O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é cada vez mais forte a impressão de que as empresas de medicina privada fazem o que querem no Brasil, só atendem pacientes quando o tratamento de suas doenças sai por uma pechincha, impondo o reajuste que desejam às mensalidades, e o Governo, imobilizado, muitas vezes, assiste a tudo de braços cruzados. O desagradável é que isso é verdade.

Essas e outras graves denúncias estão na Revista Veja, de oito de maio de 1996, demonstrando as enormes dificuldades que enfrenta a classe média, que se encontra à mercê dos convênios de saúde e do apetite das empresas que fizeram da medicina um ramo de atividade mercantil e, certamente, nos induz a prever que as empresas de previdência privada seguirão o mesmo modelo perverso.

Atualmente, oitocentas e setenta empresas atuam no ramo da saúde privada, com um faturamento global de mais de dez bilhões de dólares por ano e, paralelamente, mais de 10 mil queixas por ano, apenas no Procon de São Paulo, envolvendo contratos com cláusulas leoninas, cláusulas enganosas, estelionato, descumprimento de contrato, dentre outros desvios de comportamento por parte dessas empresas de saúde privada.

A Constituição Federal estabelece:

      Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Tendo em vista a competência do Poder Público prevista no parágrafo único do citado artigo, isso não significa, absolutamente, qualquer impedimento à atuação da previdência privada. Aqueles que possuem condições financeiras e desejam, livremente a ela se associar, têm todo direito de assim agir.

O que não podemos admitir, nem tolerar, é a tentativa de desmantelamento da Previdência Social, com o objetivo de fomentar e incentivar a "indústria da previdência privada". O que queremos? Não se pode, tampouco se deve tolerar que, pelo escape, por assim dizer, da parte privada, venhamos a prejudicar a previdência pública social existente hoje no Brasil. Podemos ter a privada mas não em detrimento da pública.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o Senado Federal não pode permitir que o mero jogo das forças de mercado, geralmente interessadas apenas em aumentar seus lucros e transformar a previdência social num negócio comercial, venha a agravar, ainda mais, o caos social já existente na saúde da Nação brasileira.

Num País em que a grande maioria da população é pobre, a solução neoliberal para a previdência social não é solução, pois os baixos salários não permitem pagar planos de saúde nem planos de aposentadorias privados.

Enquanto a previdência pública tem caráter eminentemente social, garantindo, em hipótese, a todos os cidadãos, um futuro com maior bem-estar, a previdência privada visa principalmente o lucro e não tem condições de oferecer todos os benefícios ofertados pela previdência pública.

Com efeito, a previdência pública oferece aposentadoria por idade, por invalidez ou por tempo de serviço; aposentadoria por serviço penoso, insalubre ou de risco; auxílio-doença, auxílio-gestante e auxílio-acidente de trabalho; serviço de reabilitação e décimo-terceiro salário; pensão, salário-família e salário-maternidade.

Evidentemente, a previdência privada cobraria muito mais para ofertar esses benefícios aos trabalhadores, sem a efetiva garantia futura, considerando-se os riscos das aplicações dos recursos colocados a sua disposição.

O fracasso de diversos empreendimentos de previdência privada - ou a ela assemelhados - nos causa grande preocupação quanto ao futuro dos associados.

Vou repetir, Sr. Presidente, nobres colegas, este parágrafo: O fracasso de diversos empreendimentos de previdência privada - ou a ela assemelhados - nos causa grande preocupação quanto ao futuro dos associados.

É uma preocupação, Sr. Presidente.

Os recentes escândalos dos Bancos Econômico e Nacional são exemplos do que poderia ocorrer com a poupança dos trabalhadores que aderissem a planos de previdência privada, caso estivessem ligados a esses grupos econômicos, até então tidos como sólidos.

A previdência social no Brasil tem sido desestabilizada pelo próprio Governo Federal, que deixou de entrar com a parte que lhe caberia ao longo do tempo, desviando recursos da previdência para outras finalidades, sucateando, dessa forma, a máquina administrativa e o sistema de arrecadação previdenciário.

Com a destruição da Previdência Social, surgirá a "indústria da previdência privada", certamente, nos mesmos moldes dos atuais planos de saúde privados, que hoje possuem trinta e nove milhões de associados. Atualmente, um plano de saúde para uma pessoa idosa pode custar mais de R$1.500 por mês, sem a garantia de tratamento para qualquer doença; e tem um agravante: a carência para atendimento. Evidentemente, serão essas mesmas empresas - ou esse mesmo tipo de empresa - que formarão o futuro oligopólio ou o cartel da previdência privada no País.

Por isso, Sr. Presidente e nobres colegas, a gravidade das denúncias sobre planos de saúde privados deve servir de alerta para o que poderá ocorrer brevemente com os planos de previdência privada do País.

Muitas complexas e graves questões se apresentam com relação a esse assunto: Como irá funcionar esse sistema? Todo mundo se questiona: Qual a garantia para o trabalhador que se associar a esse sistema privado? Qual a garantia, Sr. Presidente? Como será a fiscalização do Governo Federal? Será tão eficaz quanto a do sistema bancário? No sistema bancário não tem funcionado, pelo menos em vários casos. Que cláusulas poderão ser incluídas nos contratos sem prejudicar os trabalhadores? Como será administrado o patrimônio? Alguém menos advertido, mais afoito ou mais neo-liberal poderá objetar que tudo isso se dará no campo privado, na área da livre negociação, no campo da liberdade contratual constitucionalmente assegurada.

Trata-se de ledo engano, Sr. Presidente, no momento em que o futuro de muitas vidas depende da estabilidade que poderá ou não ser assegurada por uma aposentadoria ou uma pensão, o Poder Público é obrigado, constitucionalmente, a intervir, prevenindo possíveis ações deletérias que possam colocar em risco o bem-estar dos cidadãos. A previdência privada, nesses moldes, não é apenas uma questão bilateral que envolve duas pessoas; é uma questão genérica, uma questão de coletivo, uma questão de bem-estar social de muitas pessoas que confiam ou se associam a um plano desses por orientação do próprio poder instituído.

É chegado o momento de se examinar com seriedade e patriotismo a grave situação da seguridade social no Brasil. Não se pode brincar com questões tão importantes como a saúde, o atendimento médico e hospitalar, com planos de aposentadoria.

A cobiça exacerbada do dinheiro, a avidez do lucro, a transformação das atividades típicas de seguridade social em atividades mercantis são incompatíveis e contraditórias aos exemplos de excelência de hospitais públicos como o nosso Sarah Kubitschek de Brasília e o Hospital das Clínicas de São Paulo, que mostram que o Brasil é viável desde que haja seriedade de ação das autoridades.

Nessa semana, o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Direitos Humanos, que dispõe de mais de 160 projetos a serem encaminhados ao Congresso para discussão. As opiniões são as mais divergentes.

Ora, meus nobres pares, o problema da saúde no País não repousa apenas na competitividade - repito: O problema da saúde no País não repousa apenas na competitividade, mas sim na honestidade, na ética e na moral do Governo em fiscalizar, punir e fazer valer os direitos dos cidadãos como ocorre no denominado Primeiro Mundo.

Tenho convicção de que o Senado Federal não se omitirá diante dessa ameaça aos direitos dos trabalhadores e exigirá do Executivo e do Judiciário providências na defesa de todos os que trabalham para a construção deste País e que são muitas vezes usurpados em seus direitos.

Estamos adentrando em um novo sistema de previdência no Brasil, Sr. Presidente. Outro sistema de previdência em que milhares e milhares de pessoas haverão de adentrar, e se o Poder Público instituído não participar, não fiscalizar, não atuar com firmeza o desastre será total, o prejuízo coletivo será enorme.

No momento em que o Brasil, o Congresso Nacional discute essa questão, não poderíamos nos furtar de trazer o tema ao debate que a Nação tanto almeja.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente