O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em diversas ocasiões formulei apelos ao Governo Federal para que determinasse à Superintendência da Zona Franca de Manaus a implantação das áreas de livre comércio dos Municípios de Brasiléia e Epitaciolândia e também de Cruzeiro do Sul, já criadas através de lei votada pelo Congresso Nacional há mais de dois anos e sancionada pelo então Presidente Itamar Franco - juntamente com as de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e de Macapá, no Estado do Amapá.

Sucede, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que as áreas de livre comércio de Guajará-Mirim e de Macapá já foram implantadas e se encontram em pleno funcionamento há aproximadamente um ano, mas as do Estado do Acre ainda estão enfrentando algumas dificuldades e, apesar da insistência com que temos solicitado providências para a sua instalação, ainda não passaram da fase de estudos e de adequação de armazéns que pertenciam anteriormente à Superintendência Nacional da Borracha - Sudhevea - para que venham a operar.

Comenta-se com muita insistência que o Ministério do Planejamento é radicalmente contra a implantação dessas áreas de livre comércio, inclusive porque estão tramitando no Congresso Nacional projetos, criando outras áreas, em diversos Estados da Federação.

Que haja uma determinação governamental vedando a criação de novas áreas de livre comércio é algo que respeitamos; certamente o Governo tem os argumentos necessários para não estimular a criação das áreas de livre comércio em outros Estados. Mas querer impedir a implantação de áreas de livre comércio já criadas por leis aprovadas por esta Casa e pela Câmara dos Deputados é algo que nós não podemos aceitar.

Esse problema perdura há muito tempo; estamos constantemente em contato com a Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Suframa, e as desculpas são sempre as mesmas: há necessidade de adaptação de armazéns para o alfandegamento das mercadorias que vão ser processadas através dessa área de livre comércio; falta a nomeação de funcionários; mas as indicações políticas estavam dificultando as nomeações. Para não alimentar essas vesões maldosas, tomamos diversas providências, inclusive a de suspender as indicações de funcionários para essas áreas de livre comércio.

O Superintendente da Zona Franca de Manaus, pelo menos no que respeita à área livre comércio de Brasiléia e Epitaciolândia, já procedeu à nomeação dos funcionários para administrar a área de livre comércio, e, até agora, nada.

Não se concebe que o meu Estado continue sendo discriminado pelas autoridades federais, notadamente pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, porque estamos sofrendo a concorrência de duas áreas de livre comércio da Bolívia, em municípios fronteiriços ao nosso Estado.

Estamos, por exemplo, enfrentando uma concorrência incomensurável do comércio de Cobija, no Departamento de Pando, na Bolívia, uma cidade que fica em frente a Brasiléia. Para V. Exªs terem noção da extensão desse problema, Srs. Senadores, basta que se diga que os comerciantes de Cobija compram mercadorias no Brasil, com isenção do Imposto de Importação, e as repassam 30 a 40% mais barato do que os produtos vendidos em Brasiléia, Município acreano fronteiriço com a Bolívia.

Isto é inconcebível!

O mesmo ocorre no Município de Plácido de Castro, no rio Abunã, em uma localidade chamada Montevideo, do lado da Bolívia, que também tem área de livre comércio e concorre com os nossos produtos vendendo produtos nossos, como cigarros e produtos alimentícios, por um preço muito mais acessível do que o do comércio de Plácido de Castro. Assim, quase todos os consumidores de Brasiléia, de Epitaciolândia e de Plácido de Castro preferem comprar na Bolívia, porque lá não se exige absolutamente nada; não há exigência de documento, não há exigência de nada para o cidadão que reside no Acre, nessas três cidades a que me reportei, atravessar o rio e fazer compras na Bolívia.

O Sr. Ramez Tebet - Senador Nabor Júnior, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR - Com muito prazer, Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet - Este assunto que V. Exª aborda, a zona de livre comércio, interessa ao seu Estado e ao meu Mato Grosso do Sul, por isso quero cumprimentar V. Exª por tratar dele. Tenho a impressão - e ressaltei isso outro dia na Comissão de Assuntos Econômicos - de que realmente o Governo Federal precisa adotar uma política e ter critérios para a criação das zonas de livre comércio. O comércio dos Municípios brasileiros que V. Exª cita, que fazem fronteira com países estrangeiros, no seu Estado, como o dos que cito, por exemplo, no meu Mato Grosso do Sul - fora outros -, Bela Vista, Ponta Porã, que limitam com nossos irmãos do Paraguai, e Corumbá, que faz fronteira com Puerto Suarez, na Bolívia, o comércio desses Municípios está cerrando suas portas - literalmente cerrando. Não existe praticamente mais comércio do lado brasileiro. Há evasão de divisas neste País e o Governo Federal diz ser contra as áreas de livre comércio por estar preocupado com a evasão de divisas. Mas a evasão de divisas acontece quando saímos do nosso território e vamos comprar esses produtos lá fora. Onde fica o dinheiro dos brasileiros? Lá fora. O comércio dos Municípios que acabei de citar está cerrando as suas portas porque não há qualquer condição de competirem com o dos países vizinhos. Lá se compra perfume, uísque, tecidos, material veterinário, alimentação, etc. Basta atravessar a rua para comprar nos países irmãos. Portanto, nobre Senador, é preciso haver uma política de defesa do interesse nacional. Hoje há, realmente, uma política de integração do Mercosul, mas ainda não está efetivada e nada tem de positivo com os nossos objetivos de Parlamentares, que é defender os nossos Estados e, conseqüentemente, os interesses do Brasil. Realmente, não são apenas os brasileiros que moram nas cidades limites que vão para os países vizinhos fazer compras; há verdadeiras caravanas provenientes de outros Estados da Federação brasileira. São as empresas de turismo que organizam passeios turísticos, cuja maior atração são as compras nos países vizinhos. Então, V. Exª aborda um problema de interesse para o Estado do Acre, e eu o compreendo bem, porque conheço os problemas do Mato Grosso do Sul. Não conheço muito bem o seu Estado, mas sei que está muito bem representado por V. Exª. É claro que me solidarizo com V. Exª, é uma oportunidade que temos para reclamar uma política que objetive o atendimento pelo menos desses Municípios vizinhos, já citados. Não digo que se vá criar uma zona de livre comércio em qualquer lugar só para salvar determinado Município. É preciso ver as causas pelas quais o Município não está se desenvolvendo. No caso específico citado por V. Exª e em relação aos Municípios do meu Estado, que acabei de citar, positivamente o atraso no seu desenvolvimento - o comércio está fechando as suas portas, isso é doloroso para nós - encontra-se justamente na concorrência desigual que os munícipes brasileiros, os empresários e os comerciantes estão sofrendo. De sorte que cumprimento V. Exª e peço-lhe que me permita fazer coro com as suas palavras. Muito obrigado.

O SR. NABOR JÚNIOR - Agradeço o oportuno aparte de V. Exª, que trouxe realmente uma valiosa contribuição para valorizar a defesa que estou fazendo, da implantação dessas áreas de livre comércio no meu Estado e, quiçá, até no Mato Grosso do Sul, porque entendo que o problema é o mesmo.

Assim como os comerciantes dessas cidades que V. Exª citou, que são fronteiriças com a Bolívia e com o Paraguai, estão enfrentando dificuldades, estão em situação pré-falimentar, algumas até já encerraram as suas atividades. O mesmo está acontecendo no Acre.

Em Brasiléia, várias firmas já fecharam as suas portas. Para o cidadão que mora ali basta atravessar uma ponte para chegar à Bolívia - em dez minutos estará lá, comprando mercadorias por 30% ou 40% a menos do que se vende na sua cidade.

Portanto, todo mundo vai à Bolívia comprar inclusive gasolina. Com a alta do preço dos combustíveis, com essa política de desequalização de preços adotada pelo Governo Federal, através do Departamento Nacional de Combustíveis, há muitas pessoas que abastecem os carros na Bolívia, porque, no Acre, o combustível é vendido a um preço quase duas vezes maior. 

Isso é uma evasão de receita, um empobrecimento generalizado, sobretudo dos comerciantes.

Nos Municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Plácido de Castro, essa situação é insustentável e está levando os comerciantes à falência. Muitos estão encerrando as suas atividades comerciais porque não têm condições de competir com o comércio da Bolívia, do outro lado dos rios Acre e Abunã.

O Sr. Geraldo Melo - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR - Com muito prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Geraldo Melo - Eu gostaria de solidarizar-me com V. Exª neste aparte e dizer que entendo que é chegado o momento de essa questão ser encarada de frente pelas autoridades do Governo Federal que tratam do assunto. O grande argumento que sempre esteve por trás da resistência generalizada da burocracia à implantação das áreas de livre comércio é o risco que se enxerga hoje, em quase tudo, da renúncia fiscal; ou seja, seriam áreas onde a atividade econômica estaria, de certa forma, isenta de grande parte da carga tributária que incide sobre as demais atividades semelhantes fora daquela área, o que representaria uma renúncia fiscal por parte do Tesouro. Portanto, isso não se justificaria diante da realidade que se está vivendo no País. Mas eu me permito discordar dessa apreciação, entendendo que a Fazenda Pública não renuncia a um tributo que não existe. Se existisse um conjunto de atividades econômicas numa determinada área, se alguém estivesse pedindo que aquelas atividades deixassem de recolher os seus tributos e que elas já fossem suficientemente importantes tanto quanto seriam aquelas que podem ser instaladas numa área de livre comércio, aí sim, haveria renúncia fiscal. É o caso, por exemplo, de se cogitar a Zona Franca de Manaus. Já ouvi falar que o cálculo do prejuízo que a União poderia estar tendo é feito mais ou menos da seguinte maneira: as empresas que têm benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus, se não gozassem desses incentivos, estariam pagando tantos bilhões de imposto por ano. Como não estão, essa é a renúncia que a Fazenda Pública está fazendo, o que não é verdade, pois, simplesmente, se não existissem as isenções, aquelas empresas não existiriam. O que não existiria era a empresa. A empresa só existe porque se criou a Zona Franca. Então, na verdade, o argumento de que se deve dificultar, embaraçar a criação de novas áreas de livre comércio no País, por conta de renúncia fiscal, é falacioso, não tem sustentação real. Esse argumento se complica ainda mais se apreciado à luz do que V. Exª está comunicando à Casa, porque renúncia fiscal já está havendo, embora numa escala menor; mas está havendo na medida em que as atividades econômicas, por menores que sejam, se existiam no lado brasileiro, estão sendo dessangradas por essa situação que V. Exª descreveu e alguns agentes produtivos, menores - pequenos, é verdade -, mas que existiam nessas cidades, estão sendo sufocados pela nova realidade criada. Então, se antes eles eram contribuintes, estão deixando de sê-lo agora, em virtude dessa situação. Aí, sim, existe renúncia fiscal; pequena, mas existe, porque são atividades econômicas que já existiram, independentemente de qualquer coisa, e que estão sendo dizimadas. Tenho a impressão de que, devidamente convocado a se debruçar sobre este assunto, o Governo Federal, que tem mostrado toda a sua competência para lidar com a questão econômica do País; o Governo Federal, nas mãos de um homem como o Presidente Fernando Henrique Cardoso, a área econômica contando com o espírito esclarecido de homens como os Ministros Malan e Serra, seguramente irá compreender que essa é uma situação insustentável. Se esse é um problema pequeno, olhado da distância do Planalto, daqui, olhando-se para uma pequenina cidade de fronteira, lá no interior do Acre, realmente o problema é pequeno dentro da enormidade das questões com que essas autoridades têm que lidar todos os dias. Mas nós, que aqui estamos, somos obrigados a ver o Governo e a ver a sociedade; e esses que estão sofrendo lá nos seus municípios integram a sociedade brasileira pela qual somos responsáveis. Portanto, acho que esse problema pode ser pequeno quando é enxergado daqui, mas é um grande problema nos Estados, como disse muito bem o Senador Ramez Tebet, e ao qual não se pode ficar indiferente. Tenho certeza de que é chegada a hora de esse problema ser tratado com a competência, a seriedade e o patriotismo necessário para que possa um dia V. Exª voltar a esta tribuna para dizer como foi bom para o povo acreano e para o povo brasileiro daquela região que o problema tivesse sido resolvido.

O SR. NABOR JÚNIOR - Muito obrigado, Senador Geraldo Melo. V. Exª fez uma análise perfeita da situação dessas áreas de livre comércio. Na verdade, a evasão de receitas, de divisas e de recursos para países vizinhos do Brasil - como é o caso da Bolívia, em relação ao Acre; como é o caso do Paraguai, em relação ao Município de Foz do Iguaçu, no Paraná - ainda representa muito mais do que a renúncia fiscal que poderia haver.

Em um município como Brasiléia, de 15 mil habitantes, o imposto que se paga é irrisório, mas a área de livre comércio não elimina totalmente os impostos. Prosseguem o pagamento de Imposto de Renda e a cobrança de impostos para prefeituras. Há redução do ICMS para o Estado, mas os demais impostos - repito - continuam sendo pagos. No entanto, as atividades econômicas serão fortalecidas. Várias empresas vão ali instalar-se, como aconteceu com Guajará-Mirim, cuja área de livre comércio, implantada no ano passado, é possível que já possua mais de 100 empresas, inclusive de outros Estados da Federação.

Instalaram-se ali, geraram empregos, pagaram impostos, melhoraram as condições da cidade, deram maior movimentação ao local, com novas construções; isso realmente aumenta a qualidade de vida da população!

E o Governo, por sua vez, terá que investir em infra-estrutura urbana, condição que a nova realidade econômica requer. Isso deve ser sua prioridade, até porque essas duas áreas de livre comércio foram criadas por lei, a mesma lei que criou as áreas de livre comércio de Macapá, no Amapá, e de Guajará-Mirim, em Rondônia. Por que implantar as áreas de apenas dois Estados, Amapá e Rondônia, e não fazê-lo em relação ao Acre? É uma discriminação que não aceitamos.

Peço, por meio do modesto pronunciamento, agora reforçado pelos apartes de V. Exª e do ilustre Senador Ramez Tebet, que o Governo dê solução a este problema, que se vem arrastando de maneira injustificável. O Superintendente da Suframa, toda vez que é convidado prestar esclarecimentos, apresenta nova argumentação para justificar o retardamento. Esse apelo e essas explicações tornam-se agora muito mais necessários, porque a Superintendência da Zona Franca de Manaus acaba de receber novo Titular. Trata-se de um funcionário do Ministério do Planejamento. Confiante em seu bom senso e seu patriotismo, dirijo-lhe forte apelo, no sentido de que uma de suas primeiras medidas seja a implantação definitiva das áreas de livre comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.

Muito obrigado.