O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, como terei, amanhã pela manhã, uma audiência na Justiça, à qual não posso me furtar, provavelmente não poderei votar, com firmeza e clareza, contra essa absurda Lei de Patentes imposta pelo Governo Federal.

É evidente que, se houvesse a menor possibilidade de a minha presença e do meu voto alterarem o resultado desse crime contra o País que os adversários do Brasil cometerão hoje, aqui, neste plenário, eu deixaria, com sérios prejuízos pessoais, de comparecer à audiência trabalhista no Paraná. Mas, de antemão, sabemos que o rolo compressor do Governo Federal imporá ao Brasil o que os Estados Unidos não aceitaram para eles mesmos. E o Presidente entregará, nas mãos do Ministro Christopher, a Lei de Patentes, aprovada pelo Senado da República, e levará em mãos para os japoneses a submissão absoluta, a desistência da soberania, o ferimento profundo num projeto nacional e num sentimento de pátria. Uma lei de patentes que países sérios da América Latina recusaram, que a Argentina não votou, que o Chile repudiou; uma lei de patentes que contém dispositivos que os Estados Unidos modificaram recentemente, como a patente de microorganismos vivos, desligada dos processos industriais.

O Governo sanciona, homologa e impõe essa Lei da Patentes, à qual as bases governistas recusam até uma simples e irônica emenda que propus, que estabelecia a validade da lei conforme o princípio de reciprocidade. Ou seja, a barbaridade só valeria para países que tivessem legislação semelhante à que será sancionada neste plenário. Nem isso a base governista aceitou.

Essa lei, marcada pela invalidação da exaustão da patente, aceita o monopólio da patente sem a produção no território nacional e consolida essa visão entreguista que será festejada neste Plenário pela base governista e, provavelmente, por uma alegre platéia vinculada aos interesses das multinacionais.

É a soberania nacional agredida, é a batalha que se trava não nas fronteiras, mas no plenário de um Senado siderado e hipnotizado pela visão do liberalismo econômico; liberalismo econômico fundamentado na visão da escola de Chicago, sobre a qual disse o ex-Senador Severo Gomes, em tempos pretéritos, que havia causado mais prejuízos ao mundo do que a escola de Al Capone, também de Chicago.

É o momento do assalto. É um dos dias mais tristes do Senado da República.

Espero que o tempo e os escândalos do SIVAM, conhecidos e esmiuçados pela opinião pública, que os escândalos do Banco Central, as coberturas de banco, acabem por despertar o Congresso, fazendo com que a reação que este Senado não terá seja viabilizada pelo Plenário da Câmara Federal.

Triste e contristado estou eu por ser, na data de hoje, Senador da República, quando um Senado submisso, não crítico, fere de morte o futuro da ciência e da tecnologia do País; fere de morte qualquer projeto nacional.

Com este Governo, vamos marchando em frente, desempregando, desestruturando a agricultura e quebrando a empresa nacional urbana. Tudo em nome de um projeto globalizante.

Despeço-me desta sessão com a certeza de que a questão política está posta na mesa: de um lado, os globalizantes e entreguistas; de outro, os que não têm vergonha de ser brasileiros, os que acreditam e cultivam velhas noções aprendidas na escola, de Pátria, Soberania e Nação.

Nesta tarde, despeço-me da sessão com tristeza e reitero a minha posição: não fico porque imperativos pessoais, extremamente fortes, levam-me a comparecer à Capital do meu Estado. Mas só saio porque tenho a certeza de que o rolo compressor do Governo já estabeleceu os critérios da votação e vejo este nosso Senado da República com os olhos do velho Líder da Arena Pedro Aleixo, que disse, certa vez, que discursos e racionalidades podiam, em determinadas condições, mudar a opinião dos Senadores, mas não os seus votos, que já teriam sido anteriormente acordados com o Governo.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.