Questão de Ordem no Senado Federal

QUESTÃO DE ORDEM DO SENADOR JOSE EDUARDO DUTRA A RESPEITO DA INSTALAÇÃO DA CPI DOS BANCOS.

Autor
Sebastião Bala Rocha (PDT - Partido Democrático Trabalhista/AP)
Nome completo: Sebastião Ferreira da Rocha
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), BANCOS.:
  • QUESTÃO DE ORDEM DO SENADOR JOSE EDUARDO DUTRA A RESPEITO DA INSTALAÇÃO DA CPI DOS BANCOS.
Publicação
Publicação no DSF de 15/03/1996 - Página 4122
Assunto
Outros > REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), BANCOS.
Indexação
  • QUESTIONAMENTO, MESA DIRETORA, UTILIZAÇÃO, REGIMENTO COMUM, REGIMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, OMISSÃO, REGIMENTO INTERNO.
  • QUESTIONAMENTO, PODER, PARTIDO POLITICO, VETO (VET), INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), FALTA, INDICAÇÃO, MEMBROS.
  • SOLIDARIEDADE, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), ATUAÇÃO, PRESIDENTE, SENADO.

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, a leitura do requerimento do Senador José Eduardo Dutra foi, de certa forma, rápida, mas pude perceber que S. Exª solicitava outros procedimentos da Mesa em sua questão de ordem, inclusive que a Mesa adotasse supletivamente o Regimento Interno da Câmara e o Regimento Comum do Congresso para os procedimentos em relação aos quais o Regimento do Senado fosse omisso. V. Exª, me parece, não respondeu a essas questões, se é que de fato elas constam do requerimento, mas somente àquela do prazo de 48 horas que S. Exª pedia.

Sobre a segunda questão, complementando o que disse o Senador Roberto Freire, imaginemos que, quando foi instalada a CPI do PC Farias - que depois se transformou na Comissão do impeachment de Collor -, o PRN tivesse uma vaga na CPI e não indicasse o seu representante. A CPI teria deixado de existir?

Creio que este é um precedente muito grave que se pode abrir no Senado da República: um partido composto de 3 membros, como o PDT, que tem direito a uma vaga numa CPI composta de 13 membros, deixa de indicar um representante e por isso a CPI não é instalada. Não sei se ouvi mal, mas me parece que havia essas duas outras questões.

Quero aproveitar, Sr. Presidente, no exercício da liderança do PDT, para ser solidário com V. Exª, que tem atuado de forma ética, correta, no exercício da Presidência. O PDT tem entre os seus integrantes, e até como uma linha partidária, divergências em nível político com V. Exª ou até mesmo com o seu partido, mas nessa questão da CPI o PDT traz-lhe a sua solidariedade, porque no momento em que V. Exª interveio no assunto o fez como Presidente da Casa e não simplesmente no exercício do mandato de Senador. Por isso a nossa solidariedade.

Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/03/1996 - Página 4122