O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu me recordo, de certa forma até com precisão, de algumas palavras do Presidente Fernando Henrique Cardoso tanto na sua posse na Presidência da República quanto na sua despedida do Senado Federal, em discurso que fez neste plenário. Sua Excelência mostrava o enfoque da sua futura administração, em que iria combater com rigor as desigualdades regionais, que hoje estão prementes no cotidiano de toda a Nação.

Já outras vezes pude me pronunciar a respeito desse assunto e fiz referência a tratamentos discriminatórios que o Governo ou segmentos seus têm dado às regiões mais pobres do País. Já questionei, por exemplo, investimentos propostos no Orçamento da União, inclusive o que vai ser aprovado nos próximos dias, que destinou uma parte pequena, para não dizer migalhas, aos Estados pobres, sobretudo da Amazônia e do Nordeste.

Se no ano de 1996 - e vou me restringir à esfera do DNER, do Ministério dos Transportes, das rodovias federais -, temos a expectativa e a esperança de receber mesmo que seja uma pequena parcela do Orçamento para investimentos sobretudo na recuperação de nossas estradas, em relação ao ano de 1995, a nossa decepção foi total, principalmente hoje, após recebermos a informação, do Diretor do DNER, Dr. Tarcísio Delgado, de que o Estado do Amapá simplesmente não pôde e não poderá dispor de um centavo sequer do Orçamento que lhe foi destinado no ano passado. E era muito pouco o que tinha sido destinado ao Amapá: R$1,5 milhão, no orçamento normal, e mais R$1,75 milhão, no PL nº 32, o projeto de créditos suplementares e especiais que foi encaminhado à Casa no final do ano passado.

O que quero deixar claro neste discurso de contestação é a má vontade política que encontramos da parte do DNER no tratamento deste assunto. O Governador e a Bancada do Estado realizaram praticamente uma maratona pelos corredores do DNER em busca de firmar um convênio para a liberação desses recursos. O argumento contrário do DNER foi o de que o Amapá estava inadimplente no Cadin e em outros órgãos. O Governo do Estado fez, então, um esforço muito grande e conseguiu superar todas as inadimplências. O convênio foi assinado, mas, para surpresa nossa, fomos informados de que os recursos não foram e nem serão liberados, e não consideramos convincentes os argumentos utilizados pelo Dr. Tarcísio Delgado e sua equipe.

Estarei encaminhando, ainda hoje, à Mesa um requerimento de informações sobre as razões oficialmente oferecidas pelo DNER como causas do não-repasse dos recursos do convênio assinado. Porque, como eu disse, as versões que estão saindo do DNER não nos convencem. Esse é o primeiro passo, dentre outras ações, que pretendemos dar com relação ao DNER.

Não quero aqui, a princípio, fazer qualquer acusação contra a administração atual do DNER, até porque, pela responsabilidade do cargo, vou, primeiro, buscar informações oficiais para depois tomar uma posição definitiva a respeito desse assunto. Mas quero deixar registrada, neste momento, a nossa decepção, a nossa frustração e a nossa revolta em relação ao DNER. Ele poderia ter ajudado na superação de pequenos obstáculos, de natureza apenas burocrática, para que esses recursos fossem liberados.

O Amapá possui praticamente apenas uma rodovia federal, de aproximadamente 700 quilômetros, seguramente a menor malha rodoviária federal existente dentro de um Estado brasileiro. Desse total, apenas 150 quilômetros são pavimentados. O Amapá é também, seguramente, o Estado que apresenta o menor número de quilômetros de estradas federais pavimentados. O projeto do Sistema Nacional de Viação, ora tramitando no Congresso Nacional, prevê o repasse da segunda rodovia federal, a Perimetral Norte, para o Estado, ou seja, a estadualização da rodovia.

Nesta oportunidade, quero fazer referência à atenção especial que o Ministro dos Transportes, o Sr. Odacir Klein, tem dado à Bancada e ao Governador do Amapá nesses assuntos. Tenho certeza de que, se dependesse do Ministro, teríamos obtido os recursos de que o Estado do Amapá precisa para solucionar, de uma forma pelo menos razoável, embora não definitiva, os problemas das suas rodovias.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, infelizmente, o DNER encontra-se, no meu entendimento, em dissonância com o Ministério dos Transportes. Portanto, vou aguardar a posição oficial do Diretor do DNER e do Ministro - porque o requerimento de informações vai ser dirigido ao Ministro - para tomar novas providências a respeito do assunto.

Mais uma vez, quero firmar o meu protesto contra essa atitude discriminatória e injusta - terrivelmente injusta - contra o Estado do Amapá. Estou solicitando do Ministro dos Transportes a relação dos Estados que deixaram de receber recursos federais para suas rodovias, referentes ao Orçamento do ano passado e ao PL nº 32, para, depois, demonstrar, na prática, que somente os pequenos Estados ou talvez apenas o Amapá tenha ficado de fora, tenha deixado de receber os recursos a ele destinados por lei, por esta Casa.

Quero também, nesta oportunidade, fazer um breve comentário sobre o episódio que houve em frente ao Congresso Nacional ontem, onde uma pessoa, um paciente renal crônico, cujo nome é Luiz Fernando dos Santos, realizou um protesto de certa forma dramático, pedindo ao Congresso Nacional que acelere a tramitação de projetos de lei que se referem à doação de órgãos com finalidade de transplante.

Tivemos a interferência positiva do Senador Darcy Ribeiro e das Lideranças. Ficou estabelecido praticamente um consenso e foi assinado um requerimento de urgência para que essa matéria possa tramitar rapidamente nesta Casa.

Na condição de médico, além de Parlamentar, quero manifestar a minha posição favorável aos projetos, em tramitação, de autoria dos Senadores Darcy Ribeiro, Benedita da Silva e José Eduardo Dutra, com algumas diferenças entre eles, mas semelhantes no mérito: buscam estabelecer uma medida, que não considero definitivamente eficaz, mas que certamente contribuirá para que se atendam não apenas os doentes renais, mas também outros que necessitam de transplante de órgãos.

Quero, portanto, manifestar o meu apoio integral. Tenho certeza de que o Senador Lúcio Alcântara, que é o Relator e que, segundo as informações que temos, apresentou um substitutivo, caminha também nessa direção, para que possamos ser, cada um de nós, doadores voluntários, doadores automáticos de órgãos. É claro que aqueles que não concordarem com esse dispositivo terão o direito de fazer uma declaração proibindo a retirada de órgãos após a sua morte.

Entendo que, apesar de polêmico, o Congresso Nacional irá responder a esse apelo de milhares de pessoas que estão nessa condição, colocando em prática essa possibilidade, que certamente irá contribuir para salvar a vida de milhares de brasileiros.

Desejo também me referir a algumas emendas constitucionais que estou oferecendo à discussão do Senado e, posteriormente, à Câmara dos Deputados.

A questão da votação do Orçamento tem tomado a atenção de muitos Senadores e Deputados, haja vista sobretudo que, novamente, neste ano de 1996, até a presente data, não tivemos o Orçamento de 95 aprovado. Isso tem sido motivo de contestação por parte de vários Parlamentares, e eu me incluo entre os que buscam uma solução para a questão.

Já foi anunciada uma emenda de autoria do Senador Casildo Maldaner nesse sentido; ontem, o Senador Antonio Carlos Magalhães anunciou um projeto de lei com os mesmos objetivos, tentando disciplinar a matéria de forma infraconstitucional. No dia de hoje, estou começando a recolher assinaturas para também apresentar uma emenda que versa sobre esse tema de forma semelhante, no sentido de se limitar a votação do Orçamento anual na sessão legislativa, que traz ainda outras alterações em alguns artigos da Constituição.

Pretendo também, com essa emenda, suscitar o debate em torno da seguinte questão: a possibilidade de o orçamento ser votado, no ano da posse do novo Presidente da República, do novo Governador ou do novo Prefeito, até a data-limite de 31 de março, a fim de que, ao assumirem o mandato, essas autoridades tenham condições de participar da discussão da lei orçamentária para aquele ano. Temos ouvido muitas reclamações de Governadores, Prefeitos e Presidentes da República, que atribuem as dificuldades do primeiro ano de sua gestão ao Orçamento, de cuja elaboração e discussão não tiveram a oportunidade de participar.

Portanto, queremos abrir essa discussão, para permitir que, no ano da posse de chefes de Executivos, haja um prazo mais elástico para a aprovação da lei orçamentária. Mas isso se daria apenas no primeiro ano de sua administração; nos demais, a nossa posição é a de que o prazo-limite para a aprovação do Orçamento seja de fato o final da sessão legislativa, ou seja, o dia 15 de dezembro.

Em relação à outra emenda que estamos apresentando, estamos recolhendo assinaturas a respeito de mudanças no Orçamento. Trata-se de uma proposta de alteração do art. 166 da Constituição, no seu § 5º. Nos termos atuais, o Presidente da República pode, enquanto não for iniciada a votação na Comissão Mista de Orçamento, propor alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual. Entendemos que isso atrapalha o debate, prejudica a discussão. Portanto, estamos propondo, através de uma emenda, que o prazo para que o Presidente da República proponha modificações nos referidos projetos seja o normal para a apresentação de emendas, que está definido no Regimento Comum. Entendemos que a posição do Presidente da República deve ser semelhante à dos Parlamentares, ou seja, o prazo que estes dispõem para a apresentação de emendas deve ser o mesmo para o Presidente da República apresentar propostas de modificação dessas leis.

Com essas emendas, esperamos estar contribuindo para o aperfeiçoamento desses projetos e para dar mais celeridade ao seu processo de discussão e aprovação no Congresso Nacional. Tentaremos, dessa forma, fugir da rotina, que é, todo ano, extrapolar os prazos-limites e votar essas leis sempre extemporaneamente, prejudicando a Nação e o Governo, que depende desses recursos orçamentários para poder encaminhar soluções para os problemas que enfrentamos.

Sr. Presidente e Srs. Senadores, mais uma vez, faço referência ao projeto de lei que apresentei ontem, na Casa, que busca garantir a legalidade dos documentos digitalizados. O principal objetivo desse projeto é tornar oficiais os modernos processos tecnológicos, especialmente aqueles que se destinam ao armazenamento de dados.

Para nossa satisfação, temos recebido, de diversos Estados, de vários setores que trabalham com informática no País, sugestões para o aprimoramento desse projeto. O meu gabinete no Senado está à disposição de todos aqueles que queiram contribuir para a discussão e aprimoramento desse projeto de lei, que pretende legalizar os documentos digitalizados, a exemplo do que já acontece com a microfilmagem, que, hoje, uma vez registrada em cartório, passa a ter valor de documento original. Dessa forma, os documentos armazenados no CD ROM poderão ter validade de documento original. Evidentemente, é necessário estabelecer mecanismos de segurança para essa documentação, a fim de evitar fraudes ou falsificações.

Como se vê, esse tema é por demais complexo. Esperamos que o Senado Federal possa debruçar-se sobre essa análise e discussão. Poderemos, com a contribuição dos Senadores e posteriormente dos Deputados, obter uma lei eficaz, que ajude a controlar a imensidão de papéis que hoje estão armazenados nas salas e nos corredores de vários órgãos federais, estaduais e municipais. Esse projeto garante também os documentos digitalizados das empresas privadas.

Era o que eu tinha a comunicar no dia de hoje, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Muito obrigado.