O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª.

Sr. Presidente, estamos próximos de uma decisão que, a meu ver, será proferida e, se assim o for, atentará contra a Constituição. A Mesa cometerá uma violência inominável à nossa Carta Magna se submeter ao Plenário do Senado um recurso estapafúrdio, anti-regimental, fora de época, fora de tempo, sobre matéria já vencida, já decidida e que obedeceu a todas as formalidades regimentais e constitucionais, como foi a constituição da CPI dos Bancos, que teve a assinatura de 29 dos Srs. Senadores da República.

Digo isso, Sr. Presidente, porque a Constituição Federal é muito clara a respeito: A CPI será criada com o número mínimo de 27 assinaturas dos Srs. Senadores. Nesse caso, houve 2 Senadores que se somaram ao número necessário. Além disso, é tão lícita a nossa pretensão que o requerimento foi lido em plenário e distribuído pela Mesa às Lideranças; foi aceito e deferido pela Mesa. Não há, portanto, possibilidade alguma de o Plenário retroagir sobre a matéria.

Sr. Presidente, basta que leiamos, nesses três minutos e meio que V. Exª bondosamente nos concede, o art. 76 do Regimento Interno da Casa, que diz:

      "Art. 76. As comissões temporárias se extinguem:

      I - pela conclusão da sua tarefa, ou

      II - ao término do respectivo prazo, e

      III - ao término da sessão legislativa ordinária."

Não há hipótese alguma que ampare o requerimento do Senador Hugo Napoleão para acabar com a CPI dos Bancos. Será uma violência, um atentado que esta Casa não pode deixar que seja cometido contra a Constituição.

O PMDB, o PTB, o PT e o PDT já indicaram os membros necessários à reunião primeira de instalação da Comissão, o que, sem dúvida, esperamos fazer acontecer ainda nesta tarde, com a participação dos Srs. Senadores que se compuseram conosco e estão, em nome da Nação, atendendo a um apelo da coletividade brasileira no sentido de darmos um basta a esse retrocesso que representa, hoje, a ação nefasta do sistema financeiro - incluídos o Banco Central e aqueles bancos que subtraíram recursos ponderáveis da Nação brasileira, dos depositantes e investidores, recursos esses que poderiam ser direcionados para o desenvolvimento da economia nacional, que se encontra parada em virtude da falta de uma política que venha privilegiar, de fato, os setores produtivos do nosso País.

O Governo insiste nessa ação deliberada e proposital dizendo que nada tem a temer, mas tem; daí, sua insistência.

Sr. Presidente, essa tentativa de o Governo torpedear a CPI tem que encontrar uma reação nesta Casa; se não a encontrarmos, o Poder Judiciário, dentro de suas decisões altaneiras, haverá de receber um pedido dos Partidos de Oposição para que o Senado Federal consiga, de uma vez por todas, realizar aquilo que os poderosos não querem que aconteça: uma investigação pormenorizada do sistema financeiro nacional e no Banco Central.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Muito bem!)