O SR. EDUARDO SUPLICY - Infelizmente, a atitude do Sr. Clarimundo José de Santana, ao se negar a prestar esses esclarecimentos perante o Senado, vem dar força ao argumento daqueles que estão propondo a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o exame dos assuntos relativos ao comportamento das instituições financeiras que agora estão sendo beneficiadas pelo Proer ou que, de alguma forma, estão recebendo recursos em função do Proer.

Sabe-se que o Sr. Clarimundo José de Santana é das pessoas que mais conhecem todos os procedimentos utilizados pelo Banco Nacional. Seu depoimento é de extraordinária importância para o esclarecimento, inclusive para complementar aquilo que, ontem, expôs o Presidente do Banco Central, Gustavo Loyola.

Seria uma forma de ver, um outro lado, o lado de dentro da instituição Banco Nacional, para conhecermos a prática de atos que levaram o Banco Nacional à situação tão grave e que fizeram o Banco Central, o Governo proceder a um mecanismo de colocar recursos a taxas de juros muito menores do que as do mercado.

São mecanismos de isenção fiscal para que, por exemplo, o Unibanco estivesse agora assumindo o Banco Nacional em condições, segundo a visão do Governo, de se conseguir a estabilidade do sistema financeiro nacional, mas que entendemos como uma forma de prover recursos extraordinários com repercussões para o Tesouro Nacional. Recursos que, na compreensão das autoridades monetárias, são de todos os contribuintes, dadas às taxas de juros positivos de 11,7%, conforme ontem expôs o Presidente Gustavo Loyola, mas que, em verdade, constituem créditos a taxas de juros que não são oferecidas normalmente ao conjunto dos depositantes.

Se é recurso dos depositantes, para o conjunto dos mesmos eles não têm acesso. Mas há aqueles que estão absorvendo instituições como o Banco Nacional e as demais instituições que tiveram problemas e estão sendo objeto dos mecanismos do Proer. Isso está sendo possível.

Assim, Sr. Presidente, avalio como importante a necessidade de o Congresso Nacional, por meio de comissões como a de Assuntos Econômicos, ouvir o Sr. Clarimundo José de Santana. Havendo negativas desse tipo, a conclusão é que se faz necessária uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque, perante uma CPI, nenhum cidadão brasileiro pode negar-se a prestar um depoimento como o que aqui foi solicitado.

O SR PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Com a palavra o Senador Elcio Alvares.

O SR. ELCIO ALVARES - Sr. Presidente, eminentes colegas, quero passar uma informação à Comissão.

Estive conversando recentemente com o Ministro Pedro Malan e, num debate anterior, quando sugeri a participação de dois procuradores da República para acompanharem o inquérito do Banco Central, disseram-me que, dentro de 10 dias, no mais tardar, o Banco Central já teria condições de, apanhando as peças referentes ao Banco Nacional, encaminhá-las à Justiça, para que os elementos responsáveis, se fossem cometidas fraudes ou atos ilícitos, respondessem perante a Justiça.

Pelo que tenho lido, o Sr. Clarimundo José de Santana é um dos principais envolvidos na fraude do Banco Nacional. E não tenho dúvida nenhuma de que o Banco Central, na obrigação dos seus deveres, vai remeter as peças para a Justiça. A partir daí, estará aberto o procedimento criminal, principalmente contra esse cidadão, a quem se imputa a responsabilidade maior da fraude do Banco Nacional.

Era o esclarecimento que desejava fazer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - A matéria continua em discussão.

Antes de passar a palavra ao Senador José Fogaça, eu gostaria de participar aos Srs. Senadores que o PMDB indicou, na minha opinião, um dos mais brilhantes Senadores que já passaram por esta Casa. Tive oportunidade de conviver com o Senador José Fogaça na legislatura passada, assim como com o Senador Esperidião Amin e com outros Senadores veteranos. Creio que todos nós, da Comissão de Assuntos Econômicos, ganhamos com a indicação do PMDB. Tenho certeza que a contribuição será da melhor.

O Senador José Fogaça é dedicado, estudioso dos assuntos e brutalmente competente.

Com a palavra o Senador José Fogaça.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Obrigado, Presidente Gilberto Miranda. Suas palavras são muito estimulantes. Registro meu agradecimento ao convite que V. Exª me formulou para participar desta Comissão.

O assunto é o do encarregado executivo do Banco Nacional.

           Neste País se instala, com uma rapidez impressionante, com uma rapidez brutal - para usar o adjetivo de V. Exª -, uma aliança covarde e, ao mesmo tempo, perversa, ou seja, aquela que trata de liberar empresários, executivos, famílias poderosas e fulminantemente assestar baterias contra funcionários públicos e políticos. Tenho a impressão, senão, mais que isso, uma concreta suspeita de que no caso do Banco Nacional executivos, donos, controladores, administradores, proprietários, famílias etc., serão rigorosamente mantidos no paradisíaco e doce território da impunidade. Mas cabeças de funcionários - tenha certeza disso, Sr. Presidente -, irão rolar, serão decepadas. Nós estamos aqui assistindo ao comportamento desses setores.

Esta Comissão, no meu modo de entender, deve engendrar todos os procedimentos possíveis para que as baterias possam ser assestadas contra essas pessoas que, em todas as Comissões Parlamentares de Inquérito, passam pela mais deliciosa das impunidades. A gente cassa deputados, a gente demite funcionários e muitas vezes vão para a cadeia alguns representantes que atuam na esfera do Poder Público, mas não tenho registro de pessoas que se beneficiaram com o dinheiro público, que se beneficiaram com decisões de caráter público e estatal e que se mantiveram nessa situação. Não tenho notícias de que tenham sido punidas.

Esta Comissão já convocou o Presidente do Banco Central - o Congresso ouviu, ontem, o Presidente do Banco Central - mas se concordarmos com isso, ou seja, que o mundo só tem um lado, que essa moeda só tem um lado, estaremos, no meu modo de entender, reiterando, consolidando, congelando uma das mais brutais injustiças deste País. No mundo dos culpados só existe um tipo de culpado, que é aquele que não tem ligações com o poder econômico, que não tem ramais de defesa na estrutura de poder do dinheiro e da sociedade. Essa pessoa paga duramente e muitas vezes até de maneira justa porque também cometeu alguma omissão ou foi conivente. Mas os autores dos crimes contra o patrimônio público, contra o dinheiro do povo brasileiro têm sido rigorosamente mantidos nesse território tão tranqüilo da impunidade.

Quero apenas manifestar, neste momento, a minha enorme insatisfação, a minha enorme repulsa a esse tipo de procedimento que se instala com uma rapidez impressionante, dentro do Congresso, e faz, com a imprensa brasileira, uma aliança que acho perversa, e que faz rolar cabeças de funcionários, mas se esquece de empresários, de famílias poderosas, de pessoas que vão continuar, no Brasil ou lá fora, valendo-se do dinheiro, dos recursos que auferiram, ao longo desses processos tenebrosos e desconhecidos por nós todos, mas sabidamente viciados.

Espero que nós, membros desta Comissão, numa assunção de responsabilidades, consigamos dar uma demonstração de que alguma coisa neste País está mudando e que não vai ser apenas um funcionário eventual do Banco Central que irá satisfazer a sede de sangue, mas sim os culpados fulcrais e essenciais por esse estado de coisas que, pela primeira vez, irão para o pelourinho da punição pública, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - A palavra está franqueada aos Srs. Senadores.

Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, devido a uma interrupção involuntária, não pude ouvir a conclusão a respeito da reflexão do Senador Eduardo Suplicy.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Não houve conclusão, nobre Senador. O que disse o Senador Suplicy foi que a única maneira de poder trazê-los é através de uma CPI, e que S. Exª não via outra alternativa.

O Líder do Governo ponderou que o Ministério Público deverá receber a peça em 10 dias para que sejam tomadas as providências.

O Senador José Fogaça disse do repúdio, segundo a visão de S. Exª vê, de só serem criticados os funcionários públicos e os políticos.

Este o resumo, Senador.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, acompanhei a reflexão do Senador José Fogaça. Aliás, quero externar o mesmo juízo que V. Exª externou a respeito da capacidade com que, certamente, V. Exª irá contribuir para esta Comissão. Mas, além desse sentimento de impotência, se o sujeito não quiser vir, não vem.

Sr. Presidente, quero aqui fazer uma reflexão pública - e espero que o meu amigo Senador Elcio Alvares a ouça -: ainda não sou favorável à criação de uma CPI. Não vejo nela um instrumento para colaborar com a sociedade para que se consiga pôr cobro a este quadro escandaloso - para mim este é um quadro escandaloso. Acredito que devamos conhecer detalhes, na minha opinião, para depois sabermos que caminho seguir.

Hoje vieram me provocar dizendo que não tenho estímulo para a CPI por que o ex-Senador José Paulo Bisol não está aqui, portanto, não tenho quem trabalhe pelo meu Partido.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Poderá colaborar com a CPI. É uma boa sugestão.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Creio que, na hipótese mais suave, devemos deixar aqui consignado que o Senado não se sente satisfeito com esse tipo de resposta, e considero essa recusa um obstáculo à apuração dos fatos.

Quero deixar registrada esta opinião.

Entendo que é preciso esclarecer a situação até para não desejar fazer a CPI, porque quero fazer uma avaliação melhor da situação. Essa recusa do Sr. Clarimundo é um veneno para mim. É uma coisa que se marca no "caderninho", porque é uma pedra que foi colocada no caminho limpo sem preconceito de esclarecimento dos fatos. Quero deixar isso registrado.

Se se sucederem coisas desse tipo, daqui a pouco essa idéia da CPI pode vicejar por ser a única forma de esclarecer! Não tenho ainda uma posição definida sobre o assunto, mas essa recusa é um fato muito sério no que considero a análise limpa e despida de emoção, tão fria quanto possível, a respeito de uma situação que, na minha opinião, é escandalosa.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Acho que, de modo geral, a colocação de V. Exª é a de todos nós: a impotência de não se poder fazer nada, mas, efetivamente, pode desaguar para um caminho que, necessariamente, não seria o melhor. Mas a vinda desse senhor a esta Comissão poderá esclarecer muita coisa, e aqui seria o melhor lugar para isso.

A palavra continua franqueada.

Concedo a palavra ao Senador Lúdio Coelho.

           O SR. LÚDIO COELHO - Também não penso que uma CPI, no momento, seria conveniente. O que concluo, acompanhando cuidadosamente as discussões em torno desses episódios dos bancos, é a absoluta incapacidade do Banco Central de exercer uma das suas funções principais, que é a de evitar esses acontecimentos.

No caso desses três bancos, as irregularidades vinham ocorrendo há tempo, principalmente o descumprimento das leis e regulamentos, que impedia que os bancos negociassem com os seus acionistas controladores, como é o caso do Banespa, com parentes de diretores, e nada aconteceu. O que estamos assistindo é o Banco Central servir para homologar situações irremediáveis, com o comprometimento de recursos enormes da Nação brasileira.

Não sei o que deve ser feito. No primeiro instante, só penso que o Senado precisa examinar este assunto cuidadosamente no sentido de propor à área do Executivo um caminho para darmos maior eficiência ao Banco Central. No caso dos três bancos, houve um forte componente político - em todos eles. Isto é muito grave e está atingindo enormemente o Presidente da República, porque está demonstrando absoluta incompetência para gerir um setor tão importante para a Nação brasileira quanto este. Mas, penso que as pessoas experientes do Senado deveriam refletir sobre estas coisas que estão acontecendo.

Era isto que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão, esclarecendo ao Plenário que, na próxima quarta-feira, às 10h, estão convidados para vir a esta Comissão os irmãos Magalhães Pinto.

O SR. LÚDIO COELHO - Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Com a palavra o nobre Senador Vilson Kleinübing.

O SR. LÚDIO COELHO - Sr. Presidente, muitos vêm a esta Comissão para explicar o que todos sabemos. O que temos que fazer é encontrar meios para evitar esses acontecimentos. Porque todos sabemos o que está acontecendo. Com essas irregularidades, esses desrespeitos às leis, nada fazemos para evitar. Eles vêm confirmar o que está acontecendo. E daí? O que adianta isso para nós?

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Senador, esses requerimentos já foram votados na reunião passada e todos foram aprovados.

Antes da reunião da CAE, tivemos uma conversa com os Srs. Senadores na sala da Secretaria. Por consenso, chegou-se à conclusão de se propor à Comissão a criação de um grupo de Srs. Senadores para regulamentar o art. 192.

Portanto, peço os nomes dos Srs. Senadores para comporem o grupo. A proposta do Presidente da Comissão está em nome do Senador José Fogaça para Coordenador do Grupo, representando o PMDB. O nome do Senador Espiridião Amin, do PTB, do Senador Eduardo Suplicy, pelo PT, Senador Vilson Kleinübing, pelo PFL, Senador Luiz Alberto, pelo PTB, Senador Geraldo Melo, pelo PSDB, e a Senadora Júnia Marise, pelo PDT.

Pediria ao Senador José Fogaça que, como Coordenador, reunisse o grupo, usando toda a estrutura da Comissão, num prazo mais breve possível. Este seria o trabalho principal da subcomissão.

Também conversamos, Senador José Fogaça, antes que V. Exª chegasse a esta pequena reunião, que esse grupo apresentaria à Comissão de Assuntos Econômicos, até o dia 18, um projeto de resolução que permitisse um maior controle sobre as atividades do Banco Central com relação ao Proer.

Sabemos que os Proer não serão votados como medida provisória. Então, esse grupo se reuniria e proporia alguma coisa que não desse tanta flexibilidade ou que desse a flexibilidade necessária ao Banco Central durante esse período.

Continua em discussão.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Com a palavra o Senador José Fogaça.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Em primeiro lugar, quero repreender V. Exª, porque é a segunda vez que V. Exª não me consulta para uma tarefa de responsabilidade, como não me consultou quanto à presença na Comissão. Eu tenho que fazer uma reflexão sobre a minha qualificação para esse tipo trabalho, que tem um aspecto técnico relevante. De qualquer forma, minha orientação aqui é não recusar tarefas, por mais pesadas ou espinhosas que possam ser.

Parece-me que é preciso, antes de mais nada, detectar ou orientar quanto à natureza do projeto; se um projeto de resolução, que tem uma eficácia mais interna, seria o instrumento legislativo adequado.

De qualquer maneira, parece-me que a existência da Comissão, primeiro, é da maior necessidade, a urgência do trabalho é absolutamente veraz e incontestável e, em terceiro lugar, quero dizer que é possível ainda refletir sobre o aspecto de quem pode ficar com esta coordenação.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Sobre projeto de resolução, eu poderia conversar depois de terminada a reunião, tendo em vista um projeto que já está tramitando e que poderia ser alguma coisa intermediária.

Com relação à consulta, praticamente não consultamos ninguém. Conversamos sobre o assunto. Quem trouxe esse problema à discussão foi o Senador Elcio Alvares.

Caberia ao PMDB, como maior Partido, a coordenação. V. Exª e todos do PMDB estão capacitados para essa missão. V. Exª tem condições de sobra, pelo que vi, de coordenar, e tenho certeza que aceitará.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Continua em discussão.

Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Eu queria sugerir que a assessoria da Comissão de Assuntos Econômicos pudesse reunir, se possível ainda na manhã de hoje ou até o início da tarde, todos os projetos que tramitam no Senado e na Câmara que tratam da regulamentação do art. 192 e distribuir cópia desses projetos, até o final do dia, aos membros da Comissão apontados por V. Exª, para que tenhamos um ponto de partida para o trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Está aceita a sugestão de V. Exª. O Secretário Dirceu vai providenciar e remeter aos membros do grupo, para que comecem a estudar.

Srs. Senadores, passamos à pauta normal dos trabalhos.

Com a palavra o Senador Luiz Alberto.

O SR. LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, solicito a V. Exª inversão da pauta, para que possamos analisar, em primeiro lugar, o ofício em que o Banco Central encaminha solicitação do Governo do Estado do Paraná, para que possa emitir Letras Financeiras do Tesouro daquele Estado, cujos recursos serão destinadas ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1996, cujo Relator é o Senador Osmar Dias.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Senador Luiz Alberto, já tenho em mãos um requerimento do Senador Osmar Dias, do início da reunião, pedindo que o Item nº 2 da pauta extra seja discutido em primeiro lugar.

Os Srs. Senadores que estão de acordo com a inversão de pauta queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovada.

Com a palavra o Senador Osmar Dias.

O SR. OSMAR DIAS - Sr. Presidente, Srs. Senadores, trata-se de rolagem de dívida. Praticamente todos os Estados já encaminharam seus pedidos ao Senado Federal. Esse pedido de inversão de pauta é porque o vencimento é dia 15/03/96, o que nos obriga a pedir essa inversão. Como o relatório praticamente é resumido pelo projeto de resolução, vou ler o voto e o projeto de resolução para agilizar os trabalhos.

Compete efetivamente a este Senado Federal, nos termos do art.52, incisos V e VIII, da Constituição Federal, autorização de operações de natureza financeira de interesse da União, dos Estados e do Distrito Federal, tanto no caráter de dívida fundada como dívida mobiliária, como no caso a operação ora relatada. O Estado do Paraná possuía, em 30/10, um dívida mobiliária de R$290 milhões. Quanto ao perfil dessa dívida, observa-se que 12,85% da mesma tem vencimento em 1996; 41,06%, em 1998; e 46,09%, em 2000. Com a efetivação da operação em análise as proporções passarão para 41,06%, em 1998; 12,85%, em 1999; e 46,09%%, em 2000. Em 29/12/95, cerca de 48% dos títulos do Estado estavam na categoria definitiva em mercados e outros 48% eram financiados no over night.

Concluindo, pois, que se encontram atendidas as condições estabelecidas na Resolução nº69/95, sob parecer favorável ao atendimento do pleito do Governo do Estado do Paraná, sendo indicado o percentual de 98% para rolagem de sua dívida mobiliária, vincenda no primeiro semestre de 1996, nos termos do seguinte Projeto de Resolução.

Portanto, atendendo ao critério estabelecido pela Comissão de Assuntos Econômicos, estou propondo a rolagem de 98% da dívida mobiliária do Estado do Paraná, mesmo porque esse Estado é um dos que possui, em relação ao seu orçamento, uma das menores dívidas.

Sr. Presidente, consulto se é necessário ler o projeto de resolução.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Não, V. Exª pode concluir.

O SR. OSMAR DIAS - É que o Senador Esperidião Amin estava ocupado enquanto eu lia o relatório. Estou propondo a rolagem de 98% da dívida mobiliária do Estado, atendendo, inclusive, proposta do Senador Amin. O valor é de R$290 milhões, portanto, uma dívida pequena em relação a outros Estados da União. O vencimento é 15/03, e o Estado tem capacidade de pagamento de 48% dessa dívida, mas, já que o critério estabelecido pela Comissão de Assuntos Econômicos é 98%, estou propondo 98% e espero a aprovação deste projeto de resolução.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião.

O SR. ROBERTO REQUIÃO - Sr. Presidente, o Paraná tem uma das menores dívidas do País...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Porque teve um bom Governador antes.

O SR. ROBERTO REQUIÃO - ... e até pouco tempo atrás tinha uma folha de pagamento de 56%. Não é exatamente a situação atual quando a folha de pagamento já chega aos 80%, graças a alguns equívocos administrativos.

A rolagem dessa dívida deveria ser normalmente de 51%, mas eu, como paranaense, espero que a Comissão de Economia sequer discuta o requerimento do Senador Osmar Dias para rolagem de 98%, porque a imoralidade na rolagem das dívidas públicas já foi estabelecida no Congresso Nacional. Repetindo o Ponte Preta: "Ou restaura-se a moralidade ou todos nos locupletemos." O Paraná não espera nem mais nem menos do que, indevidamente, os outros Estados receberam.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - A palavra está franqueada aos Srs. Senadores.

Concedo a palavra ao Senador Luiz Alberto de Oliveira para discutir.

O SR. LUIZ ALBERTO OLIVEIRA - Gostaria de congratular-me com o relatório do Senador Osmar Dias, que possibilita ao Estado do Paraná a rolagem de 98% da sua dívida mobiliária. Poderia ser 100% como fizemos para outros Estados, como o Estado do Bahia, e poderia ser, por exemplo, 100% como o Senado já autorizou ao eminente ex-Governador do Estado do Paraná, Senador Roberto Requião, que solicitou a rolagem de 100% da dívida quando Governador do Estado e, efetivamente, recebeu o aval do Senado Federal. Naquela época, S. Exª ficou muito satisfeito, e até telefonou para agradecer a atuação que tive em defesa dos interesses do seu Governo, que, na ocasião, representava os interesses superiores do Estado do Paraná.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Nobre Senador, antes de passar a palavra ao Senador Roberto Requião, eu gostaria de esclarecer a V. Exª que não foi privilégio do seu Governo ter a rolagem de 100% da dívida aprovada. Todos os Estados brasileiros - e isto começou com pedidos de Mato Grosso e de Goiás - tiveram a rolagem de 100% aprovada. V. Exª não recebeu nenhum privilégio.

Concedo a palavra ao nobre Senador Roberto Requião.

O SR. ROBERTO REQUIÃO - Sr. Presidente, citado que fui, quero voltar à tese anterior. O que eu requeri foi a mesma imoralidade que se atribui ao conjunto dos Estados brasileiros e que leva a Nação à insolvência. E contei com a colaboração ativa do Senador Luiz Alberto.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Concedo a palavra ao nobre Senador Luiz Alberto de Oliveira.

O SR. LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, eu gostaria, respondendo também, citado que fui, de dizer que, lamentavelmente, o Senador Roberto Requião muda de opinião com relativa rapidez. Quando S. Exª, como representante do povo paranaense, fez a solicitação, por escrito, S. Exª, provavelmente, não acreditava que estava solicitando por escrito, com a responsabilidade de Governador do Estado, e assinando em nome do povo do Paraná. S. Exª, provavelmente, não estava imaginando que estava solicitando uma imoralidade ao Senado e ao Banco Central.

Entretanto, como eu conheço o Senador Roberto Requião há muitos anos, tivemos o prazer de fazer 11 debates na Assembléia Legislativa, a respeito, inclusive, do endividamento externo do Paraná - eu tive oportunidade de contribuir para o Governo de S. Exª na ocasião em que ele solicitou um empréstimo internacional do BIRD no valor de US$310 milhões, e pude, nesta Comissão, até agilizar o processo -, eu creio que o importante não é a colocação, até certo ponto leviana, do Senador Roberto Requião.

O SR. ROBERTO REQUIÃO - Senador, não é só o Senador Antonio Carlos Magalhães que cobra desaforos com energia. V. Exª se contenha, ou farei como o Sr. Antonio Carlos Magalhães e o faço calar pela força.

O SR. LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA - Então faça se for homem, faça. V. Exª é leviano.

(Tumulto na Comissão.)

O SR. OSMAR DIAS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Concedo a palavra ao nobre Senador Osmar Dias, pela ordem.

O SR. OSMAR DIAS - Sr. Presidente, apenas desejo lembrar que o que está sendo discutido na Comissão de Assuntos Econômicos é o relatório que fiz propondo a rolagem de 98% da dívida do Estado do Paraná. Não estamos discutindo relatórios antigos, Sr. Presidente.

Eu gostaria, então, de voltar à discussão do meu relatório e pedir que os Srs. Senadores aprovassem a rolagem dessa dívida, como fizeram com a dos outros Estados.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Continua em discussão a matéria.

O nobre Senador Esperidião Amin deseja, ainda, usar da palavra?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não, Sr. Presidente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Concedo a palavra ao nobre Senador Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Sr. Presidente, entendo que há necessidade de uma atitude responsável da nossa parte com respeito a resolução que vamos seguir. Se vamos estabelecer normas disciplinadoras para que cada Estado tenha um procedimento que gradualmente torne mais saudável as finanças dos Estados, inclusive com repercussão para as finanças do Tesouro, então há a necessidade de nós as levarmos a sério.

No ano passado, houve aqui uma decisão, sugerida pelo Senador Vilson Kleinübing, no sentido de que permita a rolagem de 98% da dívida dos Estados. Daí, começamos a abrir mão.

É o momento de analisar, como disse o Senador Roberto Requião, se vamos abrir a possibilidade para todos, procederemos sem qualquer disciplina ou vamos sugerir uma norma disciplinadora que seja gradual, factível e que possa, inclusive, de alguma forma, levar em conta a recomendação de como se disciplinar as finanças do Tesouro, com suas repercussões vindas dos Estados.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Gostaria de esclarecer a V. Exª, nobre Senador Eduardo Suplicy, que o Senador Esperidão Amin deve está finalizando um trabalho, com o objetivo de resolver esse problema dos ralos.

Perguntaria ao Senador Esperidião Amin em que fase o trabalho e quando poderemos apresentá-lo nesta comissão.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, peço permissão para não fazer um relato, mas prestar contas e fazer um pedido.

O pedido que quero fazer é ao nobre Senador José Fogaça, que é o relator do meu projeto de resolução que extingue a Resolução nº 70/95. Não estou aqui cobrando, mas pedindo.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - S. Exª só a recebeu no dia de ontem.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu sei disso, mas quero fazer um apelo.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Foi encaminhado pela Secretaria da Comissão, mas só bateu na minha mesa hoje pela manhã.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Mas gostaria de fazer um apelo. E é em homenagem ao Senador José Fogaça que não vou pedir o (inaudível).

Seria uma desconsideração minha: no primeiro projeto que recebe para relatar pedir urgência, conseguisse ou não. Seria uma desconsideração. Porque este é o maior ralo.

Mas, quero fazer um apelo, porque este é o maior ralo. Nós deferimos...

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Que permite todas essas...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Permite, o diabo. Nós abrimos mão de competência constitucional do Senado Federal ao dizermos: "Ficam os Estados autorizados a firmar contratos de acordo com o que disser, com o que tiver dito e com o que venha a dizer o Conselho Monetário Nacional." Composto por quem? Dois Ministros e o Presidente do Banco Central. Aceitar o que tenha dito ou o que venha a dizer o referido conselho.

Então, não temos como consertar esta Resolução nº 70/95, pelo menos é a informação jurídica que eu tenho. O nobre Senador José Fogaça vai estudar e ver se tenho razão ou não. Tem de haver uma correção e eu não vejo como corrigi-la mais; talvez tenhamos que extirpar.

Segundo, os ralos são 4, nobres Senadores. Dentro desta visão que foi até o cerne deste último incidente e que tem sido o cerne do discurso do Senador Vilson Kleinübing, estou fazendo uma comparação entre o que tem pago os Estados e os Municípios em matéria de taxas de juros, encargos financeiros de Antecipação de Receita Orçamentária, ARO.

O meu Estado renovou agora, no dia 25 de janeiro, R$122 milhões de antecipação de receita, que equivale a praticamente um mês de receita. É claro que o Estado não podia pagar no dia 25 de janeiro um mês de receita. Como é que vai pagar? Renovou para o ano que vem a 2,90 ao mês mais TBF. Isso deve dar 52% de juros ao ano. Com a receita do Estado estagnada, é claro que isso não será pago. Essa taxa de juros está 8% acima da média e 16% acima da média da taxa de juros do mercado financeiro que o Banco do Estado de Santa Catarina cobra das prefeituras que fazem antecipação de receita com ele.

É feita para não ser paga. Renova para janeiro de 1997 e é claro que nessa época não terá dinheiro para pagar 150, 160, 180 milhões. Considerando 50% de acréscimo sobre isso, pagará 170 milhões, 180 milhões com uma receita que está, praticamente, estável. Essa é mais uma coisa que se cria. É um ralo a mais.

Sobre a antecipação de receita, há um estudo pronto, e o Banco Central concorda em divulgá-lo. Já que não existe tabela de juros, o índice médio da taxa de juros será a praticada pelo mercado. Se exceder a isso, a antecipação de receita será negada pelo Banco Central e virá para o Senado, e a Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal e o Tribunal de Contas respectivo serão notificados. Já está escrito isso, em conjunto com o Banco Central. Ou seja, a antecipação de receita continua a ser automática. Não precisará passar pelo Senado, se o encargo financeiro não for absurdo. Se for, o Banco Central nega e manda para o Senado, e a Assembléia ou Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas serão notificados.

Segundo ralo são as estatais. Sobre isso, abrem-se dois leques...

O SR. (Não Identificado) - Estados e Municípios, não é Senador?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sim, porque as estatais federais estão abrangidas pela Resolução 96/89. As estatais dos Estados e Municípios estão fora de controle. O exemplo da CESP, que vimos aqui, é clássico. Há o caso do meu Estado, do Paraná, de Minas Gerais e outros. Agora virou moda. Estão criando estatais semifinanceiras para colocar debêntures baseadas em ações que os Estados têm e que não fazem parte do controle acionário, por exemplo, da CELESC, da COPEL ou da CEMIG. Alavancam com isso o dobro do que alavancariam se privatizassem essas ações, se as vendessem em leilão, e vão pagar juros durante cinco anos, inviabilizando, inclusive, administrações sucessoras, com um detalhe: isso não passa nem pelo Senado nem pelo Banco Central. Esse é um ralo que existe hoje.

O SR. ROBERTO REQUIÃO - Feito pelos mesmos grupos econômicos em todos os Estados.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Já existe uma organização para fazer isso.

O SR. (Não Identificado) - Qual é o banco?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não é operação financeira, é colocação de debêntures, é corretora.

O SR. (Não Identificado) - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não, corretoras não oficias. No meu Estado foi o Bradesco, sem concorrência. Estão especializados nisso. Essa é uma nova forma de aumentar o compromisso; já que não pode aumentar a dívida, aumenta o compromisso. Quem é o responsável pela INVESC? É o Tesouro do Estado de Santa Catarina, só que o Senado não autorizou, não passou pelo Banco Central.

Isso é uma indústria. Estou cuidando disso, vou trazer a proposta. Não dá para o Senado fazer isso sem o mínimo de cooperação com o Banco Central e com a CVM, neste caso. E com a CVM, que já foi instada, estou prestando conta.

O SR. ELCIO ALVARES - O que a CVM disse?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Já fez umas três operações. O que passou, passou. Temos que trancar. O Banco Central está trancando agora. O que estou relatando é da maior gravidade.

Outra trapalhada: convênios internacionais para comprar equipamento lá fora sem concorrência. V. Exª lembra da operação Israel-São Paulo? Ou seja, faz-se um acordo internacional, o Proex deles... Todos os países têm Proex, e até mais generosos que o nosso, o nosso Proex foi criado aqui nesta Comissão, na legislatura anterior, depois que houve aquele incidente que envolveu o atual Deputado Eliseu Rezende.

Então, por exemplo, o Governo da Itália financia a venda de caminhões de bombeiro que tem similar nacional, superfaturados às vezes, sem concorrência. A operação, contudo, não passa pelo Senado, porque, pela Constituição brasileira, somente o Presidente da República pode mandar acordo internacional gravoso ao patrimônio nacional. Então, o acordo internacional não existe perante o Congresso. Veio para esta Comissão um desses e foi devolvido. Além disso, a operação de crédito passa a ser interna, porque o Banco do Brasil é que financia o Estado: ele recebe o Proex de lá, coloca o dinheiro para comprar o equipamento e a responsabilidade do Estado passa a ser com o Banco do Brasil. Portanto, não passa pelo Senado.

Finalmente, há o ralo do câmbio, que é uma questão mais técnica - então, são quatro ralos que nós já identificamos -, pelo qual está vazando, repito, ou endividamento, ou responsabilidade do Tesouro dos Estados e dos Municípios.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Quando V. Exª poderá submeter ao Presidente da Comissão para que se coloque em votação?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - A primeira resolução, que versa sobre a ARO, só depende da fixação do nome pelo Banco Central desse índice de taxa de juros aceitáveis. A segunda depende de contato com a CVM, que já foi feito pelo Banco Central.

Acredito, Sr. Presidente, que as duas primeiras resoluções, em menos de 15 dias, eu possa trazer para cá. Talvez até a primeira, nesta semana, eu já encaminhe, não quero assumir esse compromisso para depois não cumprir. Até o fim do mês já teremos condições de regular a ARO.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Com a palavra o Senador Vilson Kleinübing.

O SR. VILSON KLEINÜBING - Só para complementar, no caso das AROs, existe uma reserva de mercado no Brasil. São seis a oito bancos de segunda linha que a prefeitura ou o governador pedem a cotação. A cotação de quem é para ganhar vem numa taxa mais elevada, bem acima do mercado, e os outros, numa cotação lá embaixo, porque é difícil fazer concorrência a esse respeito.

Por isso, outro dia, insisti aqui no debate com as autoridades econômicas, para que essa operação seja feita em um banco oficial - Banco do Brasil ou CEF -, não do Estado, até porque são alterações garantidas com ICMS, é passada a procuração pelo Governador com o ICMS.

A segunda observação é que temos que tomar muito cuidado, Srs. Senadores, pois estamos autorizando rolagem de 100% para quem não pode e para quem pode pagar. Na origem, estamos fazendo o que o Clarimundo fez, até que uma hora estoura um rombo grande e alguém terá que pagar a conta. Estamos rolando dívida sobre dívida, acrescenta-se o juro, dívida sobre dívida, juro... até que uma hora explode.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

Item nº 1.

Concedo a palavra ao Senador Beni Veras, Relator da matéria.

O SR. BENI VERAS - Trata-se de solicitação do Governo do Estado do Ceará para que possa contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$25.813.068,00, destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população de menor renda, com recursos do FGTS, dentro dos programas Pró-Moradia, Pró-Saneamento e Pró...

Conclusão. As condições são normais para aquele tipo de operação realizada junto à Caixa Econômica Federal.

Solicito aos Srs. Senadores que autorizem essa permissão para o Governo do Estado do Ceará contratar esse empréstimo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - A matéria está em discussão.

Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Há no relatório uma referência ao fato de que - refiro-me ao que está ao alto da página 13, segundo parágrafo:

    “Tendo em vista que o percentual aplicado no ensino atingiu 22,8% da receita de impostos, valor bastante próximo dos 25% exigidos pela Constituição, acredito não ter havido predisposição do Governo Estadual para fugir à regra. Ocorreu, isto sim, um pequeno desvio em relação à meta inicialmente traçada.

     Além disso, informa o Governo do Estado do Ceará, em documentação que instrui o processo, que a complementação da despesa ocorrerá no presente exercício, prática comum na gerência de orçamentos públicos”.

Não tenho conhecimento, Sr. Presidente, de que esta realmente seja uma prática comum de não se está cumprindo a exigência de 25% estabelecidos pela Constituição de percentual de gastos na área da educação. Era o que eu gostaria de registrar, Sr. Presidente. Não se está colocando água no café, não é?

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Não, não está, Senador.

É a agitação dos últimos acontecimentos financeiros do País.

O SR. BENI VERAS -Senador Eduardo Suplicy, a diferença é de 2,5%.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Senão vamos voltar ao maracujá, Sr. Presidente.

O SR. BENI VERAS - 2,5%. E é propósito do Governo do Estado do Ceará no ano corrente completar esses recursos que faltaram nos estabelecimentos de educação no ano anterior. É um compromisso assumido pelo Governo do Estado do Ceará.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Eu gostaria aqui, Sr. Presidente, de solicitar ao Governo do Estado do Ceará que realmente haja demonstração ao longo do presente exercício - e o Senador Beni Veras, dado este compromisso, verificar que a comissão possa receber a informação do cumprimento efetivo do que aqui está, uma vez que existe a disposição por parte do Governo Estadual de cumprir o compromisso. Como não ocorreu no período passado que efetivamente isto venha a ocorrer e que a demonstração do fato seja enviada à Comissão de Assuntos Econômicos.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Vamos exigir isso, Senador.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão

Em votação.

Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

Para concluir a pauta extra, pediria a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy, que lesse o relatório do Senador Lauro Campos, que é favorável.

O SR. EDUARDO SUPLICY -

(LEITURA DE PARECER.)

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - A matéria está em discussão.

Concedo a palavra ao Senador Pedro Piva.

O SR. PEDRO PIVA - Sr. Presidente, todos da Casa conhecem minha posição em casos semelhantes, sempre a favor dos Municípios, dos Estados que estão numa situação de insolvência. Só fico triste que se trate de um empréstimo interno, portanto, muito mais caro do que os empréstimos externos.

O Senador Lauro Campos, que é contra os empréstimos externos, no meu entender, falha nessa sua posição. Como acabamos de ver, empréstimos internos são tomados com correção monetária e, as vezes, mais 30, 40% ; e o empréstimo externo é sempre mais barato. É uma pena, mas sou favorável.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Sr. Presidente, gostaria de ressaltar que se trata de um empréstimo condicional que só pode ser interno, para a finalidade a que se destina.

O SR. PEDRO PIVA - Senador Suplicy, estou colocando apenas minha posição. Quando disse que era uma pena que se tratasse de um empréstimo interno e não externo, é porque este último seria mais barato.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

Item nº 2.

Relator Senador Ramez Tebet.

Concedo a palavra ao Senador Bello Parga para fazer a leitura do parecer.

O SR. BELLO PARGA -

(LEITURA DE PARECER.)

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Em discussão o Item nº 2 da pauta normal. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovado.

Item nº 3.

Projeto de autoria do Deputado Odelmo Leão e Relator Senador Ney Suassuna.

Peço ao Senador Luiz Alberto que leia o relatório.

O SR. LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA -

(LEITURA DE PARECER.)

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - A matéria está em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.

Em votação.

Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

Aprovada.

Item nº 4.

Projeto de autoria do Senador Gilberto Miranda. Não estando presente o Senador Ney Suassuna, convido o Senador José Fogaça para ler o parecer do Senador Ney Suassuna.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Sr. Presidente, trata-se de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 123, de 1995, que dispõe sobre a prestação de informações à Comissão de Assuntos Econômicos sobre a execução da política monetária pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

O parecer, que é de autoria do Senador Ney Suassuna, conclui pela aprovação, manifestando-se favoravelmente e estabelecendo claramente "nada tendo a opor quanto ao mérito da proposição".

De acordo com o § 2º, art. 6º, da Lei nº 969, de 1995, o Congresso Nacional poderá, com base em parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, rejeitar a programação monetária trimestral aprovada pelo Conselho Monetário Nacional.

É, portanto, indispensável que aquela comissão possa dispor de um conjunto mínimo de informações relativas à condução da política monetária nacional a serem prestadas pelo Banco Central do Brasil, a fim de poder elaborar, com a devida adequação, o parecer que será submetido ao Congresso, justificando-se de forma inequívoca a relevância do tema de que trata o presente projeto de resolução.

Sr. Presidente, quero salientar que sou responsável pela introdução desta emenda na Lei nº 969, de 1995, uma vez que fui o Relator da Medida provisória do Real, que se converteu nesta lei.

Em negociação, na época, com o então Ministro da Fazenda Rubens Ricupero, chegamos a essa definição. Mais tarde, sucessivamente, foi possível que as medidas provisórias subseqüentes incorporassem esta emenda. O próprio Governo acolheu uma proposta do Congresso, do Relator da medida provisória, e passou a enunciar na medida provisória que, através de um decreto legislativo, poderia o Congresso Nacional rejeitar a programação monetária trimestral estabelecida pelo Banco Central.

Agora, com essa proposta do Senador Gilberto Miranda, penso que se enriquece este instrumental pela necessidade de um maior provimento de informações. O relatório trimestral do Banco Central que nos chega às mãos, pelo menos quando eu era membro da Comissão de Economia recebia isso sistematicamente, logo os membros atuais devem estar recebendo. No entanto, segundo depoimento do nosso Presidente, isso tem vindo com um certo atraso.

Sendo assim, o projeto é oportuno e o parecer do Relator é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - A matéria está em discussão.

Com a palavra o Senador Vilson Klenübing.

O SR. VILSON KLEINÜBING - Sr. Presidente, peço vista.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Miranda) - Concedido vista a V. Exª.

Está encerrada a reunião por falta de quorum.

(Levanta-se a reunião às 12h20min.)