O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-PE. Para um comunicação inadiável. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, aproveitando o momento nacional, quando se fala muito de reforma agrária e se pretende que o Governo tenha uma posição mais efetiva na questão da reestruturação fundiária, até para que não terminemos o século XX com problemas que são do século XIX, que é a questão camponesa, a ausência de uma reestruturação fundiária, da distribuição da propriedade da terra, e como o Congresso Nacional, a nível da Câmara dos Deputados, também se integra nessa mobilização, acelerando, dando urgência a projetos que tratam da questão da reforma agrária, agilizando a sua tramitação - inclusive a Comissão de Constituição, Justiça e Redação já discutiu a questão dos projetos que tratam das liminares nas ações possessórias e vai discutir a questão do rito sumário -, eu gostaria de encaminhar à Mesa do Senado três requerimentos, para integrar o Senado nessa mobilização.

Fiz um levantamento e verifiquei que muito pouca coisa no Senado tramita sobre a questão agrária. Há algumas propostas de emenda constitucional e, evidentemente, não se pode solicitar a sua integração à Ordem do Dia, quando esgotados os prazos nas comissões para parecer; mas os projetos ordinários, esses sim. E existem três que estão tramitando e creio que poderiam ser incluídos na Ordem do Dia, para agilizarmos e nos integrarmos nessa mobilização nacional em prol da reforma agrária.

São eles: projeto do Senador Flaviano Melo, que introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25.02.93, que trata da questão da propriedade produtiva e que concretamente determina e define as ações do Incra nos processos desapropriatórios. É uma proposta que, se aprimorada, pode ajudar efetivamente a agilização dos processos desapropriatórios e, portanto, da própria reforma agrária.

Há outro requerimento que trata de dois assuntos que não são diretamente vinculados ao processo desapropriatório, mas que implica em dar maior efetividade ao próprio organismo de reforma agrária e à reforma agrária em si. Esse requerimento "institui a revisão judicial dos valores atribuídos aos imóveis desapropriados, por interesse social, para fins de reforma agrária". Justifico-o rapidamente, dizendo que um dos grandes problemas com relação ao assunto é a supervalorização que se está dando a algumas indenizações, pelas correções monetárias e juros, que, no final, se transformam em valores absurdos, como alguns que já existem.

Na época em que ocupava a presidência do Incra, o companheiro Osvaldo Russo teve que, em algum momento, esconder-se até da Polícia Federal, porque queriam que se pagasse um precatório que era um absurdo, talvez uma terra no Paraná valendo mais do que o metro quadrado que se pagava na Vieira Souto, no Rio de Janeiro.

Esse requerimento tem a finalidade apenas de mostrar a necessidade de encontrar-se uma solução para isso, talvez liberando recursos para que se tenha um processo bem mais ágil na questão da reforma agrária.

O último requerimento altera o disposto na Lei nº 8.629, que trata da propriedade fundiária e cria a desapropriação quando, num determinado imóvel, houver trabalho escravo ou análogo, estabelecendo mecanismos para agilizar o processo, quando este tipo de trabalho for encontrado em alguma propriedade.

Parece-me, inclusive, Sr. Presidente, que, na região de V. Exª, demonstrou-se que em alguns imóveis estavam utilizando trabalho escravo, em carvoarias e em algumas atividades ligadas ao setor madeireiro. É importante salientar isso porque é uma forma também de o Governo fazer-se presente em algo inadmissível, em pleno final de século XX.

Estamos discutindo o pós trabalho industrial. Temos toda a discussão do desemprego estrutural e, infelizmente, no Brasil, estamos descobrindo o trabalho escravo. Para sermos uma sociedade moderna, não podemos conviver com o latifúndio improdutivo, com o trabalho escravo e com essa estrutura fundiária que temos.

Para ajudar nisso, estou solicitando esse requerimento de inserção na Ordem do Dia desses três projetos.