O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estava inscrito para falar como orador. No entanto, vou abreviar o tema que pretendo apresentar, em nome do Partido que represento nesta Casa, assumindo, hoje, a Liderança do PDT no plenário.

Na terça-feira, falarei sobre o artigo do jurista Saulo Ramos, contestando decisão do Tribunal de Contas da União, sobre uma empresa controlada pela Vale do Rio Doce que não poderá concorrer à privatização da RRFSA - Estrada de Ferro Nacional -, que é uma empresa federal, e também a respeito do projeto de lei referente ao piso salarial dos médicos que está em tramitação no Senado.

Portanto, neste momento, restringir-me-ei à nossa posição, ou seja, tanto a minha individual quanto a do PDT, com relação à CPI dos bancos.

Inicialmente, quero manifestar-me no sentido de que temos já uma convicção formada em cima do que podemos extrair do Regimento Interno e da Constituição Federal de que a CPI pode, sim, ser instalada.

Segundo o art. 108 do Regimento Interno: "As comissões reunir-se-ão com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros."

Como disse, há pouco, o Senador Josaphat Marinho, numa conversa que tivemos, o Senado e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não podem servir de instrumento de manobra política do Governo. Será lamentável se o nobre Relator do requerimento - o eminente Senador José Ignácio Ferreira - encaminhado à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, elaborar ou emitir um parecer diferente disso. O Senador José Ignácio Ferreira é profundo conhecedor da Casa e do Regimento Interno; por isso, temos a certeza de que S. Exª, ao elaborar o seu parecer, o fará de acordo com o que está previsto no art. 108 do Regimento Interno. Até porque não há ato de instalação de comissão. O próprio Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, ontem, respondendo a uma questão de ordem, deixou claro que não é o Presidente do Senado que instala qualquer comissão, até mesmo uma CPI. Então, se não é o Presidente que a instala, a Comissão se auto-instala ao reunir a maioria de seus membros.

De acordo com o nosso entendimento, está assegurado o funcionamento da CPI, se forem indicados, pelo menos, sete dos treze membros previstos no requerimento que foi aprovado e que criou a CPI.

Antes de prosseguir, eu queria reafirmar que esse também é o entendimento do Presidente José Sarney, que deixou, ontem, esse ponto claro ao responder a uma questão de ordem do Senador José Eduardo Dutra. Nas entrevistas que concedeu à imprensa, deixa claro que a comissão pode funcionar com a maioria de seus membros.

Nós do PDT temos a convicção de que alguns governistas, ao proferirem ataques ao Presidente desta Casa e aos Senadores, o fizeram com o intuito de amedrontar o PMDB e o Presidente José Sarney, numa tentativa - atrevo-me a dizer - de coação, obrigando a um recuo do PMDB mediante pressões que forem exercidas sobre o Presidente da Casa.

Nós do PDT tínhamos consciência de que isso iria acontecer. Numa reunião, na semana passada, do fórum das oposições, as Lideranças pedetistas deixaram muito claro que deveríamos esperar, após as duas derrotas sofridas pelo Governo no Congresso Nacional, o retorno do rolo compressor, e com maior força, porque, se até a presente data alguns Partidos resistem à idéia de aliar-se automaticamente ao Governo, a partir da criação da CPI e da derrota na reforma da Previdência na Câmara, é evidente que o Governo vai procurar esses Partidos e propor alianças. Não quero aqui me aventurar a dizer que o Governo irá comprar com moedas Parlamentares ou Partidos, mas o Governo vai, sim, propor a aproximação com determinados Partidos que manifestavam independência do Governo.

Temos consciência disso, e temos consciência, portanto, de todas as dificuldades que essa CPI vai ter de enfrentar para poder funcionar, haja vista posições contraditórias já observadas, por exemplo, por parte do PPB.

O PPB, que até quarta-feira assegurava que indicaria os seus representantes na CPI, ontem, mudou de discurso. Jornais trazem hoje, explicitamente, notícias de que agora o Partido vai reunir-se para tomar a decisão final.

Com este discurso, não quero estabelecer qualquer processo de coação ou de pressão em cima do PPB ou de qualquer outro Partido. Os Partidos têm autonomia e, sobretudo, a responsabilidade de assumirem as suas decisões. Então, cabe, logicamente, aos Parlamentares e à direção do PPB decidir o seu caminho, assim como cabe ao PSDB, ao PFL e ao PTB, que já decidiram não indicar os membros.

No entanto, será lamentável se esses Partidos, de fato, não indicarem seus representantes. Por isso, fica aqui, não uma insinuação, não uma pressão, mas uma reivindicação, um apelo nosso ao Líder do PPB na Casa, Senador Epitacio Cafeteira, aos demais integrantes do PPB, para que mantenham a decisão de indicar os seus representantes na CPI. Dessa forma, a CPI poderá funcionar amparada pelo Regimento Interno.

Quero acrescentar que, segundo declarações do próprio Presidente da Casa, o Senador José Sarney, qualquer decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não terá efeito suspensivo sobre o funcionamento da CPI. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania irá, sim, analisar os fatos e emitir o seu parecer, mas isso não provocará um efeito suspensivo, se a maioria dos membros decidir-se reunir e instalar a CPI.

Quero também fazer um breve comentário sobre as declarações do eminente Senador Ramez Tebet, de hoje pela manha na Casa, lamentando as declarações do Governador do Ceará, Tasso Jereissati. Está muito claro para todos nós que aquelas agressões que vieram do Governador foram premeditadas, foram bem elaboradas dentro da equipe de Governo, nesse processo de primeiro pressionar para depois agradar, ou seja, no processo do "bate e sopra".

O Governo estabeleceu toda uma estratégia: primeiro, o ataque do Governador Tasso Jereissati; depois, a tentativa de reaproximação com o Senador José Sarney; e agora, a tentativa de trazer para entre seus aliados o PPB, o Partido Progressista Brasileiro. É um direito do Governo fazer essa tentativa, e o PPB tem toda a liberdade para aliar-se ao Governo. Não estamos aqui numa atitude condenatória a qualquer decisão do PPB, mas está muito claro para todos nós do PDT que toda essa estratégia foi elaborada pela comitiva que foi ao Japão. Isso é lamentável, porque nesse processo todo o Congresso, mais uma vez, está exposto a um extremo desgaste, recebendo agressões gratuitas de pessoas que por aqui nem passaram.

Estamos prontos a combater o rolo compressor - sabendo que é muito difícil - e esperando que, com a mobilização dos Partidos e dos Parlamentares que defendem a CPI, da sociedade civil organizada que conseguimos reunir na quarta-feira, e sobretudo com o apoio dos segmentos da imprensa que defendem a CPI como instrumento de normalidade dentro do contexto político do País, possamos unir esforços para que a CPI seja instalada.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.