O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, agradeço ao Senador Romero Jucá, que está presidindo a sessão neste momento, pelo fato de ter-me promovido à condição de ministro.

Além do nome, existe outro fato em comum entre o Ministro José Eduardo Andrade Vieira e eu, ou seja, ambos não entendemos nada de agricultura. Gostaria de registrar, também, que apesar de me chamar José Eduardo sou a favor da CPI dos bancos. E é exatamente sobre este tema que eu gostaria de falar, apesar de o plenário estar vazio, mas pelo fato de estar se processando uma reunião neste momento que tem um aspecto importante para a democracia e, além disso, um aspecto emblemático.

O fato de ser uma reunião da bancada do PMDB, partido que está completando agora trinta anos, partido que teve um papel fundamental na história deste País - e faço questão de registrar, apesar de nunca ter sido formalmente filiado a ele, ter participado de algumas campanhas antes da existência do Partido dos Trabalhadores, apoiando o candidato do então MDB, mas nunca fiz parte formalmente desse partido. Mas reconhecemos que foi um partido fundamental na resistência democrática e, com certeza, não teríamos chegado ao atual estado de direito sem a existência do MDB. Digo que essa reunião que está discutindo a posição do PMDB em relação à CPI dos bancos tem um aspecto emblemático porque o que está em discussão neste momento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é simplesmente se o Senado da República instala uma CPI para investigar as relações do Banco Central com o Sistema Financeiro Brasileiro; o que está em discussão é a nossa democracia; o que está em cheque é a existência do Congresso Nacional enquanto Poder independente ou a sua transformação em, como muito bem disse o Deputado Jaques Wagner, do PT da Bahia, ministério para assuntos legislativos da Presidência da República.

Sabemos que o Governo Federal não tem interesse na criação da CPI. Sabemos que é perfeitamente legítimo que as lideranças dos partidos do Governo procurassem, por meio de todas as formas, evitar a criação da CPI. Mas isso se fosse antes da criação da CPI porque, a partir do momento em que foi apresentado um requerimento para a sua criação, com o número regimental de assinaturas - aliás, com duas assinaturas além do número mínimo exigido regimentalmente -, não está mais em questão se a CPI interessa à oposição ou ao Governo. A CPI, na medida em que foi criada, de acordo com o Regimento do Senado da República, passa a ser uma deliberação da Instituição Senado da República. Como está previsto na Constituição brasileira, que sabiamente se expressa também no Regimento do Senado, do Congresso e da Câmara ao definir um número mínimo de assinaturas para a criação de uma CPI: 27, ou seja, um terço da Casa, numa demonstração cabal de que a CPI é o instrumento de garantia das minorias no seu papel de fiscalização do Executivo, de fiscalização dos atos relativos à Nação brasileira.

A partir do momento em que existe a possibilidade - e é essa possibilidade real que poderemos nos deparar amanhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e posteriormente no Plenário desta Casa -, pelo voto dessa maioria, de inviabilizar a instalação de um instrumento que é uma garantia da minoria - e a democracia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é efetivamente a forma de governo onde prevalece a vontade da maioria, mas onde estão garantidos os direitos da minoria -, caso se abra esse precedente a partir de uma possível vitória de um recurso apresentado pelo Senador Hugo Napoleão, com o sepultamento dessa CPI, não estaremos apenas sepultando a possibilidade de o Congresso Nacional investigar a fundo as relações do Banco Central com o Sistema Financeiro, mas poderemos estar começando a sepultar a própria democracia. Esse fato, sim, é uma ameaça à democracia, não à CPI, como disse o Ministro Sérgio Motta. Esse fato pode fazer com que não haja mais comissões parlamentares de inquérito. Nunca mais a minoria terá condições de propor uma forma de fiscalização do Executivo, porque sempre a maioria se utilizará de filigranas jurídicas e regimentais na condução do processo para poder arquivá-lo. É isso que está em questão neste momento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

Mesmo que a CPI seja sepultada, sabemos que estaremos diante de um cadáver insepulto, porque, com certeza, continuarão a surgir fatos e dados relativos à questão do Sistema Financeiro Nacional, que demonstrarão cabalmente a necessidade de investigação a fundo por parte do Congresso Nacional.

Será que o Congresso vai esperar que quebre outro banco ou que surja outra operação semelhante à do Unibanco ou à do Banco Nacional? Será que o Poder Executivo e o Congresso Nacional continuarão confundindo o interesse nacional com o interesse do Nacional?

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é por isso que fiz questão de registrar a importância da reunião da bancada do PMDB, que está acontecendo neste momento.

A meu ver, o que está em discussão não é se o PMDB retirará ou não os nomes, que acredito serão mantidos, mas o posicionamento dos senadores do PMDB e de todos os senadores desta Casa em relação à questão de ordem que irá ser discutida amanhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Essa questão de ordem nem poderia existir porque, da forma como foi formulada, conclui com um requerimento pedindo que o Presidente José Sarney arquivasse o requerimento de criação da CPI, com base de que essa comissão não foi criada a partir de um fato determinado. Sabemos que a própria história de todas as CPIs - e é impossível definirmos, a priori, o que é fato determinado às próprias CPIs -, a partir do instante em que se instalam, definem melhor esses fatos que serão objetos de apuração. Conforme o entendimento, pelo menos da questão de ordem do Senador Hugo Napoleão, é que a partir de agora fato determinado seria, por exemplo, se alguém é flagrado roubando dinheiro, é fotografado abrindo o cofre do Banco do Brasil, aparece no jornal Nacional, confessa que houve o crime. E, a partir daí, talvez, com o entendimento das lideranças do Governo teríamos um fato determinado para justificarmos a instalação de uma CPI.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta questão merece uma reflexão muito grande por parte do Congresso Nacional. A meu ver, volta a reforçar algumas questões onde expressei a minha preocupação com relação às lideranças do partido da base governista, que têm ultrapassado a linha que separa a defesa legítima dos interesses do Executivo, mas ultrapassado a linha que deixa de ser mera defesa dos interesses legítimos do Executivo e um ataque frontal às prerrogativas do Congresso Nacional.

A Srª Marina Silva - Senador José Eduardo Dutra, V. Exª me concede um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Ouço V. Exª, Senadora Marina Silva.

A Srª Marina Silva - V. Exª fez uma alusão ao que seria um fato determinado. Do jeito que as coisas estão, se uma pessoa for filmada cometendo um delito, talvez seja punido o cinegrafista.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - É bem provável que seja punido o cinegrafista.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eram essas as palavras que eu tinha a dizer. Apesar do plenário vazio, fiz questão de dizê-las - repito - em função do aspecto emblemático que tem hoje a reunião da Bancada do PMDB. Espero que o PMDB, neste processo, mostre-se à altura do seu passado de resistência democrática, do seu passado de luta pelas prerrogativas do Congresso Nacional, do seu passado de luta pela democracia e à altura, principalmente, da história de pessoas como Teotonio Vilela, Ulysses Guimarães e Tancredo Neves.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.