O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Constituição brasileira, em seu art. 58, § 3º, estabelece com clareza que o Congresso Nacional e suas Casas poderão criar comissões parlamentares de inquérito, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para apuração de fato determinado e com prazo certo.

Trata-se de um direito consagrado, que os constituintes houveram por bem assegurar a uma minoria significativa, para que pudesse haver apuração de fatos que, se supõem, merecem séria investigação.

A decisão do PFL, de negar a indicação de seus membros para a CPI dos Bancos, no Senado Federal, constitui comportamento grave, atentatório ao espírito democrático e à própria letra da Constituição.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso, lá na Universidade de Stanford, na Califórnia, Estados Unidos da América, em sua 18ª viagem ao exterior, resolveu ressaltar a importância do Congresso Nacional para a construção de consensos no Brasil. Sua Excelência, que diz ter consciência do quanto as CPIs podem contribuir para melhorar o País, tem a responsabilidade de dizer àqueles que compõem a sua principal base partidária - PFL, PSDB, PTB -, que ainda não indicaram seus representantes na CPI do Sistema Financeiro, que este procedimento obstrui o funcionamento da principal instituição de uma Nação democrática.

Sr. Presidente, não se sustentam os argumentos daqueles que avaliam desnecessária a realização da CPI. Dizem alguns que essa seria inconveniente, que não teria legitimidade, mas, sim, motivações espúrias.

Ora, Sr. Presidente, tais argumentos também se levantaram quando se instituiu a comissão parlamentar referente ao caso Paulo César Farias. Dizia alguns que se queria atingir à modernização.

Ora, Sr. Presidente, a CPI corresponde a um sentimento amplo, não apenas de 29 Senadores representantes dos Estados da Federação, mas de um sentimento gradativamente maior da opinião pública brasileira.

Alguns referem-se ao escopo da investigação. É preciso ressaltar: ela não está estrita simplesmente ao Banco Nacional, ao Banco Econômico, está definida em termos de se averiguar todas as intervenções e procedimentos de regime de administração especial ocorridos após 1995. E isso inclui, dado que a decretação do regime de administração especial do Banespa e no Banerj terem sido publicados em 02 de janeiro de 1995, estas instituições.

Se, porventura, a dificuldade for qualquer aperfeiçoamento da ementa apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, está é perfeitamente possível. Da mesma maneira que aconteceu quando da apresentação do requerimento sobre o caso Paulo César Farias, poderiam-se reunir-se as lideranças de todos os partidos para se chegar à redação de uma ementa consensual.

Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal jamais irão ter comportamento irresponsável no sentido de levar à instabilização as instituições financeiras brasileiras.

O sistema financeiro brasileiro, dos mais complexos, já viu tantas vezes instituições fortes como o Comind, como o próprio Econômico, como o Nacional, como o Coroa-Brastel e tantos outros que acabaram de alguma forma transformando-se, fechando suas portas, sendo objeto de absorção por outras instituições. Isso de maneira alguma abalou a continuidade das instituições financeiras no seu conjunto.

O que está sendo colocado em risco é a continuação de problemas. Se não for feita a apuração devida, se não for feita a radiografia em profundidade de todos os problemas, aí, sim, poderemos ter ameaçada a estabilidade das instituições financeiras.

De maneira alguma, a comissão parlamentar, composta por treze titulares e treze suplentes, viria a inviabilizar o exame das reformas, na medida em que o Congresso Nacional e particularmente o Senado têm trabalhado com muita vontade, como bem salientou há pouco o Senador Iris Rezende, citando o exemplo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a qual realizou 62 reuniões em 1995, além de um número aproximadamente igual da Comissão de Assuntos Econômicos, da qual eu próprio participei, como de muitas das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

As comissões jamais impediram que se realizasse no Senado Federal votações de grande importância. Havendo vontade política, a CPI jamais irá atrapalhar a votação de reformas importantes na Constituição e outras no sentido da complementação.

É preciso salientar a dimensão dos números: as fraudes, da ordem de R$5 bilhões, que caracterizam a dívida do Banco Nacional, constituem uma proporção extraordinariamente importante em relação ao próprio ativo do banco.

As respostas até agora dadas pelo Presidente do Banco Central, pelas autoridades monetárias não foram suficientes. A ausência dos responsáveis pela fiscalização do Banco Central, Sr. Adilson, a ausência do Sr. Clarismundo, do Banco Nacional, constituem falta de consideração. Somente a CPI terá o poder de acabar com esse tipo de procedimento.

Não há, pois, por que o Governo tanto temer à comissão parlamentar de inquérito. Essas manobras protelatórias acabam levantando suspeitas desnecessárias sobre o próprio Governo. Seria importante, portanto, que o Congresso Nacional - e o Presidente da República que deseja vê-lo fortalecido como uma das instituições mais importantes da nossa democracia - não fique desgastado por não formar essa CPI.

Sr. Presidente, precisamos ir a fundo no exame dos custos do Proer. Comparando-os aos custos da dívida pública, o Proer é, hoje, o seu principal fator de expansão. A CPI constituirá o mecanismo adequado para irmos fundo no exame do sistema financeiro, do Banco Central, de suas funções fiscalizatórias.

Dessa forma teremos os elementos necessários para formular melhor a regulamentação do art. 192 da Constituição Federal, relativamente ao funcionamento do Banco Central e das instituições financeiras.

Muito obrigado.