A SRª BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, também como a Senadora Marina Silva, não tenho conhecimento profundo desta matéria. No entanto, durante todo esse tempo, em comissão e em plenário, procurei extrapolar os meus limites e buscar o conhecimento com membros da minha bancada, na assessoria, com os Srs. Senadores que detêm um conhecimento mais profundo desta matéria.

            Agi assim com toda humildade, mas com uma preocupação, qual seja, a de garantir que a empresa nacional brasileira e o nosso País como um todo, onde se detecta a existência de milhões de miseráveis e diversas dificuldades no campo intelectual, merecem de nós apreço e respaldo. Por isso, ocupei inúmeras vezes esta tribuna e, em muitas ocasiões, fui aparteada pelo Senador Ney Suassuna e pelo Senador Roberto Requião que, acredito, dedicou-se a estudar esta matéria.

            Hoje, neste plenário, quero apenas dizer que assino embaixo o que afirmou a Senadora Marina Silva. Dentro dos meus limites de conhecimento técnico e legal da matéria, não me vejo na necessidade de argumentar. Quanto a deixar que do ponto de vista político se faça uma votação, ainda que seja minoritária a defesa que faço, sem considerar algumas das argumentações feitas aqui com relação a quem tem a verdade, a quem está emocionalmente voltado para esta matéria ou a quem tem total conhecimento dela, eu queria dizer que não estou investida de nenhuma dessas qualidades, nem com conhecimento técnico profundo, nem com profunda emoção.

            Fizemos estudos e, com os dados que colhemos, tivemos a oportunidade de realizar o debate neste plenário.

            O GATT aprovou princípios básicos para as patentes. Só pode ser uma pressão para que, sem nos debruçar no que o GATT apresenta, aceitarmos agora votar o pipeline.

            Ora, penso que há também um desrespeito pela Constituição que elaboramos, porque vejo um estímulo total ao monopólio econômico, que o Presidente da República tem combatido.

            O inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal dispõe: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

            Eu pensei que essa matéria fosse inconstitucional nesse sentido, porque ela esvazia os efeitos decorrentes das normas e princípios traçados na Convenção da União de Paris, que foi depois reformulada e referendada pelo Brasil. Ela fere o Código Civil - e aqui de novo lá vou eu com minhas dificuldades -, segundo o qual a lei nova terá efeito imediato geral, atingindo somente os fatos futuros, não abrangendo os fatos pretéritos.

            Portanto, estamos diante de situações que, dentro dos limites do meu conhecimento, não têm carga emocional - que verdadeiramente, em determinados momentos, tenho -, muito menos falta de conhecimento jurídico ou constitucional. Não fui eu que escrevi, mas todos aqueles que, no momento da feitura da Constituição brasileira, lá estavam.

            A outra questão é a prioridade - e a Senadora Marina Silva disse muito bem - e novidade dos privilégios de invenções, que entendo ser conceitos universais.

            Sempre que defendo os negros - e todos aqui sabem que sou veemente na defesa dos direitos dos negros -, alguém me pergunta: por que você está sempre defendendo, falando a mesma coisa? Digo o seguinte: se o poder é bom, negro quer poder. É por isso que lutamos.

            Sabem por que estou dizendo isso? Porque não posso entender por que a Alemanha, a França, a Espanha, a Itália e até mesmo os Estados Unidos não aceitaram o pipeline em suas legislações nacionais. Ora, se isso é algo verdadeiramente maravilhoso, se trará para aquelas nações, não só no âmbito do conhecimento, mas também da produção, as garantias necessárias para continuarem a ser as grandes potências, por que, meu Deus, elas não aceitaram colocar esse dispositivo em suas legislações? Por que estamos, açodadamente, e até em regime de urgência, votando essa matéria?

            Se é bom, por que não o fizeram? Não é bom. E por que vamos fazer?

            Vamos buscar aqui um entendimento para que esta matéria possa ser tratada em outro momento. A urgência não pode, de forma alguma, atropelar o processo de entendimento, de compreensão das várias tendências que aqui discutiram. Não quero argumentar, Sr. Presidente, com relação aos entendimentos que possam haver: se base governamental, apoio de Governo ou não, se sentimentos outros ou interesses pessoais. O que quero dizer é que é de nossa responsabilidade, é de responsabilidade do Senado Federal, no momento desta votação, argumentar também sobre a questão da constitucionalidade desse processo.

            Era o que eu tinha a ressaltar.