O SR. ODACIR SOARES (PFL-RO. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acabo de manusear o Relatório Final da " I Conferência Nacional de Assistência Social ", realizada em Brasília, nos dias 20 a 23 de novembro de 1995.

           O evento promovido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, mais especificamente, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, deu curso ao cumprimento dos seguintes objetivos: avaliar a situação e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social.

           Dele participaram 689 delegados, 193 observadores credenciados, 76 convidados e 111 ouvintes, totalizando 1069 participantes.

           Segundo informam os relatores, o encontro adotou, como tema geral, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, tendo sido, por outro lado, analisados nos debates e painéis, os subtemas referentes a sistema descentralizado e participativo, financiamento e relação público-privado na prestação de serviços de Assistência Social.

           No que diz respeito aos resultados dessa I Conferência, o Relatório faz as seguintes afirmações: " Todos os participantes ressaltaram, por um lado, a importância e a responsabilidade dessa I Conferência Nacional, que apresentou o espaço da Sociedade Civil e do Governo na partilha de suas funções com a implantação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Por outro, um momento de protagonismo coletivo, pesando, assim, sobre as decisões tomadas, a representação de milhares de cidadãos, beneficiários da Assistência Social, através dos delegados escolhidos em fóruns próprios nas Unidades da Federação."

           A Conferência teria, ainda, representado " o compromisso com a tomada de decisões necessárias para fazer da Assistência Social uma política pública, e com a valorização dos direitos de cidadania estabelecidos pela LOAS ".

           O Relatório, cita, além desses, outros resultados, entre os quais destaco os que vão abaixo transcritos:

           "Houve um consenso com a seguinte conclusão: a Assistência Social precisa se qualificar para romper com o seu caráter de benemerência e virar cidadã, eliminando a interdição aos direitos sociais para a grande maioria da população e se conscientizar de que é possível uma política pública de Assistência Social. Também houve um reconhecimento de que a maioria dos cidadãos está muito longe desse debate e de um efetivo processo de comunicação e articulação com os movimentos sociais e a Sociedade Civil organizada."

           O documento que venho comentando é extenso e minucioso, desdobrando-se em três partes: Introdução, Deliberações e Moções.

A parte referente às Deliberações é a mais extensa, já que abarca tudo o que se deliberou nos debates concernentes a 10 (dez) subtemas, vale dizer, à Política Nacional de Assistência Social: ao Comando Único/Reordenamento/Descentralização; à Participação/ Controle Social / Conselhos; à Relação Público/Privado; a Benefícios; a Assessoria/Treinamento; à Divulgação; à Relação com Outras Políticas; e às Recomendações para os Estados e Municípios.

           Sr. Presidente, Srs. Senadores, esta não é a primeira vez que aqui compareço para registrar o recebimento de publicações oriundas de órgãos do setor público, ou mesmo, de alguma entidade do setor privado.

           Se assim o faço, é porque entendo ser essa uma legítima expectativa dos responsáveis pela remessa de tais publicações, pois estes sabem que o Congresso Nacional é a instância mais apropriada para que nela ressoem o pensamento, os apelos, os projetos e o relato das realizações seja de órgãos públicos, seja de entidades do setor privado.

           Em pronunciamentos de tal natureza, sempre encontro aspectos merecedores de meus aplausos.

           No caso específico do Relatório Final da I Conferência Nacional de Assistência Social, endossado pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, encontro aspectos elogiáveis que impõem-se ao nosso reconhecimento, tais como a excelente organização da Conferência e a seriedade com que seus participantes aprofundaram e esmiuçaram a análise de seus subtemas. Isso vem muito bem refletido na abundância e objetividade das deliberações tratadas.

           Outro aspecto que, bem assimilado,acaba por se tornar elogiável é o do arejado espírito democrático reinante no citado certame.

           Basta dizer, para comprová-lo, que acolhendo, de um lado, participantes de diferentes órgãos governamentais e, de outro, militantes das mais variegadas entidades representativas da chamada "Sociedade Civil Organizada", a conferência em comento de tal forma dilatou a abertura democrática nela reinante, que chegou a acolher, votar a aprovar várias Moções de Repúdio direcionadas ao Governo Federal, assim como ao Congresso Nacional.

           Para que os dirigentes dos órgãos citados tomem conhecimento de tais Moções e possam adotar medidas susceptíveis de sanar o que for sanável nos aspectos em que foram criticados, cito como exemplo a Moção de nº 01:

           MOÇÃO DE REPÚDIO

           "Os Delegados, representantes da sociedade civil e dos órgãos governamentais de toda as Unidades da Federação, participantes da I Conferência Nacional de Assistência Social, com embasamento na LOAS, conferem esta Moção de Repúdio ao Congresso Nacional e à Presidência da República por aceitarem e permitirem que os já escassos recursos da área de Assistência Social sejam utilizados e repassados por meio de apadrinhamento político, para favorecer uma minoria, enquanto a LOAS preconiza que estes recursos sejam democraticamente utilizados segundo um Plano de Assistência Social. "

           É o que tinha a registrar, Senhor Presidente