O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos temos acompanhado notícias da imprensa que nos dão conta de um trabalho feito pelo IPEA, a partir de dados fornecidos pelo IBGE, que demonstram o novo perfil da economia brasileira. Na verdade, todos eles advindos de uma mudança cultural em nossa sociedade. Todos vivíamos, há mais de 30 anos, na cultura da inflação e estamos agora em um período de estabilidade econômica. Gostaria de trazer a esta Casa alguns números que me parecem absolutamente fundamentais, principalmente tendo em vista o ceticismo de alguns que consideram ainda o Plano Real como puramente econômico. Não o é! Até porque isso não existe. Não seria possível, numa sociedade multifacetária, conseguir-se elaborar um plano que fosse especificamente econômico, ou seja, que não tivesse conseqüências, positivas ou negativas, na vida da sociedade. O Plano Real, na verdade, é um plano que, com bases econômicas, muda o perfil da sociedade brasileira.

O primeiro dado dessa pesquisa é que a metade da população brasileira mais pobre (os 50% de habitantes mais pobres) recebeu uma injeção de recursos que lhes possibilitou ter uma participação no PIB de 1,2% maior do que tinham antes do Plano Real. Isso equivale a uma injeção de recursos da ordem de R$7,3 bilhões.

A primeira pergunta que se faz é a seguinte: Se a metade da população mais pobre do Brasil ganhou R$7,3 bilhões a mais, de onde veio esse dinheiro? Esse dinheiro veio basicamente de 2 lugares: primeiro, do crescimento da economia experimentado nesses últimos 20 meses; em segundo lugar, de uma perda equivalente a 2,3% do PIB, dos 20% da população mais rica. Ou seja: o Brasil tem hoje 160 milhões de habitantes. Em números redondos, os 32 milhões de habitantes mais ricos perderam 2,3% de participação no PIB, e os 80 milhões de brasileiros mais pobres, ou seja, a metade mais pobre da população brasileira recebeu esse dinheiro, que fez com que aumentasse a sua participação no PIB em 1,2%.

Todos nós, que convivemos com as pessoas, que andamos pelas ruas, que vamos às feiras, aos supermercados, açougues, que temos alguma sensibilidade política e social, já tínhamos, na verdade, esse resultado na vida prática.

É claro que, ao diminuir o preço do frango, e o frango virou símbolo dessa mudança de cultura inflacionária, os assalariados mais humildes passaram a ter uma possibilidade mais concreta de melhoria na sua qualidade de vida. É claro também que a diminuição da inflação acabou com uma das formas mas injustas de enriquecimento no Brasil, que é o ganho inflacionário. Todos sabemos que aqueles cidadãos brasileiros mais ricos, que dispunham, em mãos, de grande quantidade de recursos, ganhavam com a inflação, ao contrário daqueles que, muitas vezes nem tendo conta em banco, ou sendo assalariados de menor poder aquisitivo, obviamente, perdiam e perdiam muito. Isso tudo, para demonstrar que a inflação é uma aliada dos ricos, sendo a estabilidade econômica um vetor de diminuição dos desequilíbrios, de diminuição das injustiças.

Há outros números nessa pesquisa, Srªs e Srs. Senadores, imprescindíveis de merecerem a nossa reflexão. O primeiro deles é o aumento de consumo alimentar, o aumento de consumo de comida no Brasil, que foi de 10%, no período pós-real, se comparado ao período anterior, ou seja, a mesma população brasileira, considerando-se o crescimento vegetativo, está comendo 10% a mais. Como o rico não está comendo a mais, porque o rico tem um estômago igual ao do pobre, é de se considerar que aqueles que viviam abaixo do consumo mínimo de alimentação prevista pela Organização Mundial da Saúde estão comendo razoavelmente melhor.

Um outro número incrível, que diz respeito basicamente à classe média baixa, é que a venda de eletrodomésticos no Brasil, depois do Plano Real, aumentou em 50%. Este não é apenas um número grande, que revela o aumento do poder aquisitivo da classe média baixa brasileira; revela também que, com o aumento de 50% na venda de eletrodomésticos, aumentou a produção da indústria brasileira, o que diretamente produz um aumento de capacidade de emprego.

Há um outro dado fundamental: a cesta básica, nos últimos 18 meses, teve uma inflação de apenas 2,6%. Ora, Srs e Srs. Senadores, nesses 18 meses, o Brasil, embora convivendo com índices inflacionários bastante baixos, teve uma inflação mensal da ordem de 1%, 1,5%, para ter uma inflação acumulada de 23% ou 25% ao ano. Se a cesta básica, em 18 meses, aumentou apenas 2,6%, ou, em outro parâmetro de comparação, a cesta básica em fevereiro de 96, o mês passado, em valores reais, foi igual ao valor da cesta básica em julho de 94, significa que a inflação, no período de estabilidade econômica, é diferente da ocorrida no período da cultura inflacionária, em que, teoricamente, era igual para todas as classes de renda. Por quê? Porque a inflação daqueles que estão na base da pirâmide, cujo consumo se encontra no nível primário e, portanto, está muitas vezes abaixo da inflação refletida para aqueles que estão no topo da pirâmide.

Há mais um dado importante nessa pesquisa. A inflação de fevereiro passado é a menor dos últimos 23 anos da história econômica brasileira. E a Fundação Getúlio Vargas informa que, nas vendas por atacado, a variação acumulada dos últimos 12 meses é a menor dos últimos 37 anos de economia brasileira. O melhor é que tudo isso está sendo feito sem nenhum tabelamento de preços, sem congelamento de qualquer espécie, no atacado ou no varejo, sem nenhum tipo de intervenção dos Poderes Públicos, sem CIP, sem SUNAB, sem fiscais e sem nenhum uso demagógico do plano econômico.

Ora, isso significa que está acabando, de uma maneira nunca vista no País, o que chamamos de cultura inflacionária, que marcou a vida brasileira nos últimos 30 ou 40 anos. Começa a desaparecer diante de resultados e não de teorias econômicas.

O Sr. José Ignácio Ferreira - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador José Roberto Arruda?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA -  Tem V. Exª a palavra.

O Sr. José Ignácio Ferreira - Senador José Roberto Arruda, V. Exª toca naquilo que é a festa de resistência do que está acontecendo no País. Na verdade, tudo o mais continuará sendo um desdobramento da estabilidade econômica. Quer dizer, a estabilidade econômica é pré-requisito. Todo plano antiinflacionário é, necessariamente, distributivista. Quer dizer, é inevitável que um plano antiinflacionário produza efeitos distributivistas. O Plano Real é um plano antiinflacionário, mas aplicado a um País com enormes desníveis sociais e regionais de renda e de riqueza. As dificuldades são muito grandes e os resultados que estão aparecendo encantam pela profusão e pelo fato de que não imaginávamos que eles, em tão breve tempo, pudessem ser produzidos. De maneira que estamos todos muito felizes, certos de que se trata de um multiplicar de efeitos induzidos, pois virão muitas coisas mais, inclusive, os outros impactos na área social. O plano não é só econômico, mas é social, como V. Exª bem disse, pois quando se fala que não se está mexendo na área social, nada é mais social que o plano antiinflacionário, porque é necessariamente distributivista e abre o caminho para o enfrentamento de outros problemas com repercussão na área social.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Agradeço a participação do Senador José Ignácio nesta discussão, até porque resumiu muito bem um ponto que é fundamental na discussão do que está acontecendo no Brasil.

O Plano Real não é um plano econômico. Devemos, aqui, agradecer de público a coragem do então Presidente Itamar Franco e a do então Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso de aprender a lição, porque, na verdade, o Plano Real é resultado de aprendizado. Os planos ortodoxos que o antecederam apenas ensinaram as autoridades políticas, neste País, que não podíamos fazer um plano de economistas.

O Plano Real é o primeiro plano na História do Brasil que não leva em conta apenas indicadores econômicos. É um plano que, fundamentalmente, não precisa que o Poder Público influencie a elite da sociedade brasileira para que dê resultado. Ao contrário, dá resultados sem tabelamento e sem congelamento, ou seja, dá resultado pela credibilidade da moeda. E através da credibilidade da moeda, distribui renda.

É importantíssimo, e eu me permito repetir aqui, Senador Ramez Tebet, um dado que não está merecendo a atenção da sociedade brasileira, qual seja, no ano de 1995, a inflação foi baixa, mas não tão baixa assim, já que foi de 23% ou 24%. No entanto, durante todo o Plano Real, a cesta básica aumentou apenas 2,6%, ou seja, pela primeira vez na história brasileira, a inflação não é igual para todo mundo. A inflação é muitas vezes menor na base da pirâmide, onde estão 80 milhões de brasileiros, e maior no topo da pirâmide, onde estão apenas 32 milhões de brasileiros.

O Sr. Ramez Tebet - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Ramez Tebet - Quero registrar meus cumprimentos pela maneira lógica, lúcida com que V. Exª aborda essa questão, baseando-se em pesquisa realizada no País e que realmente demonstra que nunca houve distribuição de renda igual neste País. Esta é a maior distribuição de renda já registrada neste País. Mas como nem tudo são rosas, é claro que gostaria que V. Exª me permitisse acrescentar ao seu pronunciamento que há um outro fator altamente positivo que está acontecendo no seio da sociedade brasileira. Refiro-me ao processo didático-educativo que o Plano Real está fazendo a sociedade brasileira viver. Estamos dando valor à moeda, estamos mudando hábitos e costumes, estamos nos adaptando. Contudo, como dizia, nem tudo são rosas. No instante em que conseguirmos, no Brasil, acertar o grande problema, o grande desafio mundial, o desemprego - que cresce no mundo inteiro e, parece-me, no Brasil cresce a taxas menores do que em outros países - aí estaremos no ponto ideal. Também temos que ressaltar, como um preito de justiça, a grande contribuição que está dando a classe produtora deste País. E aí está a grande preocupação que temos, e acredito que seja também a preocupação de V. Exª, como sei que também a do Presidente da República: como vamos estimular a classe produtora, as pequenas e médias empresas e a agricultura que têm sido, a meu ver, a principal âncora do Plano Real? De sorte que meus cumprimentos a V. Exª e nossos votos para que, vencidos esses pontos, o Brasil possa realmente encontrar o destino a que todos nós pretendemos para todas as famílias brasileiras: uma grande e melhor qualidade de vida.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Muito obrigado, Senador.

O Sr. Pedro Simon - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador José Roberto Arruda?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Pois não, nobre Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon - Eu também quero felicitar V. Exª. Não há dúvida alguma de que os índices, os números publicados pela imprensa são da maior importância. Inclusive, V. Exª, não digo roubou, porque nada me impede de fazer o pronunciamento logo a seguir, jamais com o seu brilho, está tratando de um assunto que eu gostaria muito de analisar. O seu pronunciamento é muito claro. É lógico que temos mil razões, podemos levantar mil interrogações, mas é muito difícil encontrar um argumento mais forte que este, de que o povão está comendo mais. É evidente que ninguém tem dois estômagos, e a análise mostra que a produção de produtos básicos está aumentando. Quer dizer, se está aumentando o consumo de alimentos - e o que é mais importante, de alimentos básicos, não é caviar, não é uísque importado -, é porque o povo está comendo melhor. Isso é uma constatação. Ainda outro dia, o ilustre Senador do PT, Eduardo Suplicy, reconhecia um dado altamente importante e significativo: o povo está comento melhor. Isso é significativo. Outro dado que V. Exª apresenta e que também é importante: tivemos uma outra época onde isso aconteceu, que foi a do Plano Cruzado. Mas a verdade é que no Plano Cruzado aconteceram exatamente as medidas que V. Exª citou, tais como o congelamento, uma monstruosa armação no sentido de fazer obrigatoriamente aquelas coisas acontecerem. Tanto que, lamentavelmente, posteriormente, na hora de concretizar o Plano Cruzado, observou-se um desajustamento, uma falta de interesse por parte de certos setores. Achei muito bonita a atitude do ex-Presidente José Sarney, Presidente do Congresso, quando afirmou que se lamentava dos equívocos cometidos nas correções do Plano Cruzado. Realmente, houve muitos equívocos no intuito de manter o plano. Agora, desta vez, foi diferente. Até gera uma interrogação no sentido de como as coisas aconteceram, porque, na verdade, não houve tabelamento, congelamento, fiscais daqui ou dali. Houve, é claro - sabemos disso -, as importações. Nesse setor, o Governo terá que agir com muita competência, no sentido de permitir as importações, para que elas constranjam os incompetentes ou aqueles que estão acostumados a ganhar ilicitamente demais. Mas as importações não podem vir no exagero de dificultar, de criar dificuldades irremovíveis para o capital nacional. Com toda sinceridade, podemos dizer: que bom que as coisas deram certo, estão dando certo. Que bom que as coisas estejam acontecendo assim. Temos que fazer justiça ao então Ministro da Fazenda, hoje Presidente da República, Fernando Henrique, e ao ex-Presidente Itamar Franco. É do conhecimento de todos - está aqui o Senador Elcio Alvares, que foi Ministro - a dedicação, o esforço, a garra com que Fernando Henrique veio aqui ao Congresso debater as medidas. Quero ser sincero, como tenho sido várias vezes, Sua Excelência não apresentou um plano eleitoreiro como alguns diziam; ele apresentou um plano tremendamente antipático, complicado, e que levava a crer que, mesmo que ele desse certo, alguém ia pagar. A cabeça do então Ministro Fernando Henrique estava a prêmio. Lembro-me quando se votou aqui a criação do Imposto sobre Cheques. A tribuna de honra ficou lotada pela CUT, pela Federação das Indústrias de São Paulo, que, protestando, exigiam que não fosse votada tal medida. Lembro-me de sua coragem quando exigiu-se votar o salário de U$100, aprovado na Câmara e rejeitado no Senado. O Presidente Fernando Henrique, então Ministro da Fazenda, veio aqui e afirmou que assumia a responsabilidade, porque, se fosse votado naquela hora, seria negativo. No fundo, V. Exª tem toda razão, e eu o felicito com profunda sinceridade porque, embora para tudo haja uma hora, não podemos nos esquecer disso. Alguns podem não entender, mas, na verdade, o povão está comendo mais. Um País que tem 30 milhões de pessoas que passam fome, tem gente que está comendo mais do que ontem, ou ontem não comia nada e hoje está comendo alguma coisa. Meus cumprimentos.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Obrigado Senador Pedro Simon. Seu aparte é fundamental, é extremamente importante, e sua participação enriquece o meu pronunciamento, até porque V. Exª é uma testemunha histórica de todo esse processo.

O Sr. Elcio Alvares - Permite-me um aparte, nobre Senador?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Peço licença à Mesa para conceder um aparte ao Líder do Governo, Senador Elcio Alvares.

O Sr. Elcio Alvares - O discurso de V. Exª, como sempre, prima pela oportunidade, retrata uma situação da qual queremos destacar um ponto - com a brevidade do aparte - que está inserido em um recente estudo do IPEA. Dentro dessa visão imensa do Plano Real e as suas conseqüências na vida do brasileiro, há um ponto que nos é muito grato registrar e assinalar: na distribuição de renda o Plano Real proporcionou aos mais pobres um aumento de renda e aos mais ricos uma diminuição de renda. Esse estudo deixa claro que o Plano Real, objetivamente, conforme muito bem assinalou o Senador Pedro Simon, reflete-se exatamente na classe menos abastada, na classe mais sacrificada. Só isso já daria para todos nós uma visão de simpatia desse Plano. Gostaria também de registrar, Senador José Roberto Arruda, a preocupação permanente do Governo com o Plano, no sentido de não entendê-lo simplesmente como o Plano que deu certo e o Real que é um sucesso. O Ministro Pedro Malan, em várias reuniões do Ministério - estive presente em algumas delas - sempre afirma, com ênfase, que esse Plano merece cuidado ao longo do tempo e o Governo está muito consciente dessa posição. O próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso sabe que estamos colhendo resultados, diria até certo ponto, auspiciosos, mas não podemos perder a trilha inicial. O Plano Real ainda tem um caminho pela frente, estamos vivendo um momento muito particular. Pelo seu alcance, pela sua transparência, o Plano Real teve um reflexo muito grande também dentro do Sistema Financeiro Nacional. O problema que estamos vivendo é decorrente exatamente do alcance do Plano Real. Portanto, nós, Congressistas, o povo brasileiro, as autoridades que comandam a área econômica temos de estar atentos, pois o Plano Real não pode sofrer qualquer tipo de perturbação, porque o seu caminho ainda é longo e os resultados que podem vir, se trabalharmos com afinco, com inteligência e com cuidado, serão resultados definitivos. Porém ainda estamos no transcurso de um longo trecho e acreditamos que todos os brasileiros vão dar sua solidariedade, para que possamos alcançar o êxito definitivo.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Agradeço o aparte do Senador Elcio Alvares, que conclui basicamente este discurso e pediria ao Sr. Presidente apenas um minuto para fazer uma última consideração.

Todos estamos de acordo que o Plano Real segurou a inflação; como segundo objetivo do Plano Real, ele distribuiu renda; ele tem outros ganhos secundários, como, por exemplo, acabando a cultura inflacionária, contribuir para desmascarar os falsos balancetes de empresas brasileiras, que vinham sempre em detrimento dos mais pobres e pelo enriquecimento dos mais ricos. Ele tem uma série de ganhos, só que o Plano Real, Srªs e Srs. Senadores, está sustentado em âncoras absolutamente provisórias. E é por isso que os Senadores José Ignácio Ferreira, Ramez Tebet e Pedro Simon lembraram que, embora o Plano Real esteja dando resultados auspiciosos, embora seja um plano econômico-social bem-sucedido, ele está ancorado em bases provisórias; e, mais do que isso, algumas dessas âncoras são cruéis no curto prazo, como é o caso dos juros altos, da penalização à classe produtora brasileira e de uma série de outras âncoras que sustentam o Plano Real.

Para que o Plano Real tenha permanência na vida brasileira, o Congresso Nacional tem a responsabilidade de discutir e de votar as reformas estruturais da sociedade brasileira, como a reforma administrativa, a reforma tributária, a reforma previdenciária, a regulamentação das reformas já aprovadas da ordem econômica, que vão permitir que o capital privado ingresse nos setores produtivos da economia, reformulando o papel do Estado na sociedade. Só essa mudança estrutural dará permanência a este plano de estabilização econômica.

Muito obrigado, Sr. Presidente.