O SR. PEDRO SIMON (PMDB-RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comunico à Casa que, de forma terminativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou projeto de minha autoria que cria a Comissão Especial de Investigações.

Essa Comissão foi criada no Governo Itamar Franco, por decreto, e funcionou muito bem durante aquele Governo. Trata-se de comissão composta de notáveis, escolhidos pelo Presidente da República, que ficam diretamente ligados a Sua Excelência, e que apuram as dúvidas, as interrogações que envolvem corrupção.

No dia 19 de janeiro, 19 dias após a posse do atual Presidente, não sei que assessor infeliz agiu fazendo com que o Presidente revogasse a criação dessa Comissão. Estive várias vezes com o Presidente, expliquei, aconselhei, mas Sua Excelência não retrocedeu.

O Senado aprovou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a minha proposta. Ela vai ser submetida à apreciação da Câmara. A Comissão Especial de Investigação deveria estar em funcionamento agora, Sr. Presidente, numa hora como esta, em que o Presidente precisa de um assessoramento, que não pode ser nem do Parlamento, nem do Banco Central, nem da Fazenda, porque estes estão direitamente envolvidos na questão. Sua Excelência teria nomes de credibilidade nacional para esse assessoramento.

O PFL está a dizer que não vai deixar instalar a CPI dos Bancos porque estão na fila a CPI das Empreiteiras e a CPI da CUT. Quero dizer aos ilustres Líderes do PFL que a CPI das Empreiteiras - que não é das Empreiteiras, é dos Corruptores - e a da CUT foram arquivadas pelo Presidente José Sarney no final do ano passado. Essa é a razão pela qual encaminho ao Presidente José Sarney recurso - que passo às mãos de V. Exª, Sr. Presidente -, mediante o qual recorro da decisão de S. Exª, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de arquivar o pedido da criação da CPI.

Requeri a instalação da CPI dos Corruptores. Havia número suficiente de assinaturas; o requerimento foi lido; o Presidente enviou-o aos Líderes para que indicassem os nomes dos membros. Todos os Partidos, à exceção do PFL e do PSDB, indicaram os nomes. Desta tribuna, várias vezes, pedi ao Presidente José Sarney, aos Líderes, à Casa, enfim, para que fossem indicados os nomes. Não indicaram. De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, que serve ao Regimento do Senado, o Presidente do Senado poderia, caso os Líderes não o fizessem, indicar os nomes.

E tem mais: se a Constituição Federal diz que a CPI é um direito das minorias e que basta um terço de assinaturas dos Parlamentares para que seja instalada, por que o Presidente José Sarney, Presidente do Senado Federal, não o fez, uma vez que o PFL e o PSDB, juntos, não formam dois terços, aliás, nem a metade? S. Exª arquivou o pedido. É disso que recorro.

Agora, está-se dizendo que PFL e PSDB novamente não indicarão membros para a CPI dos Bancos. Ou seja, estão querendo seguir o mesmo caminho da CPI dos Corruptores.

Sei que este não é o momento da CPI dos Corruptores. Este é o momento da CPI dos Bancos. Mas só estou recorrendo - não pedindo prioridade, porque reconheço que o momento é da CPI dos Bancos - porque não quero que isso faça coisa julgada. O Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, que se diz tão guardião do Regimento, deve ser também guardião da Constituição.

Poderia esperar para falar em um dia em que o Presidente José Sarney estivesse presente. Normalmente, até faria isso, mas S. Exª está indo para o exterior. E, um outro dia, quando levantei uma questão de ordem - que, aliás, renovo perante V. Exª: quero saber se o Projeto Sivam já está na Mesa do Senado, ou ainda está na gaveta de algum Senador -, o Presidente José Sarney estava presente no plenário, mas não estava presidindo a sessão, e eu o interpelei pessoalmente. S. Exª, então, que estava no plenário, respondeu-me que a Mesa é una. No momento, quem responde é V. Exª. Se S. Exª pensa que é assim, que a Mesa é una, posso levantar essa questão de ordem, porque estou diante da Mesa una e estou levantando um recurso perante a Mesa una.

Primeiro, felicito o Senado Federal por ter aprovado a criação da Comissão Especial de Investigação. Faço um apelo ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que a instale imediatamente com gente da sua confiança.

Segundo, faço um recurso que está aqui formulado, e o entrego a V. Exª, com as razões e justificativas, recorrendo da decisão do Presidente José Sarney, que arquivou o pedido da constituição da CPI dos Corruptores. E o meu argumento é muito grave: o Presidente José Sarney violentou o direito das minorias, que é assegurado pela Constituição. Se a Constituição diz que um terço é permitido para constituir, um terço é permitido para instalar. Só porque dois Líderes - PSDB e PFL - não indicaram, S. Exª resolveu arquivar o pedido.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que não estou pedindo que essa CPI tenha prioridade sobre a CPI dos Bancos. Mas é que hoje nos jornais, em manchete, está-se a dizer que PFL e PSDB vão seguir o mesmo exemplo e não vão indicar Parlamentares para compor a CPI.

Esta questão de ordem tem o sentido de chamar a atenção para isso, embora eu reconheça que, dependendo do resultado, na minha opinião, a Comissão que pedi sobre os corruptores não é a primeira. Nessa altura, a do momento é a que está sendo instalada.

Encerro, agradecendo a tolerância de V. Exª, recomendando paz.

O SR. PRESIDENTE (Valmir Campelo) - Agradeço a V. Exª. Aguardamos a remessa à Mesa do recurso de V. Exª, que será examinado no momento oportuno por esta Mesa.

O SR. PEDRO SIMON - Muito obrigado.