho para passar para mais adiante. Agora, se estou no 15º ou 16º lugar, e quero dizer que vou ser o primeiro da Ordem do Dia, passando à frente de 9 ou 12 que estão à minha frente, então, tenha paciência, Sr. Presidente, V. Exª há de convir que estou certo e que a Assessoria da Mesa errou nesse aspecto. Muitas vezes já fiz isto: inscrevo-me em primeiro lugar e assinalo que desejo ser o terceiro. Mas eu me inscrevi em primeiro. Agora, o que não é certo é quem se inscreveu em 15º lugar escrever do lado que quer ser o primeiro após a Ordem do Dia. Então, a Mesa errou, e espero que erros dessa espécie não aconteçam, porque, se acontecerem, vou questionar aqui, como é do meu direito.

Quero registrar, Sr. Presidente, de maneira muito rápida, a presença do Ministro dos Transportes, Odacir Klein, no meu Estado. S. Exª esteve, lá, hoje pela manhã e, juntamente com o Governador Almir Gabriel, está buscando uma forma de salvar a Enasa, Empresa de Navegação da Amazônia, que creio ser conhecida por todos que representam o Norte do nosso País.

Na verdade, o Ministro dos Transportes está buscando uma forma de estadualizar a Enasa, passando a responsabilidade da administração da Enasa para as mãos do Governo do Estado. Isso está acontecendo graças a competência, ao dinamismo e ao compromisso dos funcionários da referida empresa. Esta sempre teve muito recurso do Governo Federal, mas com administrações absolutamente irresponsáveis, de Governos também irresponsáveis e que, por sua vez, fizeram da Enasa o que bem quiseram. Assim, a empresa transportou de graça, de maneira indiscriminada, cargas e passageiros, enfim, fizeram todo tipo de mal uso da administração pública daquela empresa e, praticamente, quase a liquidando.

Há cerca de dois anos uma nova administração assumiu a mesma. Seus funcionários começaram a compreender que o fim da empresa representaria também o fim de suas possibilidades, a extinção de seus empregos. Dessa forma decidiram, de maneira organizada e democrática, trabalhar pela recuperação dela. Foram anos de extrema dedicação, de imenso trabalho e de uma surpreendente recuperação de uma empresa que já havia sido posta à privatização e não se encontrou quem a comprasse. A Enasa chegou a passar por esse processo. Tentaram privatizá-la, mas, no momento da venda, não conseguiram finalizar o processo de privatização porque seus débitos eram maiores do que seu bem patrimonial. Os funcionários - agora apenas 295 - começaram a trabalhar com uma chefia extremamente competente, contam também com o Governo responsável do ex-Senador Almir Gabriel, hoje Governador do Pará, e provam que é possível recuperar uma empresa. Hoje, há uma composição tripartite de administração do Governo Federal, do Governo do Estado e dos funcionários da Enasa.

Então, quero aqui registrar esse ato que está sendo assinado hoje, no Palácio dos Despachos, com a presença do Governador, do Ministro Odacir Klein, dos funcionários da Enasa, da sua atual direção. Quero mostrar com isso que é possível resolver tantas questões neste País sem necessariamente ter que se privatizarem as empresas, ter que vendê-las. É só dar uma chance, é só dar uma oportunidade.

Vejo, no meu estado, a Celpa se recuperando de uma situação de absoluta falência porque os seus funcionários compreenderam a necessidade de recuperá-la. Estão se esforçando para que ela não perca a concessão da União de explorar a energia, repassar a energia que recebem da Eletronorte no Estado do Pará. Então, isso é possível, desde que haja espírito democrático por parte daqueles que dirigem o estado, daqueles que dirigem a União. Isso foi possível, agora, com a compreensão, com o esforço do Governador Almir Gabriel, com a boa vontade do Ministro Odacir Klein. Todas essas pessoas estão realmente de parabéns. A Amazônia precisa dessa empresa funcionando, olhando o lado social, olhando a necessidade de levar o transporte fluvial a áreas onde só o estado pode fazê-lo.

Dessa forma, quero congratular-me com essas autoridades. Preparei um pronunciamento por escrito e solicito que V. Exª o inscreva nos Anais desta Casa.

Muito obrigado.