Pronunciamento de Roberto Requião em 10/05/1996
Fala da Presidência no Senado Federal
CONGRATULA-SE COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO JULGAMENTO FAVORAVEL A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARTIDOS DE OPOSIÇÃO NA QUESTÃO DA TRAMITAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIARIA.
- Autor
- Roberto Requião (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PR)
- Nome completo: Roberto Requião de Mello e Silva
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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JUDICIARIO.:
- CONGRATULA-SE COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO JULGAMENTO FAVORAVEL A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARTIDOS DE OPOSIÇÃO NA QUESTÃO DA TRAMITAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIARIA.
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/05/1996 - Página 7920
- Assunto
- Outros > JUDICIARIO.
- Indexação
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- ELOGIO, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, ATO, MESA DIRETORA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) - Na Presidência eventual do Senado Federal, quero congratular-me com o Supremo Tribunal Federal, pois há juízes em Brasília. Considero extremamente saudável o fato de o Supremo Tribunal Federal ter conhecido do mandado de segurança impetrado por partidos de oposição na questão da tramitação da reforma previdenciária.
A democracia é um sistema que procede pela vontade da maioria, mas se define pela sua essência. E a essência da democracia é a liberdade de expressão das minorias. Se existe um regimento interno e se existem princípios constitucionais são para ser cumpridos. A soberania do Congresso Nacional não é tão absoluta que possa esmagar a possibilidade de expressão das minorias.
Fez bem o Supremo Tribunal Federal. E como ontem na Alemanha, pessoalmente posso dizer hoje: há juízes em Brasília.