O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto do Governo representa uma iniciativa salutar. A transferência dessas estradas federais e dos portos à administração dos Estados é conveniente, já que a União Federal não consegue manter as estradas em bom estado.

Na verdade, possuímos, hoje, aproximadamente 80 mil quilômetros de rodovias federais, nas quais cerca de 10 mil quilômetros precisam ser restaurados anualmente, e isso não tem sido feito pelo Governo Federal. E não tem sido feito por quê? Pela escassez de recursos que decorre da ação demagógica que resultou da revogação da taxa rodoviária anteriormente existente, que se destinava precisamente à recuperação e à restauração da malha viária brasileira.

Quanto aos portos, entendo que, de fato, estes podem ser entregues à administração dos Estados, porque todos são altamente rentáveis, exceto os submetidos a um regime demagógico de administração. É o caso, por exemplo, do Porto de Santos.

Todavia, Sr. Presidente, de nada adiantará transferir essas rodovias à Administração Estadual se não se encontram os recursos necessários à recuperação delas. Daí eu ter apresentado a emenda, como tentativa - e verifico que é semelhante à do Senador Ademir Andrade -, no sentido de transferir também aos Estados recursos suficientes para a manutenção e restauração dessas rodovias.

Essas emendas recebem, agora, parecer contrário do Senador e Relator José Fogaça. Nada tenho a opor ao parecer de S. Exª. Entendo que os seus argumentos são, de algum modo, procedentes. Até em razão disso, estou apresentando uma emenda constitucional para resolver esse problema. Com ela procuro encontrar os recursos orçamentários, criando nova taxa para o atendimento da recuperação das estradas, o que deve ser feito periodicamente.

Dito isso, quero louvar a iniciativa do Governo pela solução que encontrou, sobretudo porque os grandes Estados, tais como São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, poderão receber essas rodovias e cobrar por elas as taxas devidas, como o pedágio, com as quais poderão tranqüilamente administrá-las.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.