O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a esta tribuna, na manhã de hoje, para falar de um assunto que procurei tratar durante todo o ano de 1.995. E até mesmo antes disso, quando não tinha ainda mandato parlamentar, encaminhei essa questão como Governador de Roraima.

Trata-se da questão de implantação das áreas de livre comércio em Bonfim e Pacaraima, em nosso Estado. Sr. Presidente. Isso é de fundamental importância para o futuro do desenvolvimento de Roraima, bem como da Amazônia Ocidental.

Em 1989, quando o atual Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, era Presidente da República, eu, como Governador de Roraima, levei a Sua Excelência a nossa preocupação com a definição de um modelo que pudesse levar o novo Estado de Roraima ao desenvolvimento, a caminhos de auto-sustentação, um modelo gerencial harmônico com as condições naturais que temos em nosso Estado, para preservar o meio ambiente.

Pela condição geográfica, pela fronteira com a Venezuela, pela fronteira com a Guiana, pela proximidade com o Caribe, com todo um mercado consumidor, e também por estar a meio caminho de Manaus e da sua Zona Franca, definimos com o Governo Federal que seria da maior importância que o Estado de Roraima tivesse áreas de livre comércio, zonas de exportação, como indutoras do seu processo de desenvolvimento.

Em 1989, foi remetida ao Congresso Nacional, pelo Presidente José Sarney, essa proposta de criação das primeiras áreas de livre comércio da Amazônia.

Saí do Governo em 1990. Em 1991, esse projeto do Executivo foi aprovado no Congresso Nacional; mas, infelizmente, Sr. Presidente, a partir daí, as áreas de livre comércio de Roraima entraram num emaranhado burocrático, sendo vítimas da incompetência e de ações até hoje inexplicáveis. Como conseqüência, essas duas áreas, que seriam a redenção e o caminho do desenvolvimento e da geração de emprego no nosso Estado, não foram implantadas.

Vimos Roraima ser passada pela área de Tabatinga, pela área de Guajará-Mirim e pela área de Macapá-Santana, que hoje são uma realidade e levam para as suas regiões o desenvolvimento tão sonhado para o Estado de Roraima.

Ao assumir o mandato de Senador, no ano passado, procurei resgatar essas questões que considero tão importantes.

Em 24 de fevereiro de 1995, no início do mandato, apresentamos à Suframa uma proposta que procurava corrigir as falhas operacionais que tornavam vítimas as áreas de livre comércio de Roraima. Propusemos, então, que essa área, localizada atualmente em Pacaraima, fosse transferida para Boa Vista, a capital do Estado. E por que isso, Sr. Presidente? Porque Boa Vista e Pacaraima são o mesmo Município.

Ao mexerem na proposta de lei do Executivo, simplesmente incorreram num erro crasso. Erraram a localização da área de livre comércio no nosso Estado, e, com isso, ficou impedida a sua instalação.

Propusemos a mudança, negociamos com a Suframa, porque entendíamos que, já que Pacaraima e Boa Vista são do mesmo município, caberia à Suframa, operacionalmente, instalar e demarcar a área de livre comércio dentro do município que lhe aprouvesse.

Além da proposta ao então Superintendente da Suframa em Manaus, Dr. Manoel Rodrigues, mantivemos contato pessoal com o Secretário Especial de Políticas Regionais, o Ministro Cícero Lucena. S. Exª também concordou e vislumbrou, na nossa proposta, um encaminhamento para que essa questão pudesse ser resolvida.

Em 20 de março de 1995 - portanto, há um ano e poucos dias -, fiz desta mesma tribuna um discurso, que tenho em mãos, que apontava essa solução para Roraima.

Infelizmente, no entanto, questões jurídicas levantadas obstaculizaram a ação operacional da Suframa de demarcar a área de livre comércio de Boa Vista imediatamente. Ponderava o setor jurídico do Governo que seria de fundamental importância que a modificação da lei fosse feita por outro instrumento legal que possibilitasse esse reparo.

Procurei o Presidente Fernando Henrique Cardoso e mantive com Sua Excelência um diálogo aberto, franco. O Presidente da República reconheceu as dificuldades do Estado de Roraima e, mais do que isso, comprometeu-se a buscar uma solução.

Discutimos com a área técnica e verificamos que a saída efetivamente seria a modificação da lei, de Pacaraima para Boa Vista - apesar de, no nosso entendimento, serem o mesmo Município, a mesma localidade; portanto, não haveria mudança no objeto da legislação. Mas nós nos curvamos aos pareceres jurídicos e apresentamos então ao Presidente, no dia 14 de junho de 1995, uma proposta que basicamente encaminha a solução através de uma medida provisória, que simplesmente muda a denominação de Pacaraima para Boa Vista.

E por que pleiteamos essa ação através de medida provisória, Sr. Presidente? Porque entendemos que o Congresso Nacional já se manifestou quanto ao objetivo dessa questão, quando votou a lei de criação das áreas de livre comércio. Seria injusto, seria perda de tempo ter novamente a tramitação de uma lei nas duas Casas, só para corrigir um erro de nomenclatura, quando se trata do mesmo município. O Presidente entendeu. Mais do que isso, busquei o apoio e as assinaturas, na Câmara e no Senado, das Lideranças dos Partidos que apóiam o Governo, para essa proposta.

Eu entendia que essa questão estava resolvida. Infelizmente, no período em que todas essas questões ocorreram, o Governo Federal mudou a sua orientação quanto às questões política, econômica e tributária das áreas de livre comércio. Os pedidos de áreas de livre comércio proliferaram no Congresso Nacional. Temos, hoje, mais de quatorze pedidos de instalação de novas áreas de livre comércio. Isso fez com que o Governo, tendo em vista as intervenções pontuais dessas áreas na economia regional, revisse sua posição e decidisse não mais implantar áreas de livre comércio em nosso País.

Resta uma questão, Sr. Presidente: o que está criado vai ser obstaculizado? É sobre essa questão que quero falar hoje.

Estive com o Ministro José Serra e estarei de novo na próxima semana. Conversamos com o Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Andrea Calabi, conversamos com a equipe do Ministério da Indústria e Comércio, da Suframa e da Secretaria Especial de Políticas Regionais, e a todos eles demonstramos que implantar a área de livre comércio de Boa Vista, já criada por lei, é sobretudo um ato de justiça e um ato econômico para resguardar a economia e a capacidade financeira do nosso Estado. E explico por quê. Implantar a área de livre comércio de Boa Vista não criará qualquer problema de política econômica regional. Boa Vista está localizada geograficamente entre duas zonas francas. Para se chegar a Boa Vista, por ar ou por terra, passa-se pela Zona Franca de Manaus. Para se sair de Boa Vista para cima, por ar ou por terra, entra-se na Zona Franca da Venezuela, que tem hoje preços extramente competitivos, tendo em vista a valorização do real frente ao bolívar.

O que está ocorrendo hoje, com a ausência da zona franca, da área de livre comércio de Boa Vista, é que Roraima perde renda, porque grande parte da população ou vai de carro a 200 quilômetros de Boa Vista, na fronteira com a Venezuela, fazer as suas compras, ou vai de ônibus até Manaus fazer suas compras na Zona Franca de Manaus. Isso tem feito com que o ICM do Estado caia, com que empresas quebrem, com que comerciantes cerrem as suas portas, gerando ainda mais desemprego numa região com tanta dificuldade.

Por isso, quero, aqui, Sr. Presidente, apelar ao Ministro José Serra, entendendo que a questão da política das áreas de livre comércio deve ser revista. Há que se definir o tipo de política de importação, o tipo de política tributária, o tipo de política de substituição de importações para o País, mas os casos específicos também devem ser analisados.

Quero registrar, inclusive, que, respaldando essa nossa proposta de implantação imediata da área de livre comércio de Roraima, em Boa Vista, a Associação Comercial de Roraima e vários segmentos da sociedade civil estão se manifestando: estão fazendo um abaixo-assinado que pretende colher cem mil assinaturas e estão procurando envidar esforços e conscientizar outros segmentos políticos do nosso Estado, que, infelizmente, não se manifestaram e não atuaram no momento propício.

Em suma, todos nós, de Roraima, estamos imbuídos em buscar para o Estado um caminho diferente do de hoje, ou seja, do caos econômico e da situação de desemprego por que passa o Estado. Roraima, hoje, não tem planejamento, não tem um só projeto de desenvolvimento econômico. Roraima, hoje, é um espectro de um novo Estado que espera os seus caminhos para fluir com decência e com dignidade.

Ao encerrar as minhas palavras, gostaria de deixar aqui um apelo ao Ministro José Serra, ao Ministério da Indústria e Comércio e ao Presidente da República, no sentido do compromisso que têm com Roraima, um compromisso da maior importância para a região da Amazônia Ocidental, que é a pavimentação da BR-174, ligando Manaus, por pavimento, até a fronteira com a Venezuela.

E aí, sim, Sr. Presidente, depois que essa estrada for pavimentada, ao final de um ano e meio Boa Vista se tornará apenas uma cidade dormitório se a sua área de livre comércio não for implantada. As poucas dificuldades de locomoção existentes para se fazer compras em Manaus serão desfeitas e toda a população do Estado, sem dúvida, irá fazer suas compras em Manaus, irá fazer suas compras na Venezuela, drenando recursos e quebrando ainda mais o nosso Estado.

Portanto, peço a atenção do Ministério do Planejamento, peço a atenção do Presidente da República para esse assunto.

Na próxima semana, apesar de termos um feriado no meio da semana, estaremos aqui em Brasília, buscando o diálogo com as áreas técnicas do Governo, no sentido de viabilizarmos esse compromisso do Presidente da República com o desenvolvimento de Roraima e da Amazônia. E vamos, sem dúvida nenhuma, discutir a fundo, com propriedade, e salientar as dificuldades por que o Estado passa hoje, demonstrando que com um simples ato, que com uma simples assinatura numa medida provisória, o Presidente da República e o Ministro do Planejamento estarão escrevendo uma nova página de respeito, de desenvolvimento, de tranqüilidade e de empregos na nossa região. Muito obrigado.

Gostaria de pedir que fossem incluídos em meu pronunciamento os documentos que trago e mencionei aqui no meu discurso.