Questão de Ordem no Senado Federal

SOLICITA A MESA, COLOCAR NA ORDEM DO DIA AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E OS PROJETOS PARA POR LIMITE AS MEDIDAS PROVISORIAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.

Autor
Roberto Requião (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PR)
Nome completo: Roberto Requião de Mello e Silva
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
REGIMENTO INTERNO.:
  • SOLICITA A MESA, COLOCAR NA ORDEM DO DIA AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E OS PROJETOS PARA POR LIMITE AS MEDIDAS PROVISORIAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Publicação
Publicação no DSF de 10/04/1996 - Página 5959
Assunto
Outros > REGIMENTO INTERNO.
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, MATERIA, LIMITAÇÃO, REMESSA, MEDIDA PROVISORIA (MPV).
Texto integral

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apesar de as emendas constitucionais que tratavam de pôr limites às medidas provisórias do Governo Federal não terem sido votadas na última sessão do ano passado por falta de quorum, vejo, lendo a Ordem do Dia, que elas não foram incluídas ainda para exame neste período legislativo, neste ano de 1996.

A questão de ordem que levanto a V. Exª é exatamente no sentido de colocar na Ordem do Dia as emendas constitucionais e os projetos para pôr limite às medidas provisórias do Presidente da República.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/04/1996 - Página 5959