O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL-BA. Para uma comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para encaminhar um projeto de lei, da maior importância para esta Casa, que fixa o prazo para o Plano Plurianual do Orçamento do Congresso Nacional, antecipa o mês da chegada do Orçamento e obriga que seja votado na sessão legislativa, porque o que está ocorrendo no Brasil é uma vergonha para o Congresso e uma vergonha para o País. Conseqüentemente, o Poder Executivo tem interesse que esta Casa não vote o Orçamento, para que não possa liberar verbas e assim poder dispor, à sua vontade, dos recursos da República. Este projeto faz com que o Executivo envie no dia 1º de agosto e que tenhamos a obrigação, diante do encerramento da sessão legislativa, de votar, como é do nosso dever, o Orçamento da União.