O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Conselho Deliberativo da Sudene aprovou, por unanimidade, o Pacto Nordeste, conjunto de propostas para desenvolver e integrar a economia nordestina à economia nacional.

Elaborado pela Sudene, o documento inclui algumas das principais reivindicações dos Estados nordestinos para o período de 1996/2010.

A expectativa é de que ele sirva de base para uma política do Governo Federal para o Nordeste tal qual outras propostas que estão em gestação, inclusive aquela que está sendo elaborada pelos Senadores do Nordeste.

A proposta da Sudene trabalha com recursos públicos historicamente destinados à Região, não pretende comprometer o Plano Real e prega a parceria com a iniciativa privada.

No documento está explicitado que nesses últimos trinta e cinco anos foi revertida a tendência, observada anteriormente, de persistente e crescente deterioração da posição do Nordeste no contexto do País, verificando-se melhoras generalizadas dos principais indicadores sociais e econômicos, quer em termos absolutos, quer em termos relativos ao todo nacional. Isso se deu no contexto demográfico em que a população regional praticamente duplicou, passando de 22,2 milhões de habitantes, em 1960, para cerca de 45 milhões, em 1995.

Entretanto, ainda persistem, na região, níveis inaceitáveis de pobreza e indicadores sociais significativamente baixos, se comparados com seus equivalentes nacionais.

Por outro lado, o dinamismo da economia do Nordeste não foi homogêneo nos diversos subespaços regionais.

A rigor, o impacto do desenvolvimento foi positivo nas três regiões metropolitanas (Salvador, Recife e Fortaleza), com alguns efeitos de transbordamento para outras capitais e algumas cidades de médio porte, resultante sobretudo da industrialização e do setor serviço moderno. Nessas áreas, a indústria se diversificou, identificando-se quatro grandes eixos: o Químico, entre Salvador e Maceió; o Complexo Metal-Mecânico, entre Recife e João Pessoa; o Complexo Têxtil-Confecções, entre Natal e Fortaleza; e o Complexo Mineral-Metálico, no Maranhão.

No interior, o desenvolvimento da agricultura irrigada, no Pólo Petrolina/Juazeiro e, em alguns perímetros de irrigação, em outras bacias, voltado para a fruticultura, ensejou o desenvolvimento de atividades economicamente modernas e dinâmicas.

Nos cerrados nordestinos, a oeste da Bahia, sudoeste do Maranhão e sul do Piauí, surgiu, nos anos recentes, uma promissora agricultura de grãos em plena expansão.

Na região agreste, em particular em torno das serras úmidas, a expansão do mercado nas áreas urbanas tem induzido o crescimento da avicultura e da horticultura moderna com resultados positivos.

Persiste em atraso, com atividades rotineiras, a quase totalidade da região semi-árida, que ocupa grande parte da região, e a Zona da Mata, onde predomina a monocultura da cana e do cacau.

A crise que acometeu o País a partir dos anos 80, teve impacto frontal no desenvolvimento do Nordeste: a participação do setor público na formação bruta de capital fixo, muito significativa para a região (superior a 50% na média histórica), foi profundamente afetada, com efeitos negativos sobre a indução do investimento privado. Além disso, políticas nacionais homogêneas, empreendidas nos diversos planos nacionais de estabilização intentados a partir de 1986, tiveram efeitos perversos sob o crescimento do PIB regional. A resultante é que a crise nacional afetou a região em maior profundidade e com duração mais acentuada, ao contrário das crises anteriores, nas décadas de 60, segunda metade dos anos 70 e primeira metade dos anos 80.

Com a política econômica em curso, delineia-se um novo ciclo de desenvolvimento para o País, com características em tudo distintas do ciclo anterior de substituição de importações. Vislumbra-se um contexto de estabilidade com inflação próxima à dos países desenvolvidos, abertura para o capital estrangeiro e importações, competitividade, maior inserção no comércio mundial, globalização, integração a mercados regionais entre países (Mercosul) e retração da presença do Estado na economia. Este é o atual ethos do Sistema Econômico Nacional.

Nesse ambiente, vale ressaltar que nas regiões em desenvolvimento, como o Nordeste, ainda cabe uma presença significativa do Estado para a geração das economias externas que atraiam o capital privado e permitam sua reprodução competitiva. Essa presença do poder público pode, em boa parte, associar-se ao setor privado em parcerias inovadoras.

A economia regional que, durante os três últimos decênios, passou, sucessivamente, da integração comercial à integração produtiva com a economia nacional, está diante de um novo contexto econômico mais aberto e concorrencial, devendo buscar o caminho da integração competitiva, inclusive no setor externo.

Condições favoráveis o Nordeste as tem, com uma localização mais próxima dos grandes mercados desenvolvidos do Hemisfério Norte, e uma costa mais próxima das grandes rotas marítimas que demandam o Oriente, contornando o sul do Continente Africano.

Além disso, dispõe de dois ancoradouros de águas profundas - Itaqui, no Maranhão, e Suape, em Pernambuco, e em futuro próximo o porto de Pecém, no Ceará. Estes são portos modernos e não submetidos aos congestionamentos urbanos e de tráfego de alguns portos do Sul e Sudeste do País, operando com custos marginais mais favoráveis.

Terras mais baratas, por sua vez, favorecem a expansão da cultura de grãos nos cerrados nordestinos e o know how adquirido na fruticultura irrigada e culturas tropicais e aclimatadas (melão, uva,) permitem antever o desenvolvimento de novos pólos agrícolas e agroindustriais na região, produzindo para os mercados externo e interno.

No campo industrial, o Nordeste deverá prosseguir, na expansão do seu parque manufatureiro, como fornecedor de insumos e bens intermediários à indústria do Centro-Sul, além de aumentar sua produção de bens duráveis e não duráveis já instalada.

Além disso, constitui a região um locus natural de descentralização industrial para áreas já congestionadas do Sudeste, muitas das quais em acelerada perda de qualidade de vida, oneradas por curvas de custos crescentes, como resultado do incremento significativo das deseconomias de aglomeração.

A essas vantagens acrescentam-se determinadas vocações peculiares, como a do turismo, gerador de divisas, emprego e renda para o País.

Essa nova inserção do Nordeste no contexto nacional deverá dar-se na perspectiva de um desenvolvimento sustentado, da qualificação dos recursos humanos e de um suporte tecnológico inovador, de modo a gerar emprego e renda numa economia dinâmica e competitiva. Estima-se que a região aumente sua capacidade de atrair, reter e reinvestir o excedente econômico gerado, de modo a atingir um patamar de desenvolvimento mais significativo.

Um dos pressupostos básicos do documento é que a reforma do Estado, perseguida pela atual Administração Federal, propicie a reafirmação do papel indutor do setor público no que diz respeito ao desenvolvimento do Nordeste. Porque, ao contrário das regiões que, concentrando os focos de competência da economia nacional, já se podem contentar com um discreto apoio da estruturas de governo, o Nordeste não conta com grande quantidade desses pontos de dinamismo nem poderá aguardar que a curto ou médio prazo a espontaneidade dos movimentos do mercado venha a multiplicar os pontos que tem.

O Sr. Waldeck Ornelas - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA - Com prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Waldeck Ornelas - Senador Lúcio Alcântara, V. Exª nos traz um panorama de potencialidades que o Nordeste apresenta, sistematizadas num documento recente da Sudene. A tendência que temos observado, entretanto, não é de transformar essas potencialidades em oportunidades reais e efetivas, que possam reverter o quadro de pobreza e de subdesenvolvimento que caracteriza a nossa região, independentemente das três décadas de esforços realizados a partir da iniciativa de Juscelino Kubitschek, em 1959. Na verdade, os dados mostram que, a partir de 1993, os incentivos federais têm se concentrado fundamentalmente no Sudeste, com uma participação superior a 50% do volume nacional dessas renúncias fiscais - aí computadas todas as políticas federais de incentivos econômicos, subsídios. Enquanto isso, vemos que o Finor há dois anos não pode mais aprovar e não aprova mais um projeto novo, porque a sua carteira já compromete a previsão de receita nos próximos seis anos. Ora, sanear o Finor é fundamental, mas não seria suficiente nem satisfatório para a região. Na semana de carnaval, ocorreu um fato novo bastante preocupante e agravante desta tendência. Pasme, Senador Lúcio Alcântara: o Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembléia Legislativa uma proposta de política de incentivos fiscais estaduais. Ou seja, o Estado mais desenvolvido da Federação quer oferecer condições de estímulos e de incentivos para atração de indústrias iguais ou superiores até em alguns casos àquelas que são oferecidos pelos Estados mais pobres da Federação. Diz o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, em artigo publicado ontem na Folha de S. Paulo, que agora está instaurada a guerra fria, porque todos estão iguais nas condições que oferecem. A analogia é inteiramente descabida. A guerra fria aconteceu entre duas partes que tinham o mesmo poder de fogo. Na época da guerra fria, a Rússia e os Estados Unidos tinham ambos a bomba atômica. Nosso caso é muito diferente. É uma covardia, para não dizer uma insensatez. O Estado de São Paulo querer avocar a si a atração de todas as oportunidades de investimento que existam no País, como se já não estivessem concentrando, espontaneamente, essas oportunidades. Isso é ruim para São Paulo, porque pode reativar - e necessariamente irá reativar - o fluxo migratório dos nordestinos para o sul, já que as oportunidades estão lá. Vamos criar uma política federal de estímulo à transferência de populações; vamos esvaziar o semi-árido nordestino, onde a população passa fome, sede, necessidade de toda ordem. Em São Paulo, concentram-se a indústria automobilística e as oportunidades de investimento. Veja V. Exª que, nesse sentido, não está ocorrendo sequer uma política compensatória. O Programa Comunidade Solidária não tem a escala adequada para enfrentar o problema social do Nordeste. De outro lado, o que estamos vendo é que a duplicação da estrada São Paulo-Curitiba-Florianópolis, por exemplo, vai envolver investimentos da ordem de R$1,3 milhão, inteiramente custeados pela União. Há uma ponte, no rio Paraná, para servir a Ferronorte, com recursos da União, que já envolve recursos superiores a R$300 milhões. Ora, não se cita, não se identifica, não se encontra um único grande projeto, ou um único projeto enunciável de investimento, de infra-estrutura, feito no Nordeste ou programado para essa região. Esse panorama que V. Exª acaba de nos desenhar, das possibilidades do Nordeste, não está sendo utilizado por aqueles que têm de tomar as decisões - os Ministérios setoriais, os organismos de financiamento - para corrigir o quadro de desequilíbrio que se acentua no Brasil. Confesso a V. Exª que temo muito pelas perspectivas que se desenham neste final de século, em relação ao que possa ocorrer no século vindouro.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA - Senador Waldeck Ornelas, trago este pronunciamento ao Plenário do Senado justamente para despertar esse debate, essa discussão. Comungo inteiramente com as preocupações de V. Exª. Acredito que, neste caso de São Paulo, não vai ser uma guerra fria, mas uma Bósnia fiscal, porque há tantos se entredevorando que, evidentemente, vai trazer um grande problema para os Estados menores.

É evidente que, se um Estado pobre do Nordeste, cortando na própria carne, oferece algum tipo de subsídio e São Paulo oferece o mesmo, a lógica da iniciativa privada é se localizar em São Paulo. Então, o Governo Federal não pode demitir-se dessa responsabilidade. Estamos insistindo em ter políticas regionais como se fosse um samba de uma nota só.

V. Exª falou sobre os incentivos e citou o Sudeste. Os jornais desta semana estão cheios de notícia sobre incentivos. Então, há uma dificuldade metodológica para calcular o seu verdadeiro montante. Qualquer que seja a forma de cálculo, eles estão, sobretudo, na Zona Franca de Manaus e no Sudeste do Brasil. Qualquer pessoa que não esteja acompanhando essas questões, quando ouve falar em incentivo, pensa logo em Sudene e, o que é pior, associa isso a uma imagem de corrupção, de utilização inadequada de recursos, de desperdício, o que não é justo, não é correto.

Sr. Presidente, faço este levantamento sobre as potencialidades do Nordeste, sobre a compreensão de que temos do novo momento da economia mundial que estamos vivendo, com os novos paradigmas de desenvolvimento, para mostrar que queremos nos associar a esse novo modelo, mas precisamos de apoio do Governo da União. O que caracteriza o Estado brasileiro, no meu modo de ver, é uma grande assimetria na sua dimensão. Há lugares onde o Estado atua demais e outros onde não há Estado nenhum; há lugares onde o Estado deveria estar e não está, outros onde não deveria estar e lá se encontra.

No caso do Nordeste, para não falar no caso da Amazônia, que para mim é o exemplo mais aberrante de ausência do Estado, ressentimo-nos de uma política nacional que coordene esforços de desenvolvimento regional, para que não perseveremos nesse desenvolvimento injusto entre as regiões.

O Sr. Waldeck Ornelas - Permite-me V. Exª um adendo ao aparte que acabei de dar?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA - Ouço-o com prazer. Em seguida, quero concluir, pois o Presidente está me olhando com os olhos severos da Presidência.

O Sr. Waldeck Ornelas - Nobre Senador, eu diria que se vai oferecer ao Senado exercer a sua condição de Câmara dos Estados, uma oportunidade importante que é a vinda da reforma tributária. É preciso que o Senado avoque a si a competência para decidir, mediante resoluções, quanto à política de incentivos fiscais estaduais do País. Essa é uma competência da qual não podemos abrir mão.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA - Espero que não sejamos instados, mais uma vez, a votar rapidamente, para o que o Projeto não volte para a Câmara. Que o Senado, nesta como em outras matérias, exercite em profundidade essa sua competência, até porque a matéria que trata dessa harmonia entre os diversos entes federados é nitidamente do Senado.

Sr. Presidente, caberá ao Estado fomentar o surgimento e propagação desses pontos matrizes. Por outro lado, a reforma do Estado há de resultar numa relativa disponibilidade de recursos que poderão ser carreados, aditivamente, para fazê-lo cumprir o papel de induzir o desenvolvimento dessa região.

Uma análise do Plano Plurianual (PPA), em tramitação no Congresso, para o período de 1996/1999, revela que apenas R$136 bilhões constituem a parcela de investimentos do setor público (federal, estadual e municipal), num total de R$900 bilhões. Significa dizer que serão R$34 bilhões por ano a estimativa de investimentos governamentais no País como um todo. Com cerca de 28% da população brasileira, o Nordeste, se não participar de fatia significativa desse montante anual - nos termos, aliás, que lhe assegura o art. 165, § 7º da Constituição em vigor - correrá o risco de perder o ritmo do desenvolvimento econômico do País, o que, em nenhuma hipótese, convém à Nação.

Daí a necessidade de um pacto que, por um lado, reponha a Região entre as efetivas prioridades de Governo e, por outro lado, assegure a permanência e continuidade das ações e respectivos instrumentos, no prazo prefixado de 1996/2010. Mesmo porque nada em excesso pleiteia o Nordeste.

Tornar o Nordeste atrativo para a iniciativa privada nacional e estrangeira e competitivo nos concorridos mercados interno e externo supõe a criação, fomento, multiplicação e difusão intra-regional de pujantes focos de eficiência econômica. Isso permitirá que, a médio prazo, a Região se converta em importante e dinâmico parceiro do Sul e Sudeste, na edificação de uma Nação horizontalmente integrada e verdadeiramente desenvolvida. Para tanto, impõe-se uma forte aliança política e uma crescente articulação econômica com as macrorregiões Norte e Centro-Oeste.

Para essa transformação, propõe-se uma estratégia de cinco pontos, na perspectiva de 1996/2010: I) consolidação da base econômica regional; II) complementação da infra-estrutura física requerida; III) ênfase na capacitação humana e no avanço científico e tecnológico; IV) alargamento da oferta de serviços de saúde preventiva e saneamento básico; V) aprimoramento dos mecanismos operativos e do aparato governamental na Região. Uma tal estratégia - que deve permitir a superação das grandes questões sociais do Nordeste (a do desemprego e a da pobreza absoluta) -, não se cumprirá sem um pacto nacional explícito.

A consolidação da base econômica enfatiza o desenvolvimento da estrutura industrial. Nesse domínio, prevêem-se investimentos: I) numa usina siderúrgica para a produção de aços planos com capacidade de 1.300 ton/ano; II) numa refinaria de petróleo, para processar 125 mil barris/dia; III) na montagem de um pólo automobilístico, centrado numa montadora capaz de produzir 200.000 veículos/ano; 4) no apoio à micro e pequena empresa industrial, com incentivos fiscais e financeiros, dotação de infra-estrutura adequada e mecanismos de assistência técnica e gerencial; V) na expansão do eixo químico regional, de modo a viabilizar os segmentos de biotecnologia e química fina; VI) na eletroeletrônica, mecânica de precisão e informática, enfatizando-se a microeletrônica e a produção de software.

A inadiável transformação da economia agropecuária comporta: I) a reforma agrária, mediante a desapropriação de terras e assentamentos de colonos nos moldes estabelecidos no Programa Nacional de Reforma Agrária e o desenvolvimento do mercado de terras, direcionado para a exploração de atividades agrícolas e pecuárias economicamente viáveis, de acordo com as vocações de cada área, estabelecidas em rigoroso zoneamento ecológico-econômico; II) a consolidação dos pólos agroindustriais do norte de Minas Gerais (MG), Petrolina/Juazeiro (PE/BA), Açu (RN), Baixo Médio Jaguaribe (CE), Gurgéia (PI), Baixo São Francisco (SE/AL), Acaraú-Curu (CE), Moxotó/Pajeú (PE), Alto Piranhas (PB) e Barreiras (BA), afora a inclusão do platô de Guadalupe (PI) e do cerrado sul-maranhense (MA), entre outros; III) a irrigação, compreendendo a implantação de 730 mil hectares até o ano 2000 (sendo 170 mil hectares de responsabilidade do setor público federal, através do DNOCS e Codevasf, 473 mil hectares da iniciativa privada e 87 mil hectares na órbita dos governos estaduais); e Piscicultura, seja estuarina, seja em águas interiores (aproveitando a disponibilidade das águas estocadas nos reservatórios do Nordeste.)

O documento completa-se por um conjunto de propostas e sugestões relativas ao aprimoramento do aparato governamental no Nordeste. Aqui se destaca a necessidade de um esforço destinado a revigorar os organismos existentes, sobretudo na perspectiva de o Estado assumir um papel essencialmente proativo na Região. No caso específico da Sudene - que, afora constituir o principal órgão de articulação da atividade federal no Nordeste, expressa a vontade coletiva regional, graças à densidade política do seu Conselho Deliberativo -, esta deve contar, na sua estrutura, com um Conselho de Administração, composto pelos dirigentes de todos os órgãos federais de atuação predominante ou exclusiva na Região: DNOCS, Codevasf, Chesf, BNB e Fundaj. Trata-se de providência que, robustecendo a unidade das ações propriamente regionais de governo, tende a assegurar-lhes ganhos crescentes de eficiência e eficácia.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.