O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Como Líder, pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos nós sabemos que desde o Governo Collor se pensou em fazer reformas no sentido de tornar o Poder Público mais eficiente, mais capaz de atender às necessidades da população. Buscou-se, então, fechar órgãos do Estado, empresas, para, enfim, diminuir a máquina administrativa. O governo fez isso para buscar a competência, para mostrar à opinião pública que era sério, que pretendia estabelecer no País uma administração honesta e eficiente.

Na verdade, tudo que se provou foi justamente o contrário. As atitudes do Presidente Collor visavam esconder as falcatruas, as coisas erradas, a corrupção que ele implantou no governo.

Ocorre, Sr. Presidente, que ao longo desse período - depois de Collor veio o Presidente Itamar; agora o Presidente Fernando Henrique Cardoso -, ficou demonstrada a necessidade de algumas correções a atitudes tomadas pelo Governo Collor.

Nesse sentido, foi aprovada a anistia a milhares e milhares de funcionários públicos, colocados em disponibilidade. Muitos deles permaneceram em suas casas, mas, ainda assim, ganhavam salário do Governo. Na verdade, a máquina pública perdeu eficiência de lá para cá.

Foi editada a Medida Provisória nº 473, de 19 de abril de 1994, para conceder anistia aos funcionários públicos, que posteriormente se transformou na Lei nº 8.878, de 11 de maio daquele mesmo ano. Nesse contexto de demissões, entre os funcionários injustiçados estão os da antiga Cobal, que passaram posteriormente à Conab, empresa sucessora da Cobal, da Cibrazém e da CFP.

O que queremos - e estamos fazendo um trabalho nesse sentido - é mostrar ao Ministro da Administração e da Reforma do Estado que nós sabemos que o INCRA precisa de funcionários. Está prestes a realizar um concurso público para admitir 2.500 funcionários para atender ao programa de reforma agrária que o Governo almeja realizar, proposta que, apesar de tímida, já constitui avanço. O Governo Fernando Henrique Cardoso prevê para este ano o assentamento de 60 mil famílias de trabalhadores rurais; para o ano que vem, 80; e, para o ano seguinte, 100 mil.

O INCRA não consegue, evidentemente, realizar ou implementar essa tímida reforma em nosso País com o quadro de pessoal que hoje possui. Portanto - repito -, pretende realizar concurso para ter funcionários para desenvolver esse programa. No caso, nosso apelo e nosso trabalho é no sentido de que os funcionários que pertenceram à Cobal, à Cibrazém, à CFP, e que deveriam estar agora na Conab, sejam chamados para compor esse quadro. A lei lhes garante esse direito. A lei resultante da aprovação da medida provisória deixa claro que o Estado não contratará ninguém, nem fará concurso público enquanto houver funcionários públicos demitidos na época do Presidente Fernando Collor em condições de assumir esse trabalho.

Estamos demonstrando aqui a necessidade de se readmitir esses trabalhadores que pertenceram aos órgãos aqui citados.

O Sr. José Eduardo Dutra - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ADEMIR ANDRADE - Com muita satisfação, ouço o nobre Senador José Eduardo Dutra.

O Sr. José Eduardo Dutra - Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento e aproveito para registrar situação semelhante que ocorre no Estado de Sergipe. Uma das primeiras medidas do Governo Collor foi extinguir a Petrobrás Mineração, que era uma subsidiária da Petrobrás. A prova de que a extinção foi feita de maneira pouco inteligente e irresponsável é que as atividades que vinham sendo desenvolvidas pela Petrobrás Mineração em Sergipe - numa mina de potássio, que é a única da América Latina - foram absorvidas pela Companhia Vale do Rio Doce, que não absorveu todos os empregados da Petromisa. Quando surgiu a Lei da Anistia, os 382 trabalhadores remanescentes da antiga Petromisa entraram com processo. A Comissão da Anistia os anistiou e determinou que caberia à Petrobrás a reintegração desses trabalhadores, já que todo o patrimônio da antiga Petromisa foi absorvido pela empresa, que apenas arrendou a mina à Companhia Vale do Rio Doce. A Petrobrás contestou, alegando que não tinha responsabilidade no caso. São 382 trabalhadores que entraram na Justiça e ganharam a liminar de reintegração desde março do ano passado, e querem trabalhar. A Petrobrás, em Sergipe, está precisando desativar algumas sondas de perfuração por falta de pessoal e, no entanto, insiste em continuar essa batalha judicial, numa verdadeira má utilização de recursos públicos, já que esses trabalhadores estão recebendo seus salários, por terem sido reintegrados, tendo em vista a determinação da Justiça. Entretanto, a Petrobrás não os absorve no exercício de suas atividades, não os distribui para produzirem e ajudarem a empresa, talvez na esperança de, um dia, ganhar na Justiça e poder demiti-los. Esse problema vem se arrastando há quase um ano e não se sabe quanto tempo ainda durará. A direção da Petrobrás, de maneira irresponsável, prefere manter os trabalhadores, que não querem ficar em casa e recebendo salários, afastados. Eles vão à Petrobrás quase todos os dias, mas como não podem trabalhar, exercer suas funções, ficam perambulando pelos corredores. Tivemos audiência com o Presidente da Petrobrás, com o Ministro das Minas e Energia, mas, até agora, a Petrobrás não tomou providências em relação ao episódio. Era o que queria aduzir ao pronunciamento de V. Exª, Senador. Muito obrigado.

O SR. ADEMIR ANDRADE - Agradeço, Senador José Eduardo Dutra. Lamento profundamente que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, de certa forma, apesar de toda a confiança que temos em Sua Excelência e de sabermos de suas boas intenções em proporcionar o bem ao povo deste País, como disse o Senador Roberto Freire, o que nós percebemos é que a política de encolher o Estado continua. Essa política para nós não é correta. O Estado, na verdade, tem de ser o gestor, para dificultar as desigualdades e para buscar o caminho da justiça e da igualdade. No entanto, o caminho que vemos é o inverso. Condenamos essa atitude do Governo atual. Esperamos ser atendidos, porque o que estamos fazendo é quase um trabalho técnico; é um apelo, demonstrando a importância de se empregar essas pessoas, pois o Estado tem necessidade delas. Esperamos, também, que o Ministro Bresser Pereira tenha sensibilidade e readmita esses antigos funcionários da Cobal, da Cibrazem, da CFP, que hoje deveriam estar na Conab, mas com todos os problemas que a Cobal enfrenta, a oportunidade que se encontra agora é a do Incra, e é para lá que estamos solicitando essas admissões.

Fica, portanto, o nosso apelo, que chegará às mãos do Ministro Bresser Pereira. Haveremos de ter uma resposta de S. Exª para trazer ao conhecimento público.

Muito obrigado, Sr. Presidente.