O SR. PEDRO SIMON (PMDB-RS) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o § 2º do art. 50 da Constituição de 1988, possibilita às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, sobre assuntos de interesse de suas respectivas áreas de atuação. Sobre estes requerimentos de informações, o Regimento Interno do Senado Federal, artigo 216, prevê que os mesmos "serão admissíveis para esclarecimento de qualquer assunto submetido à apreciação do Senado ou atinente à sua competência fiscalizadora".

É respaldado neste dispositivo e fiel, ainda, ao que dispõe o inciso X do artigo 49 da Constituição, segundo o qual é da competência exclusiva do Congresso Nacional "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta", que tenho encaminhado, sempre que julgo necessário, requerimentos de informações ao Governo Federal, sobre os mais diferentes assuntos de interesse público. Portanto, é minha a missão constitucional de requerer informações aos Senhores Ministros de Estado ou aos dirigentes de órgãos subordinados ao Presidente da República e cabe a eles a obrigação constitucional de providenciar os esclarecimentos necessários, sob pena de crime de responsabilidade.

Para um parlamentar atento a todas as questões relativas à administração pública, o número de requerimentos é tão maior quantos forem as lacunas observadas nas informações de interesse coletivo, principalmente aquelas veiculadas pela imprensa. Neste sentido, a total transparência destas informações, implicaria na absoluta desnecessidade de tais requerimentos, através do Congresso Nacional.

Pois bem, foi através desta mesma imprensa, especificamente do Jornal do Comércio do Rio de Janeiro, do dia 05 de janeiro último, que tomei conhecimento de notícia que dá conta de que o Dr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, em palestra na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, defendeu, de forma direta, a privatização da PETROBRÁS.

Poderia se constituir em ato puramente normal, não fosse o Dr. Luiz Carlos presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão responsável por quase todas as tramitações relativas ao Programa Nacional de Desestatização. É o BNDES o gestor do fundo de privatizações, o responsável pela contratação dos consórcios de empresas responsáveis pelas avaliações das estatais a serem alienadas e, em última instância, tem a sua missão institucional vinculada aos objetivos do Programa Nacional de Desestatização.

Ao me deparar com a defesa da tese da privatização da Petrobrás, exatamente através do primeiro mandatário da instituição co-responsável pelo programa de privatizações, preocupou-me a dúvida sobre a abrangência de tais afirmações, se proferidas em caráter pessoal ou como Presidente do BNDES. Tudo levava a crer que se tratava da segunda hipótese, tendo em vista que, no evento promovido pela FIRJAN, o Dr. Luiz Carlos deveria comparecer como Presidente do BNDES e, como tal, se expressaria. Aí se fundamentou o meu pedido de informações. Além disso, a discussão sobre a privatização da PETROBRÁS parece encerrada com a carta do Sr. Presidente da República ao Sr. Presidente do Senado Federal, quando da votação da emenda que cuidava da "flexibilização" do monopólio do petróleo. Ali, o Sr. Fernando Henrique Cardoso deixa claro que, pelo menos no seu governo, a PETROBRÁS não será passível de privatização. Tal correspondência se constituiu, inclusive, no referencial para a votação da referida matéria, tanto na Comissão de Constituição e Justiça, quanto no plenário do Senado Federal. É de se esperar, portanto, que, como orientação do primeiro mandatário do país, seja acatada por todos aqueles que aceitam ocupar cargos públicos subalternos.

Dirigi-me ao Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de requerer ao Sr. Presidente do BNDES, através do Sr. Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, esclarecimentos sobre a referida matéria jornalística. A resposta ao requerimento foi encaminhada pelo próprio Sr. Ministro, em ofício endereçado ao Sr. Primeiro Secretário do Senado Federal. As informações propriamente ditas, foram dirigidas ao Sr. Ministro através de um porta-voz do Sr. Presidente do BNDES, que assina por procuração de seu Chefe de Gabinete.

A primeira pergunta: "O Sr. confirma as declarações que lhe foram atribuídas, em matéria do Jornal do Comércio, pág. A-12, da edição de 5 de janeiro de 1996?". A resposta: "As declarações referentes à privatização da PETROBRÁS, feitas na reunião da Federal das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN, espelharam, naquela oportunidade, a opinião pessoal do Sr. Presidente do BNDES". Confirma, portanto, o porta-voz do Sr. Presidente do BNDES, que se tratava de opinião pessoal, embora se enfatize que tal opinião foi externada para empresários que, obviamente, têm interesses no programa de privatizações e que, é de se esperar, convidaram o Dr. Luiz Carlos enquanto Presidente do BNDES.

Segunda pergunta: "Caso afirmativo, que orientações superiores recebeu, quando de sua posse na Presidência do BNDES, relativas à inclusão da PETROBRÁS no Programa Nacional de Desestatização?". A resposta: "A desestatização de alguns segmentos da indústria petrolífera faz-se necessária, a fim de propiciar maior competitividade sistêmica, conforme já apreciado pelo Congresso Nacional. Entretanto, ao que se sabe, a temática não foi apreciada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização". Como se observa, há uma discrepância entre a pergunta e a resposta. O que se desejava saber era se, ao tomar posse, o Sr. Presidente do BNDES recebeu alguma orientação quanto à inclusão da PETROBRÁS no programa de privatizações, mesmo se tratando, na época, de questão ainda em discussão no Congresso Nacional. Atribui-se ao Dr. Luiz Carlos uma resposta que, agora, se espera não se tratar, apenas, de uma opinião pessoal, na qual ele defende a necessidade de desestatizar segmentos da industria petrolífera. Não está claro, na resposta, se tais segmentos, ali mencionados, se referem ao setor petroquímico, já privatizado, ou a atividades da PETROBRÁS propriamente ditas, hoje estatízadas. É bom lembrar que, até aqui, discutiu-se, apenas, a "flexibilização", no sentido de propiciar à iniciativa privada e oportunidade de participar de novos empreendimentos no setor petrolífero, mantendo a soberania da PETROBRÁS nos locais e segmentos onde ela já atua.

Terceira pergunta: "O Sr. tem conhecimento da correspondência do Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, ao Sr. Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, datada de 08 de agosto de 1995, que, entre outras questões, reafirma o seu compromisso no sentido de que a PETROBRÁS não seja passível de privatização?" A resposta: " no que se refere à correspondência encaminhada pelo Sr. Presidente da República ao Senhor Presidente do Senado Federal, datada de 08 de agosto de 1995, o conhecimento é apenas das matérias publicadas em periódicos". É bem verdade que não havia a necessidade do encaminhamento, formal, de cópia da referida correspondência ao Sr. Presidente do BNDES; Entretanto, por se tratar de assunto relativo a uma das áreas de atuação do maior interesse do BNDES, era de se esperar que a assessoria parlamentar daquele orgão, sempre diligente, providenciasse cópia para os arquivos do Banco e para conhecimento de sua Diretoria, em seu inteiro teor. Vale lembrar que tal correspondência foi lida na reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e, imediatamente, distribuida aos jornalistas dos "periódicos".

Quarta pergunta : "O Sr. , na referida reunião com empresários da FIRJAN, defendeu uma postura institucional do BNDES, em defesa da privatização da PETROBRÁS? O tema já foi incluido na pauta de alguma reunião do BNDES? A resposta: "O tema não foi objeto de reunião de Diretoria do BNDES". A primeira parte desta pergunta foi deslocada para a primeira resposta, ou seja, embora respondendo pela Presidencia do BNDES, o Dr. Luiz Carlos, manifestou sua opinião, naquela oportunidade, em termos puramente pessoais. O que vale registro é que, segundo o Sr. Presidente do BNDES, a privatização da PETROBRÁS não foi objeto de reunião de Diretoria do BNDES e, ai, trata-se de questão institucional. E, esta é uma questão salutar: significa dizer que todas as afirmações que, até aqui, se ouviu de representantes do Governo Federal, de todos os escalões, sobre a privatização da PETROBRÁS, tratam-se, apenas, de meras opiniões pessoais. Institucionalmente, o que vale é a palavra do Presidente da República.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.