A SRª MARINA SILVA (PT-AC. Para uma comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que vou trazer a esta Casa pode parecer algo de importância localizada, circunscrita ao Estado do Acre. Mas eu gostaria de alertar a todos para o fato de que esse problema diz respeito a vários Estados que hoje estão em dificuldades com as suas dívidas, principalmente com a Antecipação de Receita Orçamentária, que está fazendo com que Estados devedores tenham que recorrer à Caixa Econômica, pedindo empréstimos para poderem sanar as suas dívidas.

No caso do Estado do Acre foi feito um desses contratos. E eu tenho quase certeza - a minha assessoria está comparando com os dos demais Estados da Federação - que o do Estado do Acre foi o pior contrato. E talvez não fosse para se esperar que ocorresse diferente, porque no Acre se deixou a "política do pires na mão" para se fazer a "política de lamber as botas", o que é pior e muito mais humilhante.

É só notar os critérios que são impostos ao Governo do Estado do Acre, que tem de abrir mão da autonomia do Estado e também da autonomia da própria Assembléia Legislativa, porque há a imposição de que é preciso rever a Constituição Estadual em vários itens, obrigando, inclusive, os Deputados a tomarem essa posição, principalmente os Deputados governistas, que devem estar de acordo com esse contrato.

Passo a ler, então, a nota que se refere a esse absurdo cometido pelo Governador Orleir Cameli, que inclusive estará depondo no Supremo no dia 16, com relação a improbidades cometidas:

"O refinanciamento das dívidas dos Estados, tipo ARO, foi criado para tirar os Estados das dificuldades financeiras em que se encontravam no ano passado. Estados que não estavam pagando as suas dívidas, que não estavam pagando aos servidores públicos em dia."

É verdade que o Estado do Acre, no primeiro semestre, se incluía nesta situação. Não vinha pagando aos servidores em dia, mas depois do primeiro semestre, o pagamento foi normalizado. O Governo começou até a construir uma estrada federal, a reformar um hospital no valor de R$2 milhões. Há denúncias na Procuradoria da República de que a obra é superfaturada.

O Tribunal de Contas dá conta também de que o Estado tem R$20 milhões em caixa para fazer uma estrada. Não sou contrária à realização da estrada. O que não pode é o Governo do Estado tirar o dinheiro da Saúde, da Educação, do pagamento dos servidores para construir uma estrada, pura e simplesmente, prejudicando os outros setores.

O Governador do Estado do Acre assinou esse contrato com a Caixa não porque tenha dificuldades com relação ao dinheiro, mas porque quer continuar fazendo a sua "caixinha".

As condições para assinatura do contrato são simplesmente absurdas para um Estado pobre, como o Acre. O Governador, ao assinar o contrato, simplesmente colocou a corda no pescoço dos servidores públicos, uma vez que esse contrato impõe itens que exigem a diminuição da folha de pagamentos. Isso é correto em relação a outros Estados que realmente são inchados. No entanto, no Acre as pessoas não têm outra fonte de renda. As prefeituras estão com sérios problemas, porque as pessoas que estão saindo dos seringais - não há preço para a borracha, para a castanha - para lá se dirigem e pedem socorro ao Prefeito.

O Governador, durante o carnaval, irá demitir 4 mil servidores. Isso significa que 20 mil pessoas não terão de onde tirar renda que lhes permita sobreviver. Essa medida em um Estado pequeno como o meu é um verdadeiro caos! Para eles, reduzir gastos com folha de pagamento significa essas demissões às quais me referi anteriormente.

Não conceder reajustes a servidores. Essa é uma exigência do referido contrato. E mais ainda: o Ministério da Fazenda quer informar-se, com 30 dias de antecedência, sobre toda medida legislativa que implique aumento ou redução de despesas, inclusive a criação de novos municípios. Há outra cláusula que estabelece que o Governo será obrigado a fazer um estudo da possibilidade de privatização da Eletroacre, empresa que fornece energia ao Estado. Para nós, acreanos, a privatização dessa empresa não trará benefícios à população pobre. Duvido muito que uma empresa privada, ao constatar que em determinados municípios não há viabilidade econômica, vá fornecer esse serviço.

O que está acontecendo no Acre é uma intervenção branca por parte do Governo Federal, desrespeitosa a um Estado da Federação onde o recurso público destinado a socorrê-lo será usado de forma incorreta, colocando uma corda no pescoço de um Estado pobre e dependente da União.

Que o Governo Federal faça isso, que tenha essa intenção, tudo bem. Mas assinar esse contrato nos termos em que o Sr. Orleir Cameli assinou é que considero uma vergonha e uma humilhação. Eu não poderia ficar calada diante de todas essas exigências, dessa intervenção branca que acontece com a conivência de um Governador que não tem crédito, que não tem respeito por aquela população e que acaba cometendo mais uma injustiça com essa atitude que só prejudica o nosso povo.

Isso está acontecendo com vários Estados. Ainda não tenho a cópia dos contratos assinados pelos demais, mas tenho quase certeza de que o Acre assinou o pior de todos. Repito: ao invés da "política do pires na mão", está sendo executada a "política de lamber as botas da União". Muito obrigada.