O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-PE. Como Líder. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei rápido e breve.

Em função dos últimos acontecimentos, na Câmara dos Deputados, sobre a discussão da reforma da Previdência Social - inclusive essa última declaração do relator designado, Deputado Michel Temer, de que vai excluir da sua proposta a fixação do teto de contribuição, o que na prática vai significar, talvez, a privatização da Previdência Social brasileira, ou pelo menos fixar tetos muito baixos, que só os setores mais marginalizados da sociedade, do ponto de vista econômico-social, é que dela terão acesso, evidente, num equívoco grave, e que não é a intenção original do Governo - é que estamos coletando assinaturas, no Senado, para que iniciemos, aqui, uma discussão séria sobre essa reforma. Trata-se de uma das reformas mais importantes do Estado brasileiro, não só pela sua abrangência, que é a abrangência de toda a cidadania, mas também pela necessidade que tem na correção das distorções e dos equívocos que ela, hoje, mantém, inclusive na questão de concentração de renda e manutenção de privilégio.

Então, nesse sentido, eu gostaria de anunciar aos Srs. Senadores que essa nossa proposta resgata a proposta original, anunciada, inclusive, pelo Presidente da República, de que gostaria de que tivéssemos uma Previdência Social - de repartição simples - básica e única para todos assalariados e trabalhadores brasileiros. Independente de ser servidor público, civil ou militar, de ser parlamentar, ou membro do Poder Judiciário, todos contribuiriam com os mesmos percentuais, dentro do mesmo teto, recebendo os mesmos direitos e benefícios. Isso seria, evidentemente, algo democrático e permitiria a criação de uma previdência complementar, pública ou privada, contendo a especificidade de cada categoria, a questão do nível de rendimento, do nível salarial que, este sim, poderia ter, como complementar, a aposentadoria da Previdência Social, algo correspondente a cada uma dessas categorias, a cada um dos níveis de renda. Tenho a impressão de que isso daria um curso mais sério, mais profundo na discussão dessa reforma. Dificilmente, teríamos reação de qualquer corporação, de qualquer categoria, de qualquer setor, porque estaríamos determinando que servidor público, civil ou militar, em qualquer dos níveis, parlamentar, não importa, também, se federal, juízes estaduais ou federais, todos os cidadãos brasileiros teriam que contribuir, em igualdade de condições, para uma previdência social. O seu nível de renda, as especificidades da sua função, do exercício da sua profissão, tudo isso seria complementado numa previdência pública ou privada que atentasse para, exatamente, essas especificidades de renda ou de tipo de exercício profissional.

Acredito que isso daria um novo curso à discussão, sendo o Senado um instrumento desse novo curso. Até porque seria bom para todos nós sairmos da nossa inércia e da subalternidade de discutirmos reformas do Estado brasileiro sempre depois da decisão da Câmara dos Deputados, baseados sempre no discurso de que não podemos mudar porque volta à Câmara; a economia processual assim não indica e, mais do que isso, a economia brasileira, os interesses da Nação seriam postergados se exercêssemos plenamente a nossa capacidade de mudança. Daí essa nossa proposta.

Saliento, ainda, muito rapidamente, que já conseguimos, numa sexta-feira, mais de quatro assinaturas para essa nossa proposta, o que significa dizer que facilmente iremos tramitar e, talvez, o Senado possa prestar um serviço ao País, não apenas aprovando uma proposta, que não é de Oposição nem do Governo, mas talvez da sociedade democrática de nosso País.

Muito obrigado.