O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Em seguida V. Exª fará a consulta à Mesa.

A questão de ordem levantada pelo Senador José Eduardo Dutra, Líder do Partido dos Trabalhadores, resume-se em solicitar que: na ausência de prazo regimental para que os Srs. Líderes indiquem os membros das comissões de inquérito, a Presidência fixe, para tanto, um prazo de 48 horas.

Consultando os artigos do Regimento e as atribuições do Presidente da Casa, verifico que a Presidência não tem a competência de fixar prazo quando da inexistência deste no Regimento Interno.

Contudo, quero comunicar ao Plenário que, na forma das atribuições que me foram conferidas pelo Regimento e delas não saindo, o procedimento da Mesa será o seguinte, em todos esses casos: acabo de assinar ofício aos Srs. Líderes, encarecendo que encaminhem à Mesa os nomes dos seus respectivos representantes nas comissões já constituídas.

Em segundo lugar, indicados pelos Srs. Líderes, esses expedientes irão à publicação. Cada um dos líderes terá o direito de os indicar. A reunião da comissão não depende do Presidente da Casa, uma vez que nenhuma comissão temporária é instalada pelo Presidente da Casa, mas, sim, pelos membros das respectivas comissões, que terão que decidir as questões levantadas sobre número, quorum e constitucionalidade da sua composição.

Essa é a explicação que a Presidência teria que dar.