O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quero, nesta tarde, mencionar três questões que considero importantes.

Em primeiro lugar quero ressaltar a implantação de um programa do Governo Federal que diz respeito à conclusão de obras inacabadas. Vejo com muita satisfação que o Governo Federal lança o programa denominado "Proconclusão" e alocará, este ano, mais de R$500 milhões no sentido de encaminhar o andamento de obras que até então estavam paralisadas.

Faço este registro porque entendo que a ação do Governo vem ao encontro inclusive de encaminhamento realizado por esta Casa ao implantar a Comissão de Obras Inacabadas e ao encaminhar, ao final de seu trâmite, um relatório que apontava no País centenas de obras inacabadas.

Faço esse registro porque quero novamente lembrar que a Comissão de Orçamento de 1996 não só na Subcomissão de Saúde, Trabalho e Previdência Social, que tive a honra de comandar como Relator, mas em todas as outras teve como norte permanente a indicação e a alocação de recursos para a conclusão de obras.

Portanto, vê-se na prática que tanto o Governo Federal quanto o Congresso, mediante sua Comissão de Orçamento, empenham-se na conclusão de obras inacabadas no Governo.

O segundo assunto que gostaria de tratar diz respeito às notícias do trabalho temporário que começa a ser implantado por meio de acordo da Força Sindical com segmentos da indústria brasileira. Sem dúvida nenhuma esse acordo é da maior importância. Esse caminho aberto é representativo e, mais do que isso, coloca o Brasil na linha da modernidade. O Brasil precisa gerar empregos, ampliar sua atividade econômica e produtiva. E através da contratação provisória, da modernização das relações de trabalho, isso deverá ocorrer de forma muito mais forte.

O Sr. Romeu Tuma - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ROMERO JUCÁ - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Romeu Tuma - Senador Romero Jucá, V. Exª traz um assunto da maior importância a esta Casa. Ainda ontem, tive a oportunidade de estar na direção da revista Istoé e pude comentar o que a capa da revista apresenta: uma carteira de trabalho rasgada ao meio, sinal evidente de que o emprego é hoje uma das grandes preocupações de todos os brasileiros. Esse acordo a que V. Exª se refere é um encaminhamento para se tentar uma solução para absorção de mão-de-obra, e assim podermos minimizar um dos problemas que tanto aflige a sociedade brasileira, que é o desemprego. Não adianta o frango estar barato se não há dinheiro para comprá-lo. Como as grandes autoridades em Direito Trabalhista dizem que esse acordo não se reveste dos aspectos legais, estou preparando uma indicação para encaminhar à Mesa do Senado e peço permissão para incorporá-la ao discurso de V. Exª.

O SR. ROMERO JUCÁ - Com muita satisfação, Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma - Já conversei com o Senador Beni Veras no sentido de que a Comissão de Assuntos Sociais comece imediatamente a estudar e discutir o assunto, para que o Senado não fique indiferente a este momentoso e preocupante assunto. Agradeço a V. Exª pelo aparte.

O SR. ROMERO JUCÁ - Senador Romeu Tuma, recebo o aparte de V. Exª com muita satisfação, ressaltando que foram da maior importância as suas colocações. Não adianta o argumento de que o contrato provisório é uma quebra do direito do trabalhador, porque, na verdade, o primeiro direito do trabalhador deve ser o direito de trabalhar, o direito de ter um salário. Não adianta uma casta, um pequeno grupo com muitos direitos, e a grande maioria estar desempregada ou subempregada.

O Sr. Ademir Andrade - Permite-me um aparte, Senador Romero Jucá?

O SR. ROMERO JUCÁ - Concedo o aparte, com muita satisfação, ao Senador Ademir Andrade.

O Sr. Ademir Andrade - Senador Romero Jucá, entendo que deveríamos nos aprofundar sobre esta questão, porque esse acordo que se coloca é extremamente sério para a Nação. O que se coloca é o empresário numa relação direta com o trabalhador, em que o Estado fica totalmente fora, em que o Estado não participa. É um acordo que vai contra a Constituição da República Federativa do Brasil, a nossa Lei Maior, a nossa Carta Magna, vai contra os direitos trabalhistas, vai contra tudo o que já se construiu até hoje. E mais, Senador Romero Jucá: a partir daí, como é que o governo vai ter Fundo de Garantia para fazer as aplicações que sempre fez? Quem vai sustentar o Sesc, o Senai e todas essas entidades do comércio e da indústria? Como ficará a saúde sem os recursos da Cofins, se não haverá mais o Estado? Tudo o que o Estado faz, que vem dos recolhimentos sobre a folha de pagamento, deixa de existir. Até o Fundo de Garantia é algo específico que o trabalhador saca a cada três meses. Então, parece-me um acordo extremamente absurdo, inconcebível, um verdadeiro desrespeito à sociedade brasileira, ao povo brasileiro, ao trabalhador de uma maneira geral, ao Governo, ao Estado. O que se está pretendendo fazer é um desrespeito à lei e à ordem deste País e a um direito do trabalhador. Não é dessa forma que vamos resolver o problema do desemprego no nosso País. Antes de darmos apoio ou de manifestarmos simpatia por um acordo como esse é preciso analisar o que ele pretende, é preciso analisar como fica o Estado e seus recursos diante de uma possibilidade esdrúxula como essa que está sendo feita entre a Força Sindical e o empresariado. Creio que V. Exª comete, neste momento, um engano terrível ao apoiar um acordo dessa espécie. Penso que é preciso, Senador Romero Jucá, analisar mais profundamente a questão antes de dar uma opinião favorável a tamanho absurdo que existe na nossa Nação.

O SR. ROMERO JUCÁ - Senador Ademir Andrade, V. Exª antecipou alguns pontos que eu pretendia mencionar na conclusão do meu discurso, forçando-me, assim, a entrar diretamente no assunto. Estamos apoiando um tipo de entendimento que se está iniciando na questão da contratação de mão-de-obra. É importante dizer que esse entendimento propõe limites de contratação e propõe, inclusive, uma legislação complementar. É por isso que ressaltei a importância do aparte do Senador Romeu Tuma. Eu gostaria de deixar claro duas questões. Primeiro, temos que caminhar para uma legislação trabalhista que permita a contratação de pessoal sem o ônus que a folha de pagamento têm hoje. A legislação brasileira, hoje, no meu entender, é uma legislação burra, porque penaliza quem contrata mão-de-obra. Não é desa forma que vamos gerar empregos neste País. V. Exª antecipou uma questão que eu ia colocar, que é exatamente a conclusão desse entendimento: é preciso se fazer uma legislação complementar; é preciso se dar formato legal ao que está sendo mantido como entendimento entre Força Sindical e empresas, porque os próprios encaminhamentos indicam que, se isso ocorrer sem o arcabouço legal, as empresas poderão ser vítimas de ações e vão perder essas ações na Justiça. O que quero louvar aqui é a indicação de um caminho, é a indicação de um sindicato e de forças trabalhistas estarem buscando fórmulas no sentido de se elaborar uma legislação. Nesse caso, a legislação terá que ser aprovada; o entendimento não pode ter força maior do que a lei. Mas é importante ressaltar que os caminhos que estão sendo buscados são importantes para se discutir a questão da mão-de-obra no País. Não podemos ficar engessados numa legislação arcaica, que, sob a alegação de garantir direitos de alguns, penaliza a contratação de mão-de-obra. Hoje, quem contrata mão-de-obra sabe o ônus que isso representa. Então, para deixar isso bem claro e para não ser mal-entendido, gostaria de ressaltar, primeiramente, que estamos apoiando um entendimento que está ocorrendo entre Força Sindical e empresas. Entendemos que essa discussão é profícua e pode levar, na prática, à mudança de uma lei, que precisa ser modificada para modernizar as relações de trabalho no nosso País.

O Sr. Lúcio Alcântara - Permite V. Exª um aparte?

O SR. ROMERO JUCÁ - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Lúcio Alcântara - Senador Romero Jucá, V. Exª está-se referindo a um importante tema - o desemprego. É bom que a sociedade civil se mobilize e procure formas de solucionar o problema. Entretanto, considero isso uma espécie de desobediência civil. Tomemos como exemplo o FGTS que é a base do financiamento de toda a habitação e saneamento. Ora, se de repente não se recolhe mais o FGTS, V. Exª vai fazer discurso aqui pedindo água, esgoto, casa, e não vai ter dinheiro. Se é para discutir para encontrarmos outra forma, tudo bem, mas celebrar acordos que ferem frontalmente não apenas a lei, mas a Constituição, é desobediência civil. Ouvi hoje o líder do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo dizendo que não nos preocupamos com os desempregados. Não é verdade. Todos nós estamos muito preocupados, queremos estimular o debate, a discussão. Isso é um limite que nós devemos impor a essa política de globalização, essa política neoliberal, porque ela, inevitavelmente, vai conduzir ao desemprego, porque é liberadora de mão-de-obra. Na medida que busca somente a eficiência, a competitividade, o lucro, ela está liberando mão-de-obra. Veja V. Exª que a indústria automobilística do Brasil bateu o recorde de produção de automóvel, e o número de empregos diminuiu. Então, há um contra-senso que precisa ser solucionado. Sou a favor de que se busquem fórmulas inovadoras, de que se discuta. Mas um acordo desse é nulo, não pode produzir resultado nenhum, porque vai dar muita demanda trabalhista, muita questão, e, se isso se propagar, vai levar à falência do Fundo de Garantia.

O SR. ROMERO JUCÁ - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Lúcio Alcântara, que reforça as colocações que fiz aqui. É importante que esse acordo seja visto como uma indicação do setor para que se mobilize uma nova legislação. Jamais iremos pregar aqui que um acordo entre qualquer parte seja acima da lei, até porque os próprios sindicatos reconhecem que esse acordo geraria uma demanda judicial que levaria todos a perderem na Justiça, porque há uma lei vigente.

Entendo - e volto a reafirmar minha posição - que isso é um indicador de que é preciso procurar novos caminhos para absorver mão-de-obra no País. Se não criarmos esses caminhos, vamos ficar presos a uma legislação - repito - que penaliza quem emprega mão-de-obra hoje neste País.

O Sr. Flaviano Melo - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. ROMERO JUCÁ - Ouço com muita satisfação V. Exª.

O Sr. Flaviano Melo - Senador Romero Jucá, a questão foi muito bem abordada pelo Senador Lúcio Alcântara, com quem concordo plenamente em que haverá uma desobediência civil total.

Contudo, o que gostaria de trazer à reflexão é que toda a indústria, todos os empresários, toda a sociedade brasileira têm cansado de dizer que os encargos com a folha de pagamento de pessoal são altíssimos.

Então, entendo que o Governo, em vez de estar estimulando um acordo dessa natureza, que vai criar problemas seriíssimos, demandas judiciais intermináveis, devia estar pensando em reformular essa carga tributária que incide sobre a folha de pagamento. Penso que a partir daí, sim, poderíamos reduzir essa carga e, legalmente, minimizar esse problema que está com certeza aumentando o desemprego em nosso País.

O SR. ROMERO JUCÁ - Agradeço ao Senador Flaviano Melo e quero concluir minhas palavras exatamente com as mesmas palavras de V. Exª. Quero fazer um apelo para que os setores responsáveis do Governo, tanto a área econômica quanto o Ministério do Trabalho, tenham um desdobramento legal e encaminhem essa discussão no sentido de se buscar uma legislação que diminua os encargos da mão-de-obra e da folha de pagamento, ajude o empresariado, promova a geração de emprego e a ampliação da atividade econômica do nosso País.

Sr. Presidente, quero ressaltar novamente, para que não fiquem dúvidas, que aplaudimos a indicação da sociedade no sentido de se buscar novas fórmulas, mas não aplaudimos a desobediência civil e entendemos que qualquer acordo feito à margem da lei não será válido. Portanto, é de fundamental importância buscar uma nova legislação, um novo caminho para desonerar a questão tributária das folhas de pagamento e promover a geração de emprego.

O Sr. Epitacio Cafeteira - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Romero Jucá?

O SR. ROMERO JUCÁ - Com muito prazer, Senador Epitacio Cafeteira.

O Sr. Epitacio Cafeteira - Nobre Senador Romero Jucá, quero apenas acrescentar o seguinte: na hora em que o Governo está lutando para aumentar a receita da Previdência, esses contratos também burlam a referida receita. Cria-se o problema do tempo de serviço ou tempo de contribuição que deve ter o trabalhador. Isso é, de certa forma, um desrespeito a toda legislação que existe, a todas as conquistas dos trabalhadores. E, por incrível que pareça, são alguns "trabalhadores" que estão patrocinando esse tipo de contrato.

O SR. ROMERO JUCÁ - Agradeço o aparte de V. Exª. Fica aqui novamente, Sr. Presidente, o apelo para que o Governo, efetivamente, analise e encaminhe a questão legal da forma compatível a que, principalmente, possa haver condições de gerar mais mão-de-obra, mais emprego neste País.

Muito obrigado.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.