O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um registro. Tive a delicadeza de visitar o Ministro Odacir Klein, no dia 1º de março deste ano, e entregar em suas mãos um extenso pedido de informações a respeito dos recursos que aprovamos, no final ano passado, relativos ao PL nº 32/95, que se transformou na Lei nº 9.121/95, que destinava cerca de R$40 milhões para serem usados em rodovias no Estado do Pará.

Trata-se de recursos que buscaram, na verdade, compensar o que havia sido perdido no início do ano de 1995 quando o Ministro José Serra sugeriu ao Presidente Fernando Henrique Cardoso o veto dessas verbas destinadas ao meu Estado.

O Presidente da República vetou esses recursos, a Bancada reuniu-se, trabalhou aqui no Congresso Nacional, e conseguiu recolocar esses recursos, ampliando-os um pouco mais. Estavam em torno de R$34 milhões, conseguimos fazê-los chegar a cerca de R$40 milhões e ficamos esperando chegar o dinheiro.

Quando esse projeto de lei foi aprovado, já havia vencido o prazo para a execução de obras, pois, em nossa região, no norte do País praticamente se trabalha somente de maio até final de novembro no máximo, uma vez que esse é o período de maior estiagem. Nos outros meses, é impossível fazer qualquer trabalho de terraplanagem. Os recursos não saíram no ano passado, e esperávamos que saíssem este ano, pois foram destinados ainda no Orçamento de 1995.

Na expectativa da realização dessas obras, que todos nós políticos prometemos ao povo do Estado do Pará, fui, pessoalmente, três, quatro ou cinco vezes conversar com o Ministro Odacir Klein e perguntar a S. Exª se esses recursos já estavam em suas mãos e qual era a forma prevista para sua utilização. Queria saber a quantia que seria destinada a convênios com prefeituras para a manutenção das estradas e qual seria destinada ao Governo do Estado do Pará e ao Batalhão do Exército, sediado no município de Santarém, bem como quanto seria destinado a empresas privadas que ganhassem a concorrência para a execução dessas obras.

Entreguei esse ofício em 1º de março e até hoje, passados dois meses e meio praticamente, não obtive resposta. Várias vezes cobrei a resposta do Ministro, quer por telegramas, quer por telefonemas, dados por minha assessoria, mas nenhuma informação obtive até o presente momento. Por esta razão, transformei o pedido que delicadamente entreguei nas mãos do Ministro Odacir Klein - S. Exª apôs sua assinatura na cópia como prova de recebimento pessoal - em requerimento de informação, que hoje apresentei à Mesa do Senado Federal.

Espero que desta forma não haja como não ser atendido o desejo deste parlamentar, que não é outro senão o de satisfazer a expectativa e a vontade do povo do meu Estado, que espera esses parcos recursos, os quais não dão para fazer grande coisa, mas ao menos dão para alguma obra de conservação nessa estrada. Ainda esperamos a concretização do compromisso assumido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, no sentido de asfaltar a rodovia Transamazônica, a rodovia Santarém-Cuiabá e levar a energia da Hidrelétrica de Tucuruí a todo o Estado do Pará.

Quero apelar para a Mesa no sentido de que agilize o envio desse requerimento de informações ao Ministro Odacir Klein, porque, ao que nos consta, apesar de tratar de recurso do Orçamento de 1995, o Ministério da Fazenda ainda não o repassou ao Ministério dos Transportes para execução dessas obras. Quero ter a certeza disso para agir.

Sr. Presidente, gostaria de manifestar a minha solidariedade ao Presidente da República e, ao mesmo tempo, cumprimentá-lo pela iniciativa tomada ontem, quando lançou seu Plano Nacional de Direitos Humanos, que, de maneira geral, é extremamente positivo. Nele estão previstas coisas que toda a Nação espera há muito tempo. Espero, e torço para que isso aconteça, que o Congresso Nacional não seja um empecilho à implementação desse plano elaborado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo Ministro da Justiça, Nelson Jobim.

Entretanto, preocupam-me alguns de seus itens. Por exemplo, o desejo de que a expulsão dos que ocupam terra, tanto na área agrícola quanto na urbana, só possa ser feita na presença de um juiz. Considero extremamente correta essa decisão do Presidente da República, mas duvido que os segmentos mais conservadores do Congresso Nacional aprovem tal decisão, a exemplo do que vimos acontecer aqui na semana passada, quando foi apreciado o projeto de lei que estabelecia que os crimes cometidos pela Polícia Militar passariam a ser julgados pela Justiça Comum. O Presidente pretendeu uma coisa, e a sua bancada se antecipou fazendo outra bem diferente. Outro ponto que dificilmente será aprovado refere-se ao desarmamento. Está previsto que alguém para portar uma arma deve ter a prova de que sabe lidar com ela e que, de fato, necessita dela. Eu não sei se os grandes latifundiários e as pessoas ligadas às organizações de latifundiários deste País também irão apoiar decisões como essa.

Há algumas coisas que o Governo pode fazer de pronto, como, por exemplo, a garantia de que, em um ano, todos os cidadãos deste País terão seus documentos básicos, obtidos gratuitamente, como aliás estabelece a Constituição, questão pela qual muitos de nós nos batemos há muito tempo.

A Constituição estabelece isso, mas, na prática, não ocorre. Não conseguimos, sequer, aprovar leis que regulamentem essa gratuidade. Tais projetos são engavetados, sua apreciação é retardada por aqueles que defendem os donos de cartórios por este Brasil afora.

Espero que o Presidente da República possa cumprir esse compromisso, que, repito, é um dispositivo constitucional. É extremamente importante para o povo brasileiro ter seus documentos básicos - a sua certidão de nascimento, a sua carteira de identidade, além de tantas outras coisas praticamente impossíveis de se conseguir hoje.

No Pará, precisamos permanentemente convocar o Governo do Estado a fazer campanhas para que o povo do interior adquira sua documentação. O Estado assume a despesa para que isso possa acontecer, pagando, efetivamente, aos cartórios, às pessoas que têm a concessão do Estado, que ganham dinheiro com isso e que não dão contribuição alguma para que essas coisas aconteçam.

Há, ainda, a questão do pagamento dos deficientes, entre tantas outras previstas na Lei de Assistência Social. Na verdade, não conseguimos ver as leis serem colocadas em prática.

Ao elogiar aqui a decisão do Presidente da República, que, em manifestação pública, convocou políticos e outras pessoas ligadas à área de direitos humanos, que lá estiveram presentes, quero lamentar o fato de as lideranças dos partidos que dão sustentação ao Governo não terem comparecido aquele ato, o que já demonstra certa dificuldade para que o plano do Governo se concretize. Espero que esse compromisso assumido ontem não seja apenas mais um compromisso como tantos outros que foram feitos e que até agora não foram cumpridos, como é o caso da reforma agrária, do assentamento dos trabalhadores rurais, da realização de obras extremamente importantes para o País, como as que aqui citei - asfaltamento da rodovia Transamazônica, da rodovia Santarém-Cuiabá, energia da Hidrelétrica de Tucuruí para o resto do Pará e para toda a Amazônia. Esses foram compromissos assumidos em campanha, em praça pública, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e até o momento não cumpridos. Espero que esse Plano de Direitos Humanos, que tem mais de sessenta itens, todos eles elogiáveis, não se torne apenas mais um compromisso não concretizado, repito.

O nosso partido estará pronto a lutar para que esses projetos sejam aprovados e para que os direitos humanos no Brasil venham a ser efetivamente respeitados.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.