O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador José Sarney, levanto uma questão de ordem relativamente à resposta dada por V. Exª sobre o requerimento do Senador Osmar Dias, que solicita diversas informações importantes com respeito à decisão que a Comissão de Assuntos Econômicos e o Plenário do Senado devem tomar nos próximos dias em relação à proposta para se solucionar a questão da dívida do Estado de São Paulo e, conseqüentemente, a situação do Banespa.

Conforme hoje se debateu, durante a manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, os Senadores devem ter dados para atender ao apelo do Governador Mário Covas, que esteve, na semana retrasada, em nossa Comissão, pedindo que o Senado decida com brevidade sobre a questão; seja a favor ou contra, mas que decidamos a respeito.

Obviamente, precisamos estar informados. Portanto, é necessário que tenha o Senado as informações que o Senador Osmar Dias resolveu organizar, inclusive representando a Comissão de Senadores designada pelo Presidente da Comissão, Senador Gilberto Miranda, que visitou o Banespa e que teve o apoio de todos os Srs. Senadores da Comissão.

São informações sobre a história do Banespa durante o período do regime de administração temporária especial, informações sobre os balancetes de 1995, sobre quem era devedor do Banespa no setor público, no setor privado, a lista dos maiores devedores, extratos de redesconto junto a outras instituições financeiras, oficiais ou não. Enfim, são informações da maior relevância que ajudarão o Senado Federal a tomar uma decisão consciente a respeito dessa questão.

Há dois aspectos que gostaria de salientar. Primeiro, gostaria de fazer um apelo: V. Exª colocou que a Comissão Diretora vai examinar esse requerimento para que, uma vez aprovado, no prazo de 30 dias possa o Ministro da Fazenda encaminhar a esta Casa a resposta. Com relação a esse aspecto, gostaria de ressaltar que seria interessante que a Mesa pudesse aprovar esse requerimento o quanto antes, e que fosse solicitado ao Ministro da Fazenda - S. Exª estará aqui na próxima quinta-feira - que o respondesse logo, sem utilizar o prazo de 30 dias, a fim de que possamos decidir rapidamente essa questão.

Em segundo lugar, há uma questão que, no meu entender, está pendente no âmbito do Senado Federal sobre o entendimento do que é sigilo bancário. O Ministro da Fazenda, assim como outros Ministros, sobretudo da área econômica, têm ponderado algumas vezes que tal pergunta de determinado Senador não pode ser respondida porque infringiria a questão do sigilo bancário.

Ora, Sr. Presidente, há jurisprudência sobre essa matéria. Quando o Senador solicita uma informação que a Comissão Diretora aprova - gostaria que houvesse uma decisão clara do Senado Federal a respeito, o Senador que pediu a informação deve ter o direito - e acredito que os demais Senadores também - de acesso à informação, ainda que ela esteja sob a proteção do sigilo bancário. Ao Senador não deve ser negado esse direito.

Que jurisprudência há sobre isso, Sr. Presidente? No início do Governo Fernando Collor de Mello, o então Senador Jamil Haddad quis saber que pessoas tinham contas, depósitos, e em que valor quando da instituição do Plano Collor I. Quanto haviam sacado e quanto havia de depósito. Se haviam ou não ocorrido saques logo antes do Plano Collor I. Surgiu uma grande polêmica. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento disse, na ocasião, que não iria responder. O Senador Jamil Haddad tomou a iniciativa de dizer que, se ela não respondesse, estaria incorrendo em crime de responsabilidade. E assim agiu perante o Supremo Tribunal Federal.

Era, então, o Senador Bernardo Cabral Ministro da Justiça, e S. Exª está aqui recordando bem dos fatos. A Ministra, diante daquela possibilidade de se ver incursa em crime de responsabilidade por negar informação, eis que enviou os documentos, trouxe para cá um caminhão de documentos, que estão até hoje à disposição dos Senadores. Eu mesmo já fui até aquela sala onde estão todos os documentos, para qualquer Senador examinar. A Ministra usou a técnica da montanha de documentos e os Senadores não tiveram tempo de examinar com toda a profundidade aquilo que queriam. Mas a informação veio e está numa sala fechada, sob sigilo, à disposição dos Senadores.

Ora, Sr. Presidente, trago à tona esse paralelo porque a informação que o Senador Osmar Dias está pedindo deve ser respondida na sua íntegra pelo Ministro da Fazenda. E se ele não a responder - e é aqui que faço a questão de ordem, Sr. Presidente -, avalio que deve a Presidência do Senado dizer ao Ministro da Fazenda que é preciso responder na íntegra, e que a parte sob sigilo bancário deve vir com a ressalva "parte sob sigilo bancário", pois é responsabilidade do Senador manter o sigilo.

Ao Senador e aos seus colegas, no meu entender, a informação deve vir, para que possamos tomar a decisão sobre o Banespa conscientemente.

Esta é a questão de ordem que gostaria de ver esclarecida.