O SR. ROMEU TUMA (PSL-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância e vou apenas fazer um resumo do meu pronunciamento para, na próxima oportunidade, poder usar do tempo normalmente.

Gostaria, preliminarmente, de informar que o Senador Romero Jucá acabou de me telefonar, procurando o Corregedor desta Casa para lavrar protesto sobre uma circular que o Governador de Roraima está enviando aos gabinetes dos Senadores com críticas violentas, segundo suas palavras, a sua pessoa. Não pude ler o documento, mas já tive a confirmação de que ele chegou ao meu gabinete.

O Senador Romero Jucá protesta e solicita que o Senado tome alguma medida em sua defesa. S. Exª se pronunciará a respeito desse assunto na próxima sessão a que comparecer, visto que se encontra na capital daquele Estado.

É a comunicação que eu gostaria de fazer, independente do motivo que me traz a esta tribuna.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há uma grande aflição no seio da classe policial. Já tive oportunidade de conversar com o Deputado Moreira Franco a respeito da relatoria que S. Exª está fazendo da reforma administrativa.

Em seu relatório preliminar, o nobre Deputado elimina do art. 144 todas as polícias que figuravam na Constituição de 1988. E o Senador Bernardo Cabral, com quem conversei há pouco, disse-me da luta e das dificuldades para inserir naquele capítulo as atividades das polícias Federal, Civil e Militar. O Deputado Moreira Franco as elimina de forma um pouco preocupante porque substitui as funções da Polícia Federal, por exemplo, transferindo-as pela União. E define o que compete à União não dizendo quem o fará, o que deixa dúvidas.

O inciso II diz:

      "II - as instituições policiais e de defesa civil poderão ser convocadas pelo Exército para execução de ações que garantam a lei e a ordem, encarregando-se exclusivamente de atividades compatíveis com as funções institucionais."

Como estabelece como competência da União a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quem fará a prevenção e repressão ao contrabando e descaminho? Quanto ao policiamento marítimo, aeroportuário, S. Exª altera a polícia marítima e aérea para portuária; o policiamento das rodovias e ferrovias federais e de fronteiras, quem o fará?

Como o art. 144 discriminava essas atividades e informava que lei complementar regulamentaria a matéria, e nós acabamos de aprovar a lei que regulamentou a atividade da Polícia Federal, transformando-a em atividade de Estado, esse projeto deixa dúvidas.

Em boa hora chegou à Câmara um projeto do Senhor Presidente , do qual me apresentaram uma cópia, em que será discutido o papel do militar brasileiro, reivindicação há muito pleiteada pelos ministros militares.

E, na exposição de motivos, vi que não é vontade do Executivo esse relatório do Deputado Moreira Franco. O nobre Deputado chama a atenção para o item 6:

      "6. ........

      Já aos policiais militares e aos bombeiros militares cabe a contribuição para a segurança pública, como dispõe o art. 144 da Carta Magna. Na verdade, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições essenciais à segurança pública, cujas missões e peculiaridades as aproximam das Forças Armadas, sendo, constitucionalmente, reservas do Exército."

O que demonstra que ele não quer retirar da Carta Magna a atividade da Polícia Militar, Polícia Civil e as outras, conforme preceitua o art. 144.

Informaram-me que esse projeto foi elaborado pelo Ministro Nelson Jobim, que tenta convencer o Deputado Moreira Franco a adotá-lo, na reforma constitucional, no capítulo da Administração Pública.

Sr. Presidente, voltarei a esse assunto em outra oportunidade. Penso que poderemos conversar com o Deputado Moreira Franco e para isso S. Exª está aberto; hoje, procurou-me duas vezes; no entanto, como eu acompanhava o depoimento do ex-Governador Fleury sobre o caso grave do Banespa, não pude me encontrar com ele.

Quero deixar registrado que esse é um assunto sério, e este Plenário não pode, em hipótese alguma, ficar alheio ao debate que vai se desenvolver na Câmara Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.