O SR. EDUARDO SUPLICY (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador José Roberto Arruda transcreveu hoje o editorial A Renda Mínima, da Folha de S. Paulo. Eu gostaria, Sr. Presidente, de também requerer que seja transcrita nos Anais do Senado Federal a íntegra da matéria da Folha de S. Paulo sobre a renda mínima, publicada na primeira página e nas páginas 08, 09, 10 e 11, da edição de domingo passado, 25 de abril de 1996.

Trata-se da matéria mais compreensiva até hoje feita sobre os diversos programas em andamento; essa matéria mostra a alta rentabilidade econômica e social do Programa de Garantia de Renda Mínima, que já foi instituído no Distrito Federal, em Campinas, em Ribeirão Preto, em Sertãozinho, em Salvador, em Mococa, em São Joaquim da Barra, em São João da Boa Vista, em Santos, em Volta Redonda. O programa foi aprovado para ser instituído, no ano que vem, em Blumenau, em São José dos Campos e em outras cidades. Há também dezenas de Municípios hoje que estão estudando, debatendo, discutindo essa proposição.

A reportagem denota a relevância e a racionalidade desse tipo de gasto público.

O Programa de Garantia de Renda Mínima garante a aplicação do princípio segundo o qual todos os brasileiros têm o direito de participar minimamente do usufruto da riqueza do País. É instrumento que redistribui a renda de maneira eficaz e direta. Contribui decisivamente para erradicar a miséria, um objetivo prioritário explicitado no art. 3º, inciso III, da Constituição Federal. Quebra um dos elos do círculo vicioso da pobreza, podendo se constituir no principal mecanismo para reverter a condição de 3,5 milhões de crianças brasileiras que se vêem obrigadas a trabalhar e a abandonar precocemente a escola porque os seus pais não têm o mínimo para sobreviver.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso, que votou a favor do projeto no Senado, tem reiterado a sua posição favorável. O Ministro da Fazenda Pedro Malan já externou publicamente a sua simpatia pelo projeto, inclusive em depoimento realizado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, quando S. Exª era Presidente do Banco Central.

Foi importante a declaração do Ministro José Serra, na Folha de S.Paulo, de domingo, de que não é contra a renda mínima, ainda que o Governo não a esteja discutindo. É uma notícia alvissareira porque o Ministro José Serra vem sendo considerado o principal foco de resistência no Executivo à aprovação do projeto na Câmara dos Deputados. Não é precisa, entretanto, a informação de José Serra de que o Governo não está discutindo o assunto. O seu principal órgão de pesquisa, o IPEA, e a Receita Federal vêm realizando inúmeros estudos sobre o tema. Quando foi Secretário da Receita Federal, Osiris Lopes próprio coordenou estudos e comigo discutiu essa matéria. Há estudos realizados no IPEA desde o tempo em que era Coordenadora de Pesquisas a Srª Anna Peliano, que, hoje, é Secretária Executiva do Programa Comunidade Solidária.

Na verdade, vários economistas, como André Urani e Lena Lavinas, estão sendo apoiados pelo IPEA para realizarem estudos e pesquisas, alguns dos quais sob a coordenação do próprio IPEA. Em nível das universidades, há o Prof. João Sabóia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e o Prof. Antônio Maria da Silveira, que, desde 1975, estuda essa matéria.

Hoje, o Senador José Roberto Arruda declarou que ele próprio, como Líder do PSDB, vem dialogando com o Presidente no sentido de aperfeiçoar a implementação da idéia.

O Programa de Garantia de Renda Mínima ganhou ainda mais apoio no Congresso no passado recente e vem sendo apresentado, em diversas variantes, por um grande número de Parlamentares, dentre os quais o Senador Ney Suassuna, do PMDB da Paraíba; o Deputado Nelson Marchezan, do PSDB do Rio Grande do Sul; o Senador José Roberto Arruda, do PSDB do Distrito Federal; o Deputado Chico Vigilante, do PT do Distrito Federal; o Deputado Fernando Ferro, do PT de Pernambuco; e o Deputado Pedro Wilson, do PT de Goiás.

Há ainda dezenas de prefeitos que apóiam esse programa, dentre os quais a Prefeita de Salvador, Lídice da Mata, do PSDB da Bahia; o Prefeito de Sertãozinho, Valdir Trigo, também do PSDB; e o Prefeito de Piracicaba, Antônio Palocci.

O Senador José Roberto Arruda tem que ser mencionado, por ser um dos pioneiros da implementação da idéia ao lado de Cristovam Buarque.

Deputados Estaduais e vereadores de praticamente todos os partidos estão abraçando e discutindo a idéia.

Além disso, o Programa de Garantia de Renda Mínima vem sendo defendido entusiasticamente, desde 1992, pelo atual Líder do Governo no Congresso, Deputado Germano Rigotto, do PMDB do Rio Grande do Sul, que é relator do parecer sobre o projeto, que já foi aprovado no Senado.

O PGRM, aprovado em dezembro de 1991, pode ser aperfeiçoado à luz das experiências municipais e no Distrito Federal, como demonstra a Folha S.Paulo. O direito à renda mínima, por exemplo, pode ser por pessoa e/ou por família, por casal, assim como a declaração de rendimentos perante a Receita Federal se faz por pessoa ou casal.

Outra possibilidade é estabelecer que o direito à renda mínima fique condicionado, no caso de beneficiários que tiverem crianças de até 14 anos, à demonstração de que elas estão freqüentando a escola.

O Governo Fernando Henrique Cardoso anunciou, nesta semana, um Programa de Geração de Empregos - Proemprego -, através da destinação de recursos do BNDES e do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador -, propiciando crédito, a taxas de juros bem menores do que as de mercado, para empresas de diversos segmentos. Contudo, poderia estar gerando empregos e redistribuindo renda de forma muito mais direta e eficiente através do Programa de Garantia de Renda Mínima. Insiste, porém, em aprofundar a estratégia de destinar créditos subsidiados e permitir a renúncia fiscal para os que já detêm grande patrimônio realizarem investimentos que indiretamente criam empregos.

Se ficarmos nisso, vamos continuar ganhando o campeonato mundial da desigualdade.

O PT, por sua vez, incorporou o Programa de Garantia de Renda Mínima oficialmente no programa do Governo de Lula, em 1994, e, mais recentemente, na proposta de reforma tributária. A posição do meu Partido, como de diversos parlamentares de outras agremiações, é a de que o PGRM seja aprovado e implementado de imediato, ainda que de forma gradual.

Tenho a convicção, Sr. Presidente, de que no século XXI a renda mínima será um direito universal, conforme propugna Philippe Van Parijs e a Rede Européia da Renda Básica. Mas vamos começar pelo factível.

O Sr. Lúcio Alcântara - V. Exª me permite um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY- Com muita honra ouço V. Exª.

O Sr. Lúcio Alcântara - Senador Eduardo Suplicy, ouço-o atentamente, pois V. Exª, que é uma pessoa estudiosa desse tema, vem insistindo, reiteradamente, com proposições, com relatos, com comentários sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima. Fiquei pensando sobre se não seria o caso de incentivar-se, de estimular-se essas experiências descentralizadas, invés de se ter uma lei federal. V. Exª relatou vários exemplos de prefeituras, de municípios brasileiros que já adotaram o programa sob diversas modalidades, vinculando a educação, em alguns casos, a uma renda concedida à família que tem filhos na escola. Eu mesmo fiz uma emenda, por ocasião da tramitação da Lei de Diretrizes e Bases, que foi aprovada, que introduz a possibilidade de concessão de bolsas nesses casos. Espero que a Câmara aprove o projeto para que ele possa brevemente ser transformado em lei. Eu queria indagar de V. Exª se não seria o caso de, em vez de uma lei federal, se incentivar - a partir dessas experiências que já estão ocorrendo - a adoção da idéia de maneira descentralizada, porque é mais fácil o controle e a seleção das famílias. Enfim, tenho a impressão de que - segundo essa tendência que há hoje na moderna administração de um país com a dimensão do Brasil, com a diversidade de situações econômicas, políticas, sociais até físicas do meio ambiente - não seria o caso de se partir para essa alternativa de adotar programas descentralizados com variáveis, dependendo das possibilidades e da situação de cada Município ou até de cada Estado, se fosse o caso? Indago qual é a opinião de V. Exª e como V. Exª vê essa hipótese de trabalho.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Prezado Senador Lúcio Alcântara, primeiramente devo dizer que é muito importante a iniciativa de V. Exª porque, por meio dessa emenda à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, propõe que se leve em conta o Programa de Garantia de Renda Mínima, vinculado à educação, para garantir que toda e qualquer criança neste País possa ir para a escola, em especial se os seus pais não tiverem um mínimo de renda. Trata-se de uma das questões fundamentais.

Ora, Senador Lúcio Alcântara, eu próprio fui beneficiário de diversos programas de bolsa de estudos ao longo da minha formação de pós-graduação, porque fui estudar no exterior. Era professor concursado da Fundação Getúlio Vargas e estudei com apoio de fundos internacionais ou brasileiros, ora via USAID, ora via CAPES, ora via programa da Fundação Ford. Pela própria Fundação Getúlio Vargas, tive a oportunidade, por quatro anos e meio, de fazer o meu mestrado e doutoramento no exterior.

Tinha a responsabilidade - e a cumpri - de lecionar depois da minha formação, no mínimo por três anos. Sou professor até hoje, desde 1996; continuo, às sextas-feiras, das 16h às 19h, dando aula na FGV.

Percebo que, assim como eu, os Ministros Pedro Malan e José Serra e até mesmo o Presidente Fernando Henrique Cardoso - que coordenou dezenas de pessoas no âmbito do CEBRAP para estudarem - eram cientistas sociais, que estudavam como transformar o País, para chegarmos a ter maior justiça. Espero que os Ministros José Serra e Pedro Malan e o Presidente Fernando Henrique entendam isso com urgência.

Nada mais eficaz, economicamente, do que propiciar oportunidades para crianças completarem a sua formação fundamental, ademais, à luz da experiência dos outros países do mundo.

Na Europa, toda criança que nasce recebe um benefício pago aos pais até eles completarem 16, 17, 18 anos, como um direito à cidadania.

Na hora em que estamos examinando os motivos por que o Governo aumentou o salário mínimo de R$100 para R$112, 12%, considerando que a variação do INPC foi da ordem de 20%, há que se pensar em se universalizar o direito à renda mínima a todos os brasileiros adultos que trabalham e cuja renda não atinja um certo patamar.

Seria adequado fazê-lo de forma descentralizada por municípios e/ou Estados? Acredito que as experiências denotam a relevância e a importância de contar com o apoio dos municípios de forma descentralizada. Mas acredito, Senador Lúcio Alcântara, que possamos ter um programa nacional, federal, coordenado com os estados e municípios, inclusive do ponto de vista financeiro, com a colaboração dos três níveis de poder.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está estudando um projeto do Deputado Paulo Teixeira. O Governador Mário Covas está instado - porque já passou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - a estudar o projeto. Diversos municípios, pelo menos 30, no Estado de São Paulo, estão com projetos em tramitação nas respectivas Câmaras Municipais.

Poderemos ter a colaboração dos três níveis de poder e uma lei federal que leve em conta as experiências municipais. Creio, Senador Lúcio Alcântara, que deveríamos ter o direito universal à renda mínima para todos os brasileiros. Se o Brasil o adotar, certamente outros países da América Latina o farão. Alguns o fazem há mais tempo.

O Presidente José Sarney recebeu Deputados da Venezuela que me relataram que, desde 1989, eles têm a beca escolar, uma bolsa para toda criança que estuda em escola pública até completar os seus estudos fundamentais. Esse valor é pago aos pais até o limite de três crianças por família. O Uruguai e a Argentina têm há décadas a asignación familiar, que constitui um pagamento às famílias para cada criança matriculada em escola pública. Essa idéia do Brasil já vem com atraso. O mundo hoje tende a estudar a renda de cidadania, a renda de existência.

O teólogo Leonardo Boff tem falado sobre a importância de termos, em cada país do mundo, um salário de existência, uma renda mínima. Esse já é um conceito que vem de longe, mas é importante a idéia nascida nos municípios.

Gostaria até de registrar que, em 1526, o catalão Juan Louis Vives, a partir da reflexão de seu amigo Thomas More propôs, pela primeira vez na história, que Bruges, uma cidade flamenga na Bélgica - naquela época os Países Baixos estavam sob o domínio da Espanha -, tivesse, e passou a ter, o primeiro Programa de Garantia de Renda Mínima ao nível de um município.

V. Exª sabe que estive no Alasca para estudar como funciona o Fundo Permanente do Alasca. Sabe como surgiu a idéia? Também em um município. O Prefeito Jay Hammond, nos anos 60, da Cidade de Bristol Bay, começou a observar que saía de lá uma enorme riqueza na forma de pesca e pouco ficava para a população. Propôs, então, que se criasse um fundo, com um imposto de 3% sobre o valor da pesca, que seria reinvestido em benefício de toda a população.

Primeiramente, ele teve grande dificuldade em aprovar a idéia. Nos anos 70, entretanto, ele se tornou Governador do Alasca, ocasião em que se instituiu uma taxa da ordem de 25%, sobre o valor dos royalties de toda a riqueza mineral explorada no Alasca para constituir um fundo que beneficiaria a todos. E este fundo, que passou de US$1 bilhão, em 1980, para US$17 bilhões hoje, paga anualmente cerca de US$1 mil por pessoa residente no Alasca há mais de um ano. Lá eles já têm direito à renda mínima universal, embora modesta. Em 1990 era em torno de U$300, agora já está em U$1000. Com o progresso, esse direito se universalizará.

Tenho a convicção, Senador Lúcio Alcântara, de que no século XXI, daqui a três anos e meio, passaremos a ter, por meio de um cartão de crédito como este, direito a uma renda para cada cidadão brasileiro. Vamos supor que hoje fossem R$20,00 por mês, R$240,00 por ano. Se multiplicarmos 157 milhões por R$240,00 encontraremos R$38 bilhões, um valor imenso.

Vamos começar pelo factível; vamos iniciar pelos adultos. Há setenta milhões de pessoas de 25 anos ou mais. Se começássemos por eles, chegaríamos à faixa dos R$16 bilhões. Dada a disparidade extraordinária de renda e de riqueza no País, vamos começar por aqueles cuja renda não atinge certo patamar. Esse é o propósito: começar com um imposto de renda negativo, vinculando-o, de alguma forma, à educação. Como? O beneficiário do Programa de Garantia de Renda Mínima, onde estiver, se possuir filhos em idade escolar, deve mostrar que os filhos de 7 a 14 anos estão freqüentando a escola.

Eu não negaria o direito a todo e qualquer brasileiro. Por essa razão é que eu preferiria - respondendo à indagação de V. Exª - que o projeto tivesse caráter nacional, mas com grande colaboração e grande entrosamento com Estados e Municípios, permitindo, talvez, até a diferenciação entre uns e outros, porque um vai-se aperfeiçoando a partir da experiência de outro. A isso é que estamos assistindo.

Agradeço muito o apoio de V. Exª a esta proposição. Tenho certeza de que V. Exª, como membro do PSDB, terá condição de colaborar para que o Executivo venha a aperfeiçoar o projeto.

O Sr. Lúcio Alcântara - Complementando o que V. Exª tem dito sobre o assunto, eu só queria dizer o seguinte: o Banco Mundial acabou de publicar um estudo sobre a pobreza no Brasil. E tomou como piso, para considerar pobre, a renda de R$25 por mês, que evidentemente não é piso de pobreza, mas de indigência. E essa renda é a que V. Exª está sugerindo como uma das hipóteses. A Folha de S.Paulo, nessa matéria, fez um cálculo afirmando que o programa custaria em torno de R$7 bilhões. Não me recordo agora qual foi o parâmetro que ela utilizou - número de pessoas e a renda admitida para fazer esse cálculo e chegar a essa quantia. Falo na descentralização justamente porque penso que ela permitirá que o programa se desenvolva de maneira mais objetiva, mais efetiva, consultando as realidades locais, até porque também seria possível partilhar esses gastos, essa despesa entre Estado, Município e União. É claro que temos de respeitar a autonomia dos Estados e dos Municípios, mas seria talvez uma forma não só de dividir os encargos, para fazer face ao programa, como também de dar maior eficácia à execução do programa, diminuindo inclusive a possibilidade de fraude, de inscrições fraudulentas, de desvios, etc., porque num país com as dimensões do nosso é muito difícil dirigir com eficiência um programa dessa abrangência. Por esses motivos, fiz a pergunta a V. Exª, que é estudioso do assunto, justamente para permitir alternativas de adoção do programa, vinculando-o à educação ou a outro item qualquer. Se V. Exª tivesse os dados com relação aos números que a Folha encontrou, R$7 bilhões, quantos seriam os beneficiados e qual seria a renda atribuída? Por último, considerando a notória escassez de recursos do País, gostaria de perguntar se V. Exª admite que, na hipótese de se implantar esse programa, sejam sacrificadas determinadas iniciativas tidas como sociais ou como políticas compensatórias, cujas eficiências são muito questionadas, seja na concepção, seja na execução do programa. Quer dizer, V. Exª admitiria a possibilidade de cortar determinados programas para implantar o Programa de Garantia de Renda Mínima?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Nobre Senador Lúcio Alcântara, permita-me ler um trecho do editorial da Folha de S. Paulo de hoje:

      "Não deve haver ilusões quanto ao custo desse projeto. Garantir um salário mínimo mensal a quem ganha abaixo de R$35 por mês e tenha filhos em idade escolar" - no caso de uma família em que a renda per capita é abaixo de R$35,00 - "custaria ao Poder Público cerca de R$7 bilhões. Não se criam R$7 bilhões do nada. Cortes no Orçamento são necessários para que a iniciativa tenha consistência. Onde cortar? Há vias possíveis. Com os diversos incentivos fiscais em vigor, o governo deixa de arrecadar cerca de R$20 bilhões ao ano. Um corte linear de 2,2% em cada item do Orçamento contemplaria a verba necessária".

Há um número muito grande de projetos que poderíamos cortar. Tenho a impressão de que o caminho de renúncia fiscal e de incentivos fiscais tão acentuado no Brasil nem sempre é o melhor, inclusive para o desenvolvimento das pessoas do Nordeste e do Norte do País onde haveria enorme injeção de recursos com o Programa de Garantia de Renda Mínima, pois, proporcionalmente, naquelas regiões há um número maior de pessoas que ganham até dois salários mínimos do que em relação ao Sul do País.

O Sr. Lúcio Alcântara - Somente mais um aparte, Senador Eduardo Suplicy. Contrariamente do que V. Exª pode supor todos os estudos da Receita Federal mostram que a maior parte desses subsídios está no Sul e no Sudeste. Quer dizer, a medida beneficiaria o Nordeste, o Norte onde existe a maior massa de pobres. Poder-se-ia perfeitamente sacrificar o subsídio do Sul e do Sudeste.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Estou de acordo que seria muito mais eficaz injetarmos recursos diretamente nas regiões que têm menor renda.

Senador Lúcio Alcântara, a experiência de outros países denota que na hora em que se pensa em aumentar o rendimento daqueles que estão próximos da faixa do salário mínimo, é muito mais eficaz uma forma de imposto de renda negativo. Nos Estados Unidos, onde há 21 anos de experiência com o crédito fiscal por remuneração recebida, estudos têm demonstrado que é mais eficaz acrescentar um crédito fiscal, ou seja, uma forma de imposto de renda negativo, para aumentar a renda dos que trabalham e não têm um salário que permita a sua sobrevivência. Espero, portanto, que as nossas autoridades econômicas tenham sensibilidade para perceber isso.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando era Senador em 1984, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, diante de uma ameaça de greve, dizia: o que desejam os que fazem a greve nacional, como os professores universitários? Sobreviver com decência, piso salarial razoável, 13º salário, reajuste semestral e outras reivindicações justíssimas. A categoria empobreceu. Não agüenta mais e não pode esperar. Faz, por isso, greve compreensível na defesa de reivindicações. É de esperar que o Governo do Estado, limitado como está pela receita do ICM e pela impossibilidade de mudar a política econômica do País e mesmo de emitir moeda e endividar-se, pelo menos reponha os salários até o valor do INPC. Mesmo que isto custe sacrifícios, limitando investimentos. E os funcionários compreenderão que o governo faz o que pode, se der o INPC. E as outras reivindicações virão em cada Estado e no País.

Ora, Sr. Presidente, eu gostaria que hoje o Presidente Fernando Henrique continuasse abraçando suas idéias e proposições, concedendo para o salário mínimo pelo menos a variação do INPC, que foi de 20,05% nos últimos doze meses, enquanto outros índices de custo de vida estiveram ao redor e acima de 20%. Se a TR ajusta a remuneração do capital em 24,05% nos últimos doze meses, será que 12% não é uma discriminação para com os trabalhadores?

Então, para assegurar, efetivamente, aumento de rendimento aos trabalhadores na faixa de até dois salários mínimos, há que se complementar e coordenar o salário mínimo com o Programa de Garantia de Renda Mínima.

Sr. Presidente, encaminhei um requerimento de informações ao Ministro da Fazenda e gostaria que fosse registrado ainda na sessão de hoje.

Sr. Presidente José Sarney, eu queria formular um apelo a V. Exª no seguinte sentido: todos nós Senadores temos hoje a possibilidade de organizar a denominada homepage em cada terminal de computador. Eu mesmo já tenho o meu pronto há alguns meses. Não sei por que razão, Sr. Presidente, estão me dizendo que só quando houver autorização da Mesa é que posso ter a homepage ligado. Então, como é que posso utilizar esse extraordinário instrumento que a Mesa do Senado conferiu a todos os senadores, se falta uma autorização burocrática? Parece-me, Sr. Presidente, que precisaria da autorização de V. Exª ao funcionário para que eu possa ter ligado a homepage na rede, o que possibilitará a qualquer pessoa, no Brasil e em outros lugares do mundo, ter informações sobre meus projetos e atividade parlamentar. Qual é a grande utilidade da rede Internet e da homepage de cada um? Eu tenho utilizado o terminal de computador que o Senado me conferiu para, por exemplo, obter informações do Parlamento dos Estados Unidos e do Parlamento da França sobre este tema. Falou o Presidente Bill Clinton, e, no dia seguinte, acessei no meu computador e obtive o seu pronunciamento completo no Congresso norte-americano. Falou o Senador Daniel Patrick Moyniham, discutindo toda a questão da seguridade e o projeto do Earned Income Tax Credit, e, em questão de minutos, eu tinha à disposição o pronunciamento e todo o debate. Eu estou tendo essa oportunidade excepcional que o Senado me confere. Mas, vamos supor que algum cidadão, que tem acesso à rede Internet, quisesse saber o que eu, como Senador, tenho feito, os projetos que apresentei, e queira trocar idéias comigo. Se ele puder acessar minha homepage, que, felizmente, o meu gabinete já preparou, de pronto isso começa.

Por isso faço este apelo a V. Exª, Sr. Presidente, pedindo inclusive para esclarecer a todos os Senadores que eles podem dispor desse instrumento que a tecnologia nos proporciona e que, felizmente, graças ao empenho de V. Exª e das Mesas anteriores, hoje está disponível para todos nós.

É o apelo que faço, Sr. Presidente.